Apelação / Remessa Necessária 0843518-65.2021.8.18.0140 - TJPI

Apelação / Remessa Necessária 0843518-65.2021.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 10:46

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:00

Publicação

28/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI APELADO: ESTADO DO PIAUI, PIAUI ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, MUNICIPIO DE PADRE MARCOS, VALDO BENEDITO DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REGULARIDADE FORMAL – AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 1.012, § 1º, CPC/15 - RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO PROCESSO Nº: 0843518-65.2021.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) ASSUNTO(S): [Dano ao Erário] Vistos etc., Presentes os requisitos de tempestividade, de preparo (dispensada por ser se tratar do MP) e de representação processual, e ausentes as hipóteses do art. 1.012, § 1º, do CPC/15, recebo a Apelação Cível em ambos os efeitos - devolutivo e suspensivo, nos termos dos artigos 1.012, caput e 1.013, caput, do CPC. Remeta-se o feito ao Ministério Público Superior para parecer, conforme disposto nos art.s 176 e 932, VII, do CPC. Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina – PI, data no sistema. Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo -Relator-

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento

26/01/2026, 10:06

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 10:04

Petição

16/01/2026, 09:38

Petição

09/01/2026, 12:29

Expedição de documento (incompetência)

18/12/2025, 11:28

Com efeito suspensivo

18/12/2025, 11:28

Conclusão (para despacho)

28/11/2025, 14:05

Recebimento

19/11/2025, 14:53

Distribuição (sorteio)

19/11/2025, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: ESTADO DO PIAUI, PIAUI ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, MUNICIPIO DE PADRE MARCOS, VALDO BENEDITO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Intimo para apresentar contrarrazões TERESINA, 1 de outubro de 2025. LUCIANA PADUA MARTINS FORTES DO REGO 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0843518-65.2021.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO: [Dano ao Erário]

02/10/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: ESTADO DO PIAUI, PIAUI ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, MUNICIPIO DE PADRE MARCOS, VALDO BENEDITO DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0843518-65.2021.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO(S): [Dano ao Erário] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Piauí em face do ESTADO DO PIAUÍ, da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ, do MUNICÍPIO DE PADRE MARCOS - PIAUÍ e de VALDO BENEDITO DA SILVA. O autor imputa a VALDO BENEDITO DA SILVA o acúmulo ilegal de cargos públicos. Afirma que o referido demandado cumulou ilicitamente o cargo de vice-prefeito e de assessor legislativo. A inicial baseava-se no art. 11, caput, da Lei nº 8.429/92. Após apresentadas as contestações, os entes públicos postularam pela sua ilegitimidade passiva e o demandado Valdo Benedito da Silva apresentou sua Contestação, na qual realizou um pedido para não receber os vencimentos de vice-prefeito, daquela data em diante, optando pelo vencimento na forma do art. 38 da Constituição Federal. Alegou ausência de dolo e inexistência do ato de improbidade. O Ministério Público apresentou réplica (id. 41115727) rebatendo as alegações preliminares, requerendo audiência para celebrar ANPC, acolhimento da ilegitimidade da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí e enquadrou a conduta no art. 11, inc. IX, da LIA. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, observa-se que a inicial data de antes da reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021, motivo pelo qual, em regra, este juízo determina a intimação do demandado para adequar a inicial, indicando o dispositivo que entende adequado, de acordo com a reforma promovida. Destaco que essa intimação é necessária, pois, no presente feito, apenas houve contestação e réplica, não tendo havido produção de provas. Diante disso, a reforma promovida pela Lei de Improbidade deve se aplicar aos processos em curso e como o art. 17, §10-C, exige decisão do magistrado quanto ao ato de improbidade, não podendo alterar a capitulação legal do autor e o §10-D do mesmo dispositivo exige que o autor tenha indicado apenas um tipo legal, é preciso a sua emenda para dar continuidade ao feito, vejamos: “Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. (…) § 10-C. Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. § 10-D. Para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei.” Entretanto, a réplica rebateu referida alegação da contestação, sendo procolada, em 2023, muito após a reforma da lei de improbidade. Atento a tal situação, entendo desnecessária a intimação do Parquet para alterar o fundamento da inicial. Por sua vez, é evidente que os fatos trazidos à inicial não se amoldam a nenhum dispositivo do art. 11 da LIA, em especial ao indicado pelo Parquet na réplica. O Ministério Público Estadual afirmou, na réplica, que a conduta do autor se amolda ao art. 11, inc. IX, da LIA, vejamos: “Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) XI - nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)” Ora, o disposito trazido trata do nepotismo em sua forma direta e do nepotismo cruzado, não fazendo qualquer referência ao acúmulo ilícito de cargos públicos. A conduta do autor era enquadrada, antes da reforma da Lei de Improbidade, no art. 11, inc. I, da LIA, mas tal dispositivo foi revogado e o art. 11 se tornou taxativo. Inexiste, no contexto atual, pós reforma da LIA, dispositivo que puna por improbidade administrativa, o acúmulo indevido de cargos públicos. Além disso, nesse momento, a improcedência deve ocorrer, pois o art. 17, §10-C, da LIA, veda ao magistrado alterar a capitulação legal apresentada pelo autor. Verifica-se, assim, a necessidade de improcedência da demanda. Outrossim, o dolo específico também não restou demonstrado, já que, ao ser citado, o autor optou pela remuneração da Assembleia Legislativa. Seria hipótese diversa se o autor fosse notificado do acúmulo ilegal e não adotasse qualquer providência. Por fim, a Assembleia Legislativa do Piauí é ilegítima, pois não é dotada de personalidade jurídica para figurar no polo passivo. Além disso, o Estado do Piauí também não é legitimado passivo em uma ação de improbidade, o ente público é intimado para intervir, caso tenha interesse, nos termos do art. 17, §14º, LIA. Ante o exposto, Julgo extinto o feito sem resolução de mérito em relação ao Estado do Piauí e à Assembleia Legislativa do Estado do Piauí, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em virtude da ilegitimidade passiva dos demandados; no mérito, Julgo improcedente a ação em face de Valdo Benito da Silva, em virtude da atipicidade da sua conduta, de acordo com a reforma promovida na Lei de Improbidade Administrativa. Sem custas e sem honorários, diante da ausência de má-fé. P.R.I. TERESINA-PI, 11 de agosto de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

12/08/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição

Petição

Expedição de documento (incompetência)

Com efeito suspensivo

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Distribuição (sorteio)

Todas as movimentações(16)