Apelação / Remessa Necessária 0809458-27.2025.8.18.0140 - TJPI

Apelação / Remessa Necessária 0809458-27.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 10:13

Documento

23/02/2026, 16:45

Publicação

28/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Juízo de Admissibilidade de Apelação - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ART. 1.012, CPC. RECEBIMENTO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. DECISÃO Recebo a Apelação apenas no efeito devolutivo, uma vez que presente a hipótese prevista no §1º, inciso V, do art. 1012, do CPC/15 Encaminhem-se os presentes autos ao douto Ministério Público Superior, para intervir no feito na qualidade de fiscal da lei, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 178, do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Teresina-PI, data registrada no Sistema. Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo Relator

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 09:24

Petição

24/12/2025, 02:35

Expedição de documento (incompetência)

16/12/2025, 12:16

Conclusão (para despacho)

12/12/2025, 08:42

Documento

12/12/2025, 08:42

Documento

12/12/2025, 08:41

Movimentação processual

12/12/2025, 08:40

Movimentação processual

12/12/2025, 08:39

Distribuição (sorteio)

03/12/2025, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA JOSE DE VASCONCELOS SILVA REU: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA, ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 12 de setembro de 2025. FRANCISCO NUNES FEITOSA 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0809458-27.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Voluntária]

15/09/2025, 00:00

Documentos

Juízo de Admissibilidade de Apelação

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA JOSE DE VASCONCELOS SILVA REU: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA, ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0809458-27.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Voluntária] Vistos. RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Concessão de Aposentadoria ajuizada por MARIA JOSE DE VASCONCELOS SILVA em face da FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA e do ESTADO DO PIAUÍ, visando, em síntese, a sua aposentadoria. A parte autora alega que foi admitida em 28/06/1988, pelo Estado do Piauí, no cargo de enfermeira, regida pela CLT - vinculados por força da Legislação Pátria ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Aduz que em 1992 seu vínculo foi transferido para o regime estatutário. Informa que em março/2024, a parte autora requereu a sua aposentadoria por tempo de contribuição, o qual foi indeferido pela existência de ação trabalhista proposta pela autora, pleiteando o recolhimento do FGTS pelo período em que foi regida pelo regime celetista. Requer, por fim, a procedência da ação, para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, bem como ao pagamento das parcelas retroativas. Decisão proferida por este juízo, concedendo a liminar (ID 71300319). Contestação de ID 71970751 apresentada pelos requeridos, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do ESTADO DO PIAUÍ, e, quanto ao mérito, aduzem a impossibilidade de transmutação do regime celetista para o estatutário, mormente quando reconhecido judicialmente o seu direito ao FGTS e o seu vínculo celetista com o Estado do Piauí. Requer a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica à Contestação apresentada em ID 73121568. O Ministério Público apresentou manifestação, informando a ausência de interesse a justificar sua intervenção no feito (ID 74826582). É o relatório, DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista tratar-se de matéria unicamente de direito, e haver nos autos documentos suficientes que subsidiam matérias fáticas satélites à discussão principal, possível e necessário o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). O cerne da questão gira em torno da possibilidade jurídica da autora aposentar-se pelo RPPS. No presente caso, a autora juntou os documentos, tais como certidão de tempo de contribuição (ID 71249476 - pág. 139), que revela a contribuição de mais de 36 anos para o RPPS. A autora, por mais de 36 anos contribuiu mensalmente para o Regime Próprio de Previdência do Estado do Piauí, tendo ao longo desses anos, de boa-fé, criado expectativas acerca da sua aposentadoria, de forma integral. Negar ao autor o reconhecimento como servidor efetivo, é atuar de forma desleal com ele, ato este que afronta os princípios constitucionais da boa-fé e da moralidade, bem como seria contra a boa-fé a negativa da concessão do benefício de pensão por morte aos autores. Outrossim, ensejaria também um enriquecimento ilícito da administração, que se apropriaria das contribuições do servidor ao longo desse tempo sem lhe proporcionar as finalidades legais para as quais ela se destina. Não bastasse isso, a oferta da aposentação não trará nenhum ônus para o ente previdenciário, que teve a contrapartida (contribuição previdenciária) integralmente recolhida ao longo dos anos, mantendo-se o equilíbrio previdenciário e atuarial da Fundação. Sobre essa temática, cabe ressaltar julgado do Tribunal de Justiça do Piauí: “PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENQUADRAMENTO DE FUNCIONÁRIO COMO SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO APÓS A CF/88 – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ESTADO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS – CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA PELO REGIME PRÓPRIO – IMPLANTAÇÃO PENSÃO POR MORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O apelante se insurge contra sentença que determinou a implantação de pensão por morte de Francisco Regis de Sousa Monteiro, com incidência a partir de seu óbito, tendo por beneficiária Yasmim Carvalho Lopes Monteiro, nascida em 05/11/2002. 2. Sustenta que não sendo o servidor falecido segurado do RPPS, visto que não é servidor público efetivo e foi admitido após a promulgação da Carta Constitucional de 1988, não pode ser concedida a pensão por morte à sua filha. Conforme declaração de fl.23, o servidor em questão era efetivo do Poder Legislativo e exercia o cargo de Assessor Técnico Legislativo “J” até o seu falecimento em 20.07.2012. Sabe-se que o art.37, II, da CF dispõe que “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público”. Ocorre que o art.54 da Lei nº 9784/1999 que a Administração Pública possui o prazo decadencial de cinco anos para invalidar seus próprios atos. Entretanto, não consta no feito qualquer ato de impugnação do ato de efetivação do apelado dentro do referido lapso temporal, tendo, portanto, se operado a decadência desse direito. 5. Ademais, conforme mapa de tempo de serviço, contracheques, declarações, o apelado contribuiu regiamente com os sistema previdenciário regido pelo IAPEP e de boa-fé, haja vista que o próprio Estado lhe beneficiou. Assim, depois de anos contribuindo como servidor efetivo, geraria um enriquecimento ilícito por parte do Estado a não concessão de pensão por morte e haveria um claro desrespeito ao princípio da segurança jurídica a contestação da efetivação do servidor apenas nesse momento. Precedente: TJPI, MS 2011.0001.006051-1, Rel. Des. Haroldo Oliveira Rehem, Tribunal Pleno, julgamento: 10/04/2014. 6. Dessa forma, os princípios da boa-fé, da segurança jurídica, da razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa não podem ser violados, já que a situação do impetrante restou consolidada (Grifo) (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA nº 2016.0001.005065-5, Rel. Des. Hilo de Almeida Sousa, Julgado em 08/11/2018).” Por fim, verifico que o ESTADO DO PIAUÍ não possui responsabilidade sobre os pagamentos dos benefícios previdenciários e pensões decorrentes do sistema de previdência estadual, recaindo tal responsabilidade apenas sobre a FUNDAÇÃO respectiva, de modo que a condenação deve incidir apenas em face desta. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base nas razões expendidas, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais apenas em face da FUNDAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO PIAUÍ, por fazer jus à aposentadoria no sistema do RPPS, devendo o órgão previdenciário dar andamento no processo administrativo verificando as demais formalidades para fins de concessão da aposentação, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sendo hipótese de deferimento administrativo da pensão desde a data do primeiro requerimento, estabeleço que sejam pagas as parcelas vencidas da aposentadoria desde o referido requerimento administrativo, devendo incidir sobre os mesmos, com juros de mora pela poupança e correção pelo INPC até 12/2021, e a partir de 01/2022 pela SELIC (juros + correção), nos termos da EC 113/2021. Condeno a Fundação Piauí Previdência no pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 do CPC, e condeno a parte autora no pagamento de honorários no valor de 10% sobre o valor da causa em favor do ESTADO DO PIAUÍ, assim como em 50% das custas, observada a suspensão de cobrança pelo prazo de 05 (cinco) anos, por se tratar, a parte autora, de beneficiária da justiça gratuita, conforme dispõe art. 98, §3º, do CPC. Com remessa necessária de acordo com o art. 496, caput, do CPC. P. R. I. TERESINA-PI, data registrada eletronicamente. Dr. LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

11/09/2025, 00:00

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