Procedimento Comum Cível 0801336-28.2025.8.18.0042 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801336-28.2025.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CLAUDINO HOFFSTETTER REU: MUNICIPIO DE BOM JESUS PI e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0801336-28.2025.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Consulta] Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por CLAUDINO HOFFSTETTER em desfavor do MUNICÍPIO DE BOM JESUS e ESTADO DO PIAUÍ, já devidamente qualificado nos autos, com pedido de liminar inaudita altera parts. Alega a parte autora, que é portador de cirrose hepática, doença crônica e progressiva que compromete gravemente o funcionamento do fígado e pode acarretar complicações severas, inclusive risco de morte, se não tratada adequadamente. Relata que, em razão da patologia, apresenta plaquetopenia (redução acentuada do número de plaquetas), necessita com urgência da realização de exames médicos especializados, essenciais para definição da conduta terapêutica e início do tratamento adequado. Requer, portanto, que os réus — Município de Bom Jesus/PI e Estado do Piauí — sejam compelidos a providenciar, no prazo máximo de três dias, a realização dos seguintes exames: (i) Ecocardiograma e (ii) Ultrassonografia abdominal com Doppler de vasos hepáticos (até três exames), podendo ser realizados diretamente na rede pública ou, em caso de indisponibilidade, custeados na rede privada. Nota técnica do Núcleo de Apoio ao Magistrado (NAT-JUS) em ID 80954885. A medida liminar foi indeferida (ID 82445862). A parte autora informou que realizou os exames e pleiteou o ressarcimento requerendo o aditamento à inicial (ID 84984118 e ID 87545594). É o que basta relatar. Decido. Nos termos do art. 329, I, do Código de Processo Civil, é lícito o aditamento ou a alteração do pedido e da causa de pedir, até a citação, independentemente de consentimento do réu. Compulsando os autos, observa-se que os réus não foram citados, conforme certidão em ID 86811246. Assim, recebo o aditamento à inicial em ID 87545594. Prosseguindo com o feito, apreciando os documentos juntados aos autos para fundamentar a premissa de hipossuficiência econômica em face das custas processuais estimadas (ID 78027181), impõe-se reconhecer presentes os pressupostos legais, razão pela qual defiro o pedido de gratuidade judiciária à parte autora. Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 30 dias (art. 139, II, c/c 246, §1º, e 335, III, do CPC). Expeça-se a citação, por meio eletrônico (art. 246, do CPC). Caso não confirmado o recebimento da comunicação pela ré em três dias úteis, expeça-se carta de citação (art. 246, §1º-A, I, do CPC). Apresentada a contestação e havendo a alegação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado na peça de entrada ou matérias preliminares, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica (arts. 350 e 351 do CPC). Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem eventuais provas que pretendam produzir, justificando a pertinência e a relevância de cada uma para o deslinde do feito, sob pena de indeferimento. Após, retornem os autos conclusos para saneamento, ou a depender do caso, julgamento conforme o estado do processo, uma vez que o julgador não é obrigado a abordar todas as mínimas questões suscitadas, mas tão somente aquelas necessárias à apreciação da demanda (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016 - Info 585). Expedientes necessários. BOM JESUS-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus

18/03/2026, 00:00

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CLAUDINO HOFFSTETTER REU: MUNICIPIO DE BOM JESUS PI e outros DECISÃO I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0801336-28.2025.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Consulta] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE, promovida por CLAUDINO HOFFSTETTER, em face do MUNICÍPIO DE BOM JESUS e do ESTADO DO PIAUÍ. Alega a parte autora, que é portador de cirrose hepática, doença crônica e progressiva que compromete gravemente o funcionamento do fígado e pode acarretar complicações severas, inclusive risco de morte, se não tratada adequadamente. Relata que, em razão da patologia, apresenta plaquetopenia (redução acentuada do número de plaquetas), necessita com urgência da realização de exames médicos especializados, essenciais para definição da conduta terapêutica e início do tratamento adequado. Informa que possui requisições médicas que comprovam a necessidade dos exames, mas não obteve êxito na rede pública para agendar a realização destes, encontrando-se com o tratamento comprometido. Requer, portanto, que os réus — Município de Bom Jesus/PI e Estado do Piauí — sejam compelidos a providenciar, no prazo máximo de três dias, a realização dos seguintes exames: (i) Ecocardiograma e (ii) Ultrassonografia abdominal com Doppler de vasos hepáticos (até três exames), podendo ser realizados diretamente na rede pública ou, em caso de indisponibilidade, custeados na rede privada. Argumenta que a demora coloca em risco iminente sua saúde e sua vida, motivo pelo qual pleiteia a tutela de urgência, com fixação de multa diária e possibilidade de bloqueio judicial de verbas públicas via SISBAJUD para garantir o cumprimento da ordem judicial. Instado a emitir parecer técnico sobre o caso (id. 78756282), NATJUS/PI concluiu que não há elementos técnicos suficientes para emitir parecer conclusivo sobre a necessidade e urgência da realização dos exames solicitados (ecocardiograma e ultrassonografia abdominal com Doppler de vasos hepáticos), diante da ausência de documentos essenciais, como laudo médico com CID, histórico clínico, exames laboratoriais, pedido médico detalhado, comprovação de inserção no sistema de regulação do SUS e informação sobre tempo de espera na rede pública. Fundamenta-se nos Enunciados nº 32, 69 e 93 do FONAJUS, que exigem instrução completa da petição inicial, consulta prévia sobre fila de espera e comprovação de eventual demora superior a 100 dias. Assim, recomenda a intimação da parte autora para complementar os autos com documentação médica adequada (id. 79707474). Juntada manifestação da parte autora, manifestando-se que diante da Nota Técnica do NATJUS que apontou ausência de documentos, buscou complementar os autos e apresentou novo laudo médico emitido pela Dra. Renata Guerra Elvas, no qual foram confirmados os diagnósticos com CIDs K74 (fibrose e cirrose hepáticas) e K73 (hepatite crônica não classificada). Sustenta que se encontra em estado de saúde grave, necessitando de exames e consultas especializadas para definição do tratamento, e que a exigência de documentos adicionais é desarrazoada, pois só poderão ser produzidos após a realização dos procedimentos pleiteados. Argumenta que a nota do NATJUS é genérica e não considera suas peculiaridades, ressaltando que possui 63 anos, é idoso, hipossuficiente e tem na aposentadoria sua única fonte de renda. Requer, assim, a análise individualizada do pedido, considerando o laudo apresentado e o risco iminente à sua saúde, bem como o deferimento da tutela de urgência para viabilizar a realização imediata dos exames (id. 80367148). Intimado para manifestar-se (id. 80527316), o NATJUS conclui que o exame solicitado é adequado e necessário para prosseguir a investigação clínica do quadro de saúde do requerente. Destaca-se que é um exame realizado em caráter ambulatorial, não há critérios de urgência e emergência. Deverá ser o usuário cadastrado na fila de regulação, obedecendo cronologia e critérios de gravidade (id. 80954885). Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido sobre o pedido de antecipação de tutela. II. DA FUNDAMENTAÇÃO Analisando o contido nos autos, em cognição sumária, tenho que não estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência requerida pela parte autora, para determinar o fornecimento do leite ao requerente. No CPC os sistemas de tutelas provisórias estão previstos entre os arts. 294 a 311, e derivam substancialmente duas espécies, a saber: a tutela provisória de urgência e a tutela provisória de evidência. A antecipação da tutela requerida pelo demandante, que possibilita ao julgador antecipar os efeitos da futura decisão de mérito, encontra suporte no art. 300, caput, do CPC. As tutelas de urgência constituem-se espécie do gênero de tutelas provisórias, são divididas em duas subespécies, a saber: (1) a tutela provisória de urgência antecipada, ou satisfativa, como a doutrina já vem dominando, e (2) tutela provisória de urgência cautelar. A primeira, isto é, a tutela provisória de urgência antecipada, busca assegurar a efetividade do direito material e, a segunda, no caso, a tutela provisória de urgência cautelar, busca assegurar a efetividade do direito processual (resultado útil ao processo). Tratando-se de tutela de urgência, cumpre a verificação, sob a égide do juízo de cognição sumário que esta fase processual contempla, da presença dos requisitos trazidos pelo caput do art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nesta senda, a tutela de urgência reclama a presença da probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito, realizado ou acautelado, por meio de uma verossimilhança fática e jurídica, e a existência de elementos indicativos do perigo na demora da prestação jurisdicional, consubstanciando plausível dano ou risco ao resultado útil do processo. Portanto, a concessão da tutela de urgência está subordinada à existência dos elementos supramencionados. Sendo assim, a probabilidade do direito da autora não se encontra demonstrada, pelos documentos juntados, pela ausência de negativa administrativa e pelo parecer do NATJUS. No caso em apreço, a autora pleiteia a realização de exames, entretanto, não comprova sequer a negativa da prestação pelo SUS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA DO FORNECIMENTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação que visa ao fornecimento de insumos médicos, por descumprimento da determinação judicial de juntada de documentos essenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve inépcia da petição inicial, considerando a ausência de documentos essenciais para a admissibilidade da ação, especialmente no que tange à negativa administrativa de fornecimento dos insumos pleiteados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inépcia da petição inicial se configura quando a parte autora não cumpre as determinações judiciais para apresentação de documentos essenciais, nos termos dos arts. 320 e 321 do CPC, prejudicando a análise do mérito da demanda. 4. A exigência de comprovação de negativa administrativa se justifica pela orientação firmada nos Temas 06 e 1.234 do STF, que determinam a imprescindibilidade dessa negativa para o ajuizamento de ações de fornecimento de medicamentos, aplicando-se o princípio ubi eadem legis ratio ibi eadem dispositio em caso de insumos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: "1. A ausência de cumprimento de determinações judiciais para juntada de documentos essenciais, incluindo a prova de negativa administrativa do SUS, autoriza o indeferimento da petição inicial por inépcia. 2. A exigência de comprovação de negativa administrativa aplica-se tanto a medicamentos quanto a insumos, com fundamento nos Temas 06 e 1.234 do STF." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 317, 320 e 321; CF/1988; Lei 9.099/95, art. 55; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 566.471 (Tema 6); STF, RE nº 1.657.156 (Tema 1.234). (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10051049820248260297 Jales, Relator.: Fábio Fresca - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 11/11/2024, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 11/11/2024) Ademais, o parecer técnico emitido pelo NATJUS, órgão de relevante expertise na análise de demandas de saúde, concluiu que o exame solicitado é adequado e necessário para prosseguir a investigação clínica do quadro de saúde do requerente, porém não há critérios de urgência e emergência, devendo portanto, o usuário cadastrado na fila de regulação, obedecendo cronologia e critérios de gravidade. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 300 do CPC/2015, INDEFIRO a tutela de urgência apresentada por CLAUDINO HOFFSTETTER. O juiz, na qualidade de dirigente do processo e destinatário das provas, tem o dever de zelar pela correta condução da instrução processual, cabendo-lhe aferir a necessidade de produção probatória, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, determinando a realização apenas das provas estritamente imprescindíveis ao deslinde da controvérsia. Diante disso, e para garantir o pleno exercício do direito de defesa, determino: Intimem-se as partes para que especifiquem, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir, justificando os motivos da necessidade de sua produção, sob pena de preclusão. Transcorrido o prazo mencionado, certifique-se acerca de eventual manifestação das partes e, em seguida, voltem-me os autos conclusos para análise de requerimentos de provas, caso sejam solicitadas, ou para sentença. Intimem-se as partes desta decisão. Expedientes necessários. Cumpra-se. BOM JESUS-PI, 21 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus

23/09/2025, 00:00

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