Procedimento Comum Cível 0801079-63.2026.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801079-63.2026.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/07/2026, 15:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARCOS SERRA DE LOBAO VERAS REU: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se sobre o interesse na produção de provas. TERESINA, 26 de junho de 2026. LUCIANA PADUA MARTINS FORTES DO REGO 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801079-63.2026.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Especial (Art. 57/8)]

29/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 16:17

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 11:46

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 08:39

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 17:54

Publicação

23/05/2026, 07:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARCOS SERRA DE LOBAO VERAS REU: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar réplica no prazo de 15 dias. TERESINA, 14 de maio de 2026. LUCIANA PADUA MARTINS FORTES DO REGO 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801079-63.2026.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Especial (Art. 57/8)]

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 18:14

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 10:41

Petição (Contestação)

01/05/2026, 08:49

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 07:47

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 18:02

Documentos

Intimação

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARCOS SERRA DE LOBAO VERAS REU: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801079-63.2026.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Especial (Art. 57/8)] Vistos, Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ajuizada por MARCOS SERRA DE LOBÃO VERAS em face da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS. Alega o requerente que exerceu durante o período compreendido entre 2008 a 2024, o cargo de Gerência da Agência Transfusional, perante a rede Municipal de Saúde de Teresina, no Hospital de Urgência de Teresina - HUT. Diz mais que para fins de instruir requerimento de aposentadoria especial, solicitou à requerida a emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) para comprovar a atividade especial exercida na Agência Transfusional do HUT. Afirma que a FMS emitiu PPP e LTCAT, tendo como conclusão negativa para a exposição em caráter habitual e permanente do autor a agentes nocivos. Argumenta, ainda, que o laudo adotou uma conclusão maximalista absolutamente incompatível com a própria rotina operacional e tomou por base informações de junho de 2023, sendo aplicadas retroativamente a todo o período laboral do autor, sem qualquer reconstrução histórica das reais condições de trabalho. O autor pugna, em caráter liminar, que seja determinada a imediata nomeação de perito judicial de confiança deste Juízo, a fim de que seja produzida a prova pericial técnica necessária ao deslinde da causa. Requer, ainda, a concessão da gratuidade da justiça e manifesta interesse na autocomposição mediante a realização de audiência conciliatória. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto à gratuidade da justiça, verifico que a parte autora não preenche os requisitos necessários, vez que o último rendimento auferido pelo autor, conforme extrato acostado no ID.88643756, é superior ao quantum equivalente a 3 (três) salários mínimos, critério objetivo estimado pela Defensoria Pública para se verificar a situação de hipossuficiência e também adotado por este juízo. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, para sua concessão, conforme art.300 do CPC, é necessária a comprovação de vestígios que indiquem a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo do dando ou risco ao resultado útil do processo; ademais, não deve haver risco de irreversibilidade da medida. Contudo, tendo em vista a previsão do art.1º da Lei nº.8.437/92, é incabível a antecipação de tutela contra o Poder Público nas hipóteses que importem em esgotamento, total ou parcial, do objeto da ação, tal qual a hipótese dos autos, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de tutela provisória antecipada. Tendo em vista que este Juízo privativo da Fazenda Pública processa e julga demandas em que se discutem interesses indisponíveis, não lhes é aplicável, em princípio, o instituto da autocomposição. Nos termos do art.334, §4º, II, deixo, portanto, de designar audiência de conciliação. Intime-se o autor, por seu causídico, para efetuar o recolhimento das custas processuais juntando ao feito o respectivo comprovante, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme art.290 do CPC. Comprovado nos autos o recolhimento das custas, cite-se a parte requerida para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada a contestação, intime-se o autor para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, intimem-se as partes para que informem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Consecutivo, abra-se vistas ao representante do Ministério Público para emissão de parecer, no prazo de 30 (trinta) dias. Por fim, conclusão dos autos. À Secretaria Judicial para cumprimento. TERESINA-PI, 22 de janeiro de 2026. Dr. PAULO ROBERTO DE ARAÚJO BARROS Juiz de Direito Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, em respondência cumulativa na 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

27/01/2026, 00:00

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