Execução de Título Extrajudicial 0804321-66.2023.8.18.0162 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0804321-66.2023.8.18.0162 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PORTO IMOBILIARIA LTDA - ME EXECUTADO: JOASSAN MARCOS MARTINS ARAUJO e outros (2) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32118108 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804321-66.2023.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Correção Monetária] Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por PORTO IMOBILIÁRIA LTDA - ME em face de DIANA SOUSA ALCÂNTARA, JOASSAN MARCOS MARTINS ARAÚJO e MARIA DA CRUZ CAVALCANTE SOUSA DE ALCÂNTARA. A executada Diana Sousa Alcântara apresentou impugnação ao bloqueio de ativos financeiros realizado via SISBAJUD, requerendo o desbloqueio do valor de R$ 2.739,61 (dois mil, setecentos e trinta e nove reais e sessenta e um centavos), sob o fundamento de que a quantia foi constrita em conta poupança, sendo, portanto, impenhorável, nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil. A parte exequente manifestou-se contrariamente ao pedido, sustentando, em síntese, a ausência de comprovação suficiente da natureza impenhorável do numerário. É o necessário. Decido. Nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. No caso dos autos, verifica-se que o bloqueio recaiu sobre a quantia de R$ 2.739,61 (dois mil, setecentos e trinta e nove reais e sessenta e um centavos), montante manifestamente inferior ao limite legal de 40 (quarenta) salários mínimos, em conta poupança mantida junto à Caixa Econômica Federal. Além disso, a executada juntou documentação indicando a existência de débito habitacional perante a Caixa Econômica Federal, inclusive com notificação extrajudicial para regularização da dívida, o que reforça a necessidade de preservação do numerário para fins de subsistência e manutenção de obrigação essencial. Ressalte-se que não há, nos autos, elemento concreto que demonstre má-fé, fraude ou abuso de direito por parte da executada, circunstâncias que poderiam, em tese, afastar a proteção legal da impenhorabilidade. Assim, considerando a natureza da conta atingida, o valor bloqueado e a ausência de demonstração de fraude, entendo cabível o acolhimento da impugnação apresentada. No mais, quanto à representação processual da parte exequente, considerando a juntada de nova procuração e a manifestação de reconsideração da renúncia anteriormente apresentada, reconheço a regularidade da representação processual pelas patronas habilitadas nos autos, sem necessidade de desentranhamento da petição anterior, por se tratar de documento que integra o histórico processual. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela executada Diana Sousa Alcântara e determino o desbloqueio da quantia de R$ 2.739,61 (dois mil, setecentos e trinta e nove reais e sessenta e um centavos), constrita via SISBAJUD. Consigno que o desbloqueio já foi providenciado por este Juízo, em anexo. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens penhoráveis dos executados ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PORTO IMOBILIARIA LTDA - ME EXECUTADO: JOASSAN MARCOS MARTINS ARAUJO e outros (2) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32118108 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804321-66.2023.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Correção Monetária] Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por PORTO IMOBILIÁRIA LTDA - ME em face de DIANA SOUSA ALCÂNTARA, JOASSAN MARCOS MARTINS ARAÚJO e MARIA DA CRUZ CAVALCANTE SOUSA DE ALCÂNTARA. A executada Diana Sousa Alcântara apresentou impugnação ao bloqueio de ativos financeiros realizado via SISBAJUD, requerendo o desbloqueio do valor de R$ 2.739,61 (dois mil, setecentos e trinta e nove reais e sessenta e um centavos), sob o fundamento de que a quantia foi constrita em conta poupança, sendo, portanto, impenhorável, nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil. A parte exequente manifestou-se contrariamente ao pedido, sustentando, em síntese, a ausência de comprovação suficiente da natureza impenhorável do numerário. É o necessário. Decido. Nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. No caso dos autos, verifica-se que o bloqueio recaiu sobre a quantia de R$ 2.739,61 (dois mil, setecentos e trinta e nove reais e sessenta e um centavos), montante manifestamente inferior ao limite legal de 40 (quarenta) salários mínimos, em conta poupança mantida junto à Caixa Econômica Federal. Além disso, a executada juntou documentação indicando a existência de débito habitacional perante a Caixa Econômica Federal, inclusive com notificação extrajudicial para regularização da dívida, o que reforça a necessidade de preservação do numerário para fins de subsistência e manutenção de obrigação essencial. Ressalte-se que não há, nos autos, elemento concreto que demonstre má-fé, fraude ou abuso de direito por parte da executada, circunstâncias que poderiam, em tese, afastar a proteção legal da impenhorabilidade. Assim, considerando a natureza da conta atingida, o valor bloqueado e a ausência de demonstração de fraude, entendo cabível o acolhimento da impugnação apresentada. No mais, quanto à representação processual da parte exequente, considerando a juntada de nova procuração e a manifestação de reconsideração da renúncia anteriormente apresentada, reconheço a regularidade da representação processual pelas patronas habilitadas nos autos, sem necessidade de desentranhamento da petição anterior, por se tratar de documento que integra o histórico processual. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela executada Diana Sousa Alcântara e determino o desbloqueio da quantia de R$ 2.739,61 (dois mil, setecentos e trinta e nove reais e sessenta e um centavos), constrita via SISBAJUD. Consigno que o desbloqueio já foi providenciado por este Juízo, em anexo. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens penhoráveis dos executados ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 15:56

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PORTO IMOBILIARIA LTDA - ME EXECUTADO: JOASSAN MARCOS MARTINS ARAUJO, DIANA SOUSA ALCANTARA, MARIA DA CRUZ CAVALCANTE SOUSA DE ALCANTARA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte exequente a se manifestar sobre a petição id 86869272, no prazo de 5 dias. TERESINA, 26 de janeiro de 2026. RAISSA GABRIELA SARAIVA ALVES 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804321-66.2023.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Correção Monetária]

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2026, 13:35

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 13:35

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 13:35

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 23:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PORTO IMOBILIARIA LTDA - ME EXECUTADO: JOASSAN MARCOS MARTINS ARAUJO, DIANA SOUSA ALCANTARA, MARIA DA CRUZ CAVALCANTE SOUSA DE ALCANTARA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte exequente a se manifestar sobre a petição id 86869272, no prazo de 5 dias. TERESINA, 26 de janeiro de 2026. RAISSA GABRIELA SARAIVA ALVES 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804321-66.2023.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Correção Monetária]

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 09:44

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 18:44

Publicação

25/11/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2025, 00:07

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PORTO IMOBILIARIA LTDA - ME EXECUTADO: JOASSAN MARCOS MARTINS ARAUJO e outros (2) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32118108 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804321-66.2023.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Correção Monetária] Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por PORTO IMOBILIÁRIA LTDA - ME em face de DIANA SOUSA ALCÂNTARA, JOASSAN MARCOS MARTINS ARAÚJO e MARIA DA CRUZ CAVALCANTE SOUSA DE ALCÂNTARA. A executada Diana Sousa Alcântara apresentou impugnação ao bloqueio de ativos financeiros realizado via SISBAJUD, requerendo o desbloqueio do valor de R$ 2.739,61 (dois mil, setecentos e trinta e nove reais e sessenta e um centavos), sob o fundamento de que a quantia foi constrita em conta poupança, sendo, portanto, impenhorável, nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil. A parte exequente manifestou-se contrariamente ao pedido, sustentando, em síntese, a ausência de comprovação suficiente da natureza impenhorável do numerário. É o necessário. Decido. Nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. No caso dos autos, verifica-se que o bloqueio recaiu sobre a quantia de R$ 2.739,61 (dois mil, setecentos e trinta e nove reais e sessenta e um centavos), montante manifestamente inferior ao limite legal de 40 (quarenta) salários mínimos, em conta poupança mantida junto à Caixa Econômica Federal. Além disso, a executada juntou documentação indicando a existência de débito habitacional perante a Caixa Econômica Federal, inclusive com notificação extrajudicial para regularização da dívida, o que reforça a necessidade de preservação do numerário para fins de subsistência e manutenção de obrigação essencial. Ressalte-se que não há, nos autos, elemento concreto que demonstre má-fé, fraude ou abuso de direito por parte da executada, circunstâncias que poderiam, em tese, afastar a proteção legal da impenhorabilidade. Assim, considerando a natureza da conta atingida, o valor bloqueado e a ausência de demonstração de fraude, entendo cabível o acolhimento da impugnação apresentada. No mais, quanto à representação processual da parte exequente, considerando a juntada de nova procuração e a manifestação de reconsideração da renúncia anteriormente apresentada, reconheço a regularidade da representação processual pelas patronas habilitadas nos autos, sem necessidade de desentranhamento da petição anterior, por se tratar de documento que integra o histórico processual. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela executada Diana Sousa Alcântara e determino o desbloqueio da quantia de R$ 2.739,61 (dois mil, setecentos e trinta e nove reais e sessenta e um centavos), constrita via SISBAJUD. Consigno que o desbloqueio já foi providenciado por este Juízo, em anexo. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens penhoráveis dos executados ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PORTO IMOBILIARIA LTDA - ME EXECUTADO: JOASSAN MARCOS MARTINS ARAUJO e outros (2) DECISÃO Tendo em vista a manifestação da parte autora constante no id n° 78531862, determino o que segue: a) Quanto a executada DIANA SOUSA ALCÂNTARA – CPF 006.032.723-55: Considerando o bloqueio parcial já efetivado, mantenho a constrição existente e PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804321-66.2023.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Correção Monetária] defiro nova tentativa de bloqueio via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, até o limite de R$ 20.626,02 (vinte mil, seiscentos e vinte e seis reais e dois centavos). Fica registrado que, caso a executada tenha interesse em conciliação, poderá contatar as patronas da parte exequente pelos seguintes telefones: (86) 99947-5822, (86) 99551-9215 e (86) 99419-7089. O que não exclui posterior designação de audiência de conciliação. b) Quanto ao executado JOASSAN MARCOS MARTINS ARAÚJO – CPF 805.487.333-68: Defiro sua citação via AR no endereço atualizado informado: Rua Professor Alceu Brandão, nº 2972, Bairro Monte Castelo, CEP 64016-740, Teresina/PI. c) Quanto a executada MARIA DA CRUZ CAVALCANTE SOUSA DE ALCÂNTARA – CPF 041.874.823-34: Defiro sua citação via AR no endereço atualizado informado: Rua Engenheiro Ribamar Machado, nº 5909, Bairro Vale Quem Tem, CEP 64057-144, Teresina/PI. Outrossim, o comprovante de protocolo da penhora via SISBAJUD será anexado via Ato ordinatório em até 2 (dois) dias após a assinatura da presente decisão. Por fim, observado que este juízo procederá a realização de penhora SISBAJUD, na modalidade TEIMOSINHA, determino a remessa dos autos à secretaria para aguardar o prazo limite do bloqueio e só após esse prazo retornem-me os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Intimem-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina.

20/11/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(60)