Inválido 0803073-05.2025.8.18.0030 - TJPI

Inválido 0803073-05.2025.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 10:28

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 10:26

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 18:49

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 09:40

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 09:40

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

11/03/2026, 09:38

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 14:57

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 13:20

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 09:45

Petição (Contestação)

10/03/2026, 09:40

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 09:35

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 07:57

Petição (Agravo de Instrumento em Agravo de Petição)

05/02/2026, 17:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ALEXSANDRA VIEIRA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à Decisão de ID nº 86207269, fica designada a audiência de conciliação/mediação a ser realizada no CEJUSC OEIRAS para o dia 11/03/2026, às 09h30min. A audiência poderá ser realizada de forma presencial ou por videoconferência ou de forma mista, através do sistema MICROSOFT TEAMS, podendo ser acessado por meio de telefone celular ou computador, devendo a parte entrar em contato previamente com o Cejusc através do WhatsApp 89 3462 3049 para sanar eventuais dúvidas sobre o acesso ou obter o link de acesso à sala virtual da audiência. Segue o link da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODZlYTAyMTgtYmE4OC00NDRiLWJiOTAtMzQ2YWIzZTQ2MzU3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2204112af6-22cf-485b-87e3-75fa02e5ddbc%22%2c%22Oid%22%3a%22162b6c0f-16c7-454d-9224-019a16d5a0b7%22%7d Para participar pelo computador, basta clicar no link acima. Para participar pelo celular, precisa baixar o aplicativo Microsoft Teams. OEIRAS, 26 de janeiro de 2026. ARTHUR BENEDICTO DE REIS FEITOSA 2ª Vara da Comarca de Oeiras Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0803073-05.2025.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) ASSUNTO: [Crédito Direto ao Consumidor - CDC, Superendividamento]

27/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ALEXSANDRA VIEIRA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0803073-05.2025.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) ASSUNTO: [Crédito Direto ao Consumidor - CDC, Superendividamento] Vistos, etc. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora. Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNDIA manejada por ALEXSANDRA VIEIRA SILVA BRANDÃO em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A, ambos qualificados no processo. A tutela de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. No caso concreto, entendo que o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora não preenche o requisito da probabilidade do direito, visto que a Lei nº 14.181/2021 estabeleceu os requisitos necessários para instauração do processo de repactuação de dívidas. Nisso, não cabe o deferimento da redução das dívidas contraídas pela parte autora em sede de tutela de urgência. O Tribunal do Estado de São Paulo segue o mesmo entendimento, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR INDEFERIDA. INÉPCIA RECURSAL. RECONHECIMENTO. Cuida-se de recurso contra decisão inicial em ação de conciliação e repactuação de dívidas fundada no CDC, para situação de superendividamento. Decisão que indeferiu a liminar. Autor da ação que apenas deduziu pedido de limitação dos descontos a 30% dos rendimentos. Determinação para esclarecimento da fundamentação da ação e do próprio recurso, para os seguintes fins: (a) exibir prova dos componentes da família, inclusive aqueles que possuem rendimentos, (b) especificar, de um lado, as despesas da família, notadamente (mas não somente) as despesas e consumo, (c) especificar, de outro lado, os contratos de consumo sujeitos à repactuação das dívidas, (d) ofertar plano de pagamento, com parcelas destinadas a cada credor, datas, valores, eventuais reajustes, prazo para quitação das dívidas, até para que o juiz possa examinar o mesmo, submetendo-o aos credores em caso de ausência de conciliação e (e) identificar o mínimo existencial com fundamento concreto. Inércia. Inadmissibilidade. Inépcia recursal configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - AI: 22451493520228260000 SP 2245149-35.2022.8.26.0000, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 23/01/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2023) Diante disso, indefiro a tutela de urgência pretendida. DETERMINO a remessa dos presentes autos a SERVENTIA para que seja designada Audiência de Conciliação perante o CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de 1º Grau, nos moldes do procedimento especial de justiça voluntária previsto no art. 719 e seguintes do CPC e do artigo 104-A e seguintes do CDC, no intuito de intentar-se a solução amigável da celeuma. Para a aludida audiência, a parte autora deverá ser intimada pelo sistema processual eletrônico, na medida que já possui advogado habilitado nos autos. A parte ré deverá ser CITADA para a aludida audiência no endereço apontado na exordial, caso não seja possível sua citação eletrônica na forma da lei. Expedientes necessários. Intimem-se as partes. Cumpra-se. OEIRAS-PI, 13 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

17/11/2025, 00:00

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