Procedimento Comum Cível 0834141-36.2022.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0834141-36.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 10:25

Decurso de Prazo

27/02/2026, 16:36

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:02

Publicação

21/02/2026, 00:10

Publicação

21/02/2026, 00:10

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 18:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS EIRELI - EPP REU: ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte embargada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 12 de fevereiro de 2026. MARIA HERIKA IVO AGUIAR 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0834141-36.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento Atrasado / Correção Monetária]

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS EIRELI - EPP REU: ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte embargada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 12 de fevereiro de 2026. MARIA HERIKA IVO AGUIAR 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0834141-36.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento Atrasado / Correção Monetária]

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS EIRELI - EPP REU: ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte embargada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 12 de fevereiro de 2026. MARIA HERIKA IVO AGUIAR 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0834141-36.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento Atrasado / Correção Monetária]

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS EIRELI - EPP REU: ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte embargada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 12 de fevereiro de 2026. MARIA HERIKA IVO AGUIAR 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0834141-36.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento Atrasado / Correção Monetária]

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 15:37

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 15:36

Ato ordinatório

12/02/2026, 15:33

Documentos

Intimação

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS EIRELI - EPP REU: ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0834141-36.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE PAGAMENTOS EFETUADOS EM ATRASO ajuizada por LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EIRELI. em face do ESTADO DO PIAUÍ, objetivando, em síntese, a condenação do demandado em R$ 3.342,17 (três mil, trezentos e quarenta e dois reais e dezessete centavos), valor referente aos juros de mora e a correção monetária pelo vencimento das notas fiscais em 16 de janeiro de 2020 e pagamento apenas em 31 de maio de 2022. O ESTADO DO PIAUÍ apresentou Contestação (id. 34720953), na qual arguiu, em preliminar, a competência dos juizados, a ausência de interesse de agir em razão da ausência de decisão administrativa denegatória. No mérito, requereu a improcedência. A parte autora apresentou Réplica (id. 35346458). O Ministério Público manifestou ausência de interesse no feito (id. 34958478). Intimados para provas, nada foi requerido. É o relatório. Decido. Inicialmente, não há prova de que o demandado seja pequena ou microempresa, motivo pelo qual rejeito o pedido de incompetência. Ademais, não há ausência de interesse de agir em um inadimplemento contratual por falta de requerimento administrativo, pois evidente que o pagamento deveria ter ocorrido nos termos pactuados. Por sua vez, os documentos demonstram a relação firmada entre as partes, sendo as notas fiscais pagas muito após o vencimento nos termos do id. 30177449, não questionado pelo demandado. No mérito, a medida adequada, portanto, é a procedência da demanda, pois o atraso no pagamento legitima o autor a receber juros de mora e correção monetária. Os índices utilizados pelo autor, contudo, estão equivocados. O autor utilizou de IPCA-E e juros de mora de 6% a.a., em atualização até 08/01/2022. Entretanto, os juros de mora devem ser os da caderneta de poupança, os quais não necessariamente serão 0,5% a.m.. Além disso, era preciso observar o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021. Nesse sentido, vigora o Tema Repetitivo nº 905 do E. STJ, o qual dispõe: “3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.” Referido Tema aplica-se até o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de quando incide apenas a SELIC. Entretanto, sendo de mínima monta a diferença, entendo por condenar unicamente o demandado na sucumbência da presente demanda. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, condenando a demandada a pagar à autora a correção monetária e juros de mora, nos índices acima descritos, entre o vencimento e a quitação das notas fiscais de id. 30177449; e assim o faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno o demandado a ressarcir as custas pagas pela parte autora, pois, apesar de isento do pagamento de custas, não é isento do ressarcimento. Condeno o demandado, ainda, em honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor da condenação. P.R.I.. TERESINA-PI, 19 de janeiro de 2026. Juiz PAULO ROBERTO DE ARAÚJO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, em respondência cumulativa

27/01/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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