Agravo Interno Cível 0800972-44.2021.8.18.0059 - TJPI

Agravo Interno Cível 0800972-44.2021.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

08/07/2026, 13:57

Não-Provimento

08/07/2026, 10:53

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara de Direito Público de 26/06/2026 a 03/07/2026 - Relator Des. Lirton Nogueira No dia 26/06/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801252-37.2024.8.18.0050 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ANTONIA DA SILVA MARQUES (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0806832-05.2024.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: IRACEMA DE MOURA FERREIRA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800972-44.2021.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: HIAGO CARVALHO NOBREGA (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800556-08.2022.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800553-13.2023.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: EVERARDO DE SOUSA GOMES (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0765409-30.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TERESINA (SUSCITANTE) Polo passivo: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (SUSCITADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitante, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0822113-02.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN - PI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: UNIDAS S.A. (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0750499-61.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA CLARA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0801024-49.2022.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE URUCUI (APELANTE) Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0750248-77.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800917-29.2022.8.18.0069 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: AMARIUDO FERREIRA CUTRIM (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0855310-11.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SECRETÁRIO GERAL DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E DEFESA AGROPECUÁRIA - SADA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MILTON PAULA COSTA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0000016-31.1999.8.18.0092 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO NUNES BARRETO (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0800156-92.2020.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: sutran (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: JOAQUIM PEREIRA LIMA JUNIOR (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0756327-38.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO ONOFRE RODRIGUES (AGRAVADO) e outros Terceiros: CARLOS AUGUSTO BATISTA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0818234-50.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JEFERSON ANTAO DE CARVALHO NETO (EMBARGANTE) Polo passivo: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0029558-95.2009.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: ECONOMICA, PROJETOS, ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0800189-51.2021.8.18.0027 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI 06.553.481/0001-49 (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: VALENTIM SALES COSTA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. 6 de julho de 2026. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

Mérito

06/07/2026, 15:11

Petição

06/07/2026, 15:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 00:01

Expedição de documento

17/06/2026, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800972-44.2021.8.18.0059. AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI AGRAVADO: H. C. N., ANTONIETA CARVALHO DO NASCIMENTO RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 26/06/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara de Direito Público de 26/06/2026 a 03/07/2026 - Relator Des. Lirton Nogueira. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 16 de junho de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara de Direito Público CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800972-44.2021.8.18.0059. AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI AGRAVADO: H. C. N., ANTONIETA CARVALHO DO NASCIMENTO RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 26/06/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara de Direito Público de 26/06/2026 a 03/07/2026 - Relator Des. Lirton Nogueira. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 16 de junho de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara de Direito Público CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento

16/06/2026, 10:55

Expedição de documento

16/06/2026, 10:53

Para julgamento de mérito

16/06/2026, 10:52

Pedido de inclusão em pauta virtual

10/06/2026, 10:22

Documentos

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara de Direito Público de 26/06/2026 a 03/07/2026 - Relator Des. Lirton Nogueira No dia 26/06/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801252-37.2024.8.18.0050 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ANTONIA DA SILVA MARQUES (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0806832-05.2024.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: IRACEMA DE MOURA FERREIRA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800972-44.2021.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: HIAGO CARVALHO NOBREGA (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800556-08.2022.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800553-13.2023.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: EVERARDO DE SOUSA GOMES (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0765409-30.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TERESINA (SUSCITANTE) Polo passivo: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (SUSCITADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitante, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0822113-02.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN - PI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: UNIDAS S.A. (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0750499-61.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA CLARA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0801024-49.2022.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE URUCUI (APELANTE) Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0750248-77.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800917-29.2022.8.18.0069 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: AMARIUDO FERREIRA CUTRIM (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0855310-11.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SECRETÁRIO GERAL DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E DEFESA AGROPECUÁRIA - SADA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MILTON PAULA COSTA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0000016-31.1999.8.18.0092 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO NUNES BARRETO (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0800156-92.2020.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: sutran (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: JOAQUIM PEREIRA LIMA JUNIOR (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0756327-38.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO ONOFRE RODRIGUES (AGRAVADO) e outros Terceiros: CARLOS AUGUSTO BATISTA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0818234-50.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JEFERSON ANTAO DE CARVALHO NETO (EMBARGANTE) Polo passivo: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0029558-95.2009.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: ECONOMICA, PROJETOS, ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0800189-51.2021.8.18.0027 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI 06.553.481/0001-49 (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: VALENTIM SALES COSTA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. 6 de julho de 2026. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: H. C. N., ANTONIETA CARVALHO DO NASCIMENTO APELADO: ESTADO DO PIAUI Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. MATÉRIA RELATIVA AO DIREITO À SAÚDE. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REMESSA DOS AUTOS. DECISÃO TERMINATIVA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0800972-44.2021.8.18.0059 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Fraldas] Cuida-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas pelo ESTADO DO PIAUÍ e pelo MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA/PI contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (Processo nº 0800972-44.2021.8.18.0059), ajuizada por H. C. N., representado por sua genitora ANTONIETA CARVALHO DO NASCIMENTO, visando o fornecimento de insumo médico (sonda gástrica do tipo MIC-KEY 14FR x 1,2 cm) ou, alternativamente, o depósito do valor correspondente, em razão de má formação congênita do esôfago. O valor atribuído à causa foi de R$ 2.293,00 (dois mil, duzentos e noventa e três reais), quantia notoriamente inferior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos, conforme estabelece o caput do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, que regula os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Além disso, nos termos do art. 1º da Resolução TJPI nº 383/2023, é da competência das Turmas Recursais o julgamento dos recursos interpostos em processos que se enquadrem objetivamente na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ainda que não tenham tramitado formalmente pelo rito da Lei nº 12.153/2009, bastando a observância do valor da causa e da matéria. Confira-se o dispositivo da norma administrativa: “Art. 1º Compete às Turmas Recursais julgar os recursos interpostos nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ainda que os Juizados não estejam instalados, e mesmo que a causa tenha tramitado no rito comum.” (Resolução TJPI nº 383/2023). No caso em exame, a matéria tratada é de direito à saúde — tema que, salvo exceções justificadas por alta complexidade técnica ou risco institucional relevante, pode ser processada e julgada no âmbito dos Juizados Especiais, conforme orientação consolidada dos Tribunais Superiores. Assim, diante da evidente incompetência desta Câmara Cível, considerando: (i) o valor da causa (muito abaixo do teto legal); (ii) a natureza da pretensão (fornecimento de insumo médico de baixo custo), (iii) e a normativa interna vinculante (Resolução TJPI nº 383/2023), impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta desta 4ª Câmara de Direito Público para processar o presente recurso, devendo os autos ser remetidos à Turma Recursal da Fazenda Pública integrante do Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Piauí. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 64, § 1º, do CPC, na Lei nº 12.153/2009 e na Resolução TJPI nº 383/2023, DECLINO DA COMPETÊNCIA e DETERMINO A REMESSA dos autos à Turma Recursal da Fazenda Pública, com a devida ciência às partes. Publique-se. Intimem-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: H. C. N., ANTONIETA CARVALHO DO NASCIMENTO APELADO: ESTADO DO PIAUI Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. MATÉRIA RELATIVA AO DIREITO À SAÚDE. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REMESSA DOS AUTOS. DECISÃO TERMINATIVA Decisão Terminativa - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0800972-44.2021.8.18.0059 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Fraldas] Cuida-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas pelo ESTADO DO PIAUÍ e pelo MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA/PI contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (Processo nº 0800972-44.2021.8.18.0059), ajuizada por H. C. N., representado por sua genitora ANTONIETA CARVALHO DO NASCIMENTO, visando o fornecimento de insumo médico (sonda gástrica do tipo MIC-KEY 14FR x 1,2 cm) ou, alternativamente, o depósito do valor correspondente, em razão de má formação congênita do esôfago. O valor atribuído à causa foi de R$ 2.293,00 (dois mil, duzentos e noventa e três reais), quantia notoriamente inferior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos, conforme estabelece o caput do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, que regula os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Além disso, nos termos do art. 1º da Resolução TJPI nº 383/2023, é da competência das Turmas Recursais o julgamento dos recursos interpostos em processos que se enquadrem objetivamente na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ainda que não tenham tramitado formalmente pelo rito da Lei nº 12.153/2009, bastando a observância do valor da causa e da matéria. Confira-se o dispositivo da norma administrativa: “Art. 1º Compete às Turmas Recursais julgar os recursos interpostos nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ainda que os Juizados não estejam instalados, e mesmo que a causa tenha tramitado no rito comum.” (Resolução TJPI nº 383/2023). No caso em exame, a matéria tratada é de direito à saúde — tema que, salvo exceções justificadas por alta complexidade técnica ou risco institucional relevante, pode ser processada e julgada no âmbito dos Juizados Especiais, conforme orientação consolidada dos Tribunais Superiores. Assim, diante da evidente incompetência desta Câmara Cível, considerando: (i) o valor da causa (muito abaixo do teto legal); (ii) a natureza da pretensão (fornecimento de insumo médico de baixo custo), (iii) e a normativa interna vinculante (Resolução TJPI nº 383/2023), impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta desta 4ª Câmara de Direito Público para processar o presente recurso, devendo os autos ser remetidos à Turma Recursal da Fazenda Pública integrante do Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Piauí. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 64, § 1º, do CPC, na Lei nº 12.153/2009 e na Resolução TJPI nº 383/2023, DECLINO DA COMPETÊNCIA e DETERMINO A REMESSA dos autos à Turma Recursal da Fazenda Pública, com a devida ciência às partes. Publique-se. Intimem-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

27/01/2026, 00:00