Procedimento Comum Cível 0800081-86.2026.8.18.0046 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800081-86.2026.8.18.0046 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/06/2026, 08:38

Definitivo

23/06/2026, 08:38

Trânsito em julgado

23/06/2026, 08:37

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 08:34

Publicação

29/05/2026, 07:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 07:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS RAMOS REU: INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal Rua 19 de Setembro, 195, Santa Luzia, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0800081-86.2026.8.18.0046 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por FRANCISCO DAS CHAGAS RAMOS, em face do INSS, todos devidamente qualificados nos autos. Em despacho de id. 89305373 foi determinada a intimação do autor para juntar comprovante de residência nesta comarca, sendo este válido, atual e em seu nome, ou, comprovar relação caso seja em nome de terceiro, sob pena de indeferimento da petição inicial. Em que pese devidamente intimado do despacho, a parte autora não cumpriu a determinação. É o relatório. Decido. O art. 485, III, NCPC, determina: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; No caso dos autos, verifico que a parte autora, ainda que devidamente intimada, não cumpriu a determinação de emenda. Veja-se que o autor não apresentou comprovante de endereço, tendo juntado apenas uma declaração de residência emitida pela própria parte. Constato que há claros indícios de fraude pois os atestados e receituários juntados pelo próprio autor trazem indícios de suposta residência em comarca diversa (id. 88938802, pág. 1). Portanto, o não cumprimento da diligência pela parte autora leva ao fim prematuro do processo, com a sua consequente extinção. Por fim, registre-se que a extinção da presente ação não prejudicará o direito vindicado, tendo em vista que a extinção sem resolução do mérito faz coisa julgada apenas formal, permitindo-se o ajuizamento de uma nova demanda, conforme estabelecido no artigo 486 do CPC. ANTE O EXPOSTO, entendo por bem EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. COCAL-PI, 30 de março de 2026. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Cocal

Ausência de pressupostos processuais

30/03/2026, 11:41

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 11:33

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 10:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS RAMOSREU: INSS DESPACHO Da análise dos autos constato que nos presentes autos o autor deixou de juntar comprovante de residência válido. Constato ainda que os atestados e receituários juntados pelo próprio autor trazem indícios de suposta residência em comarca diversa (id. 88938802, pág. 1). Diante disso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal Rua 19 de Setembro, 195, Santa Luzia, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0800081-86.2026.8.18.0046 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar comprovante de residência nesta comarca, sendo este válido, atual e em seu nome, ou, comprovar relação caso seja em nome de terceiro, sob pena de indeferimento da petição inicial. Expedientes necessários. Cumpra-se. COCAL-PI, 23 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Cocal

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 10:40

Gratuidade da Justiça

26/01/2026, 10:40

Conclusão (para despacho)

22/01/2026, 12:07

Documentos

Sentença

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS RAMOS REU: INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal Rua 19 de Setembro, 195, Santa Luzia, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0800081-86.2026.8.18.0046 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por FRANCISCO DAS CHAGAS RAMOS, em face do INSS, todos devidamente qualificados nos autos. Em despacho de id. 89305373 foi determinada a intimação do autor para juntar comprovante de residência nesta comarca, sendo este válido, atual e em seu nome, ou, comprovar relação caso seja em nome de terceiro, sob pena de indeferimento da petição inicial. Em que pese devidamente intimado do despacho, a parte autora não cumpriu a determinação. É o relatório. Decido. O art. 485, III, NCPC, determina: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; No caso dos autos, verifico que a parte autora, ainda que devidamente intimada, não cumpriu a determinação de emenda. Veja-se que o autor não apresentou comprovante de endereço, tendo juntado apenas uma declaração de residência emitida pela própria parte. Constato que há claros indícios de fraude pois os atestados e receituários juntados pelo próprio autor trazem indícios de suposta residência em comarca diversa (id. 88938802, pág. 1). Portanto, o não cumprimento da diligência pela parte autora leva ao fim prematuro do processo, com a sua consequente extinção. Por fim, registre-se que a extinção da presente ação não prejudicará o direito vindicado, tendo em vista que a extinção sem resolução do mérito faz coisa julgada apenas formal, permitindo-se o ajuizamento de uma nova demanda, conforme estabelecido no artigo 486 do CPC. ANTE O EXPOSTO, entendo por bem EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. COCAL-PI, 30 de março de 2026. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Cocal

28/05/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ausência de pressupostos processuais

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para despacho)

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