Execução de Título Extrajudicial 0000226-25.2010.8.18.0051 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0000226-25.2010.8.18.0051 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/07/2026, 03:00

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2026, 13:08

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA APELADO: JOSE JERCEI PEREIRA, MANOEL PEREIRA DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0000226-25.2010.8.18.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Prescrição Intercorrente] Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a ação de execução originária. Por intermédio da petição de ID 31249520, o Banco Apelante informou a este Juízo que a operação objeto da presente demanda foi devidamente regularizada mediante liquidação. Em razão da composição direta entre as partes, requereu: a extinção do feito com fundamento no art. 924, II, do CPC (satisfação da obrigação); o levantamento de eventuais penhoras e restrições creditícias decorrentes deste litígio; a isenção ou imputação de custas processuais ao devedor, com base no princípio da causalidade. É o relatório. Decido. A petição apresentada demonstra a perda superveniente do objeto recursal em virtude da liquidação extrajudicial do débito, o que caracteriza a falta de interesse de agir do recorrente. Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso prejudicado. No caso em tela, a satisfação do crédito noticiada pelo próprio credor retira a utilidade do provimento jurisdicional buscado na apelação. Quanto às custas processuais, considerando que a composição ocorreu antes do julgamento do recurso, aplica-se, por analogia e em atenção ao princípio da celeridade, o disposto no art. 90, § 3º, do CPC, que prevê a dispensa de custas remanescentes em caso de transação. Diante do exposto: DECLARO PREJUDICADO o presente recurso de apelação, pela perda superveniente de seu objeto, extinguindo o procedimento recursal sem resolução de mérito, com fulcro no art. 932, III, do CPC. DETERMINO a baixa dos autos à comarca de origem para que o juízo a quo proceda à extinção definitiva do processo com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC (satisfação da obrigação). DETERMINO que o juízo de origem adote as providências necessárias para o levantamento de eventuais penhoras e a exclusão de restrições nos órgãos de proteção ao crédito que tenham sido originadas exclusivamente por este processo. Expedientes necessários. Publique-se. Intimem-se. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA APELADO: JOSE JERCEI PEREIRA, MANOEL PEREIRA DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0000226-25.2010.8.18.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Prescrição Intercorrente] Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a ação de execução originária. Por intermédio da petição de ID 31249520, o Banco Apelante informou a este Juízo que a operação objeto da presente demanda foi devidamente regularizada mediante liquidação. Em razão da composição direta entre as partes, requereu: a extinção do feito com fundamento no art. 924, II, do CPC (satisfação da obrigação); o levantamento de eventuais penhoras e restrições creditícias decorrentes deste litígio; a isenção ou imputação de custas processuais ao devedor, com base no princípio da causalidade. É o relatório. Decido. A petição apresentada demonstra a perda superveniente do objeto recursal em virtude da liquidação extrajudicial do débito, o que caracteriza a falta de interesse de agir do recorrente. Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso prejudicado. No caso em tela, a satisfação do crédito noticiada pelo próprio credor retira a utilidade do provimento jurisdicional buscado na apelação. Quanto às custas processuais, considerando que a composição ocorreu antes do julgamento do recurso, aplica-se, por analogia e em atenção ao princípio da celeridade, o disposto no art. 90, § 3º, do CPC, que prevê a dispensa de custas remanescentes em caso de transação. Diante do exposto: DECLARO PREJUDICADO o presente recurso de apelação, pela perda superveniente de seu objeto, extinguindo o procedimento recursal sem resolução de mérito, com fulcro no art. 932, III, do CPC. DETERMINO a baixa dos autos à comarca de origem para que o juízo a quo proceda à extinção definitiva do processo com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC (satisfação da obrigação). DETERMINO que o juízo de origem adote as providências necessárias para o levantamento de eventuais penhoras e a exclusão de restrições nos órgãos de proteção ao crédito que tenham sido originadas exclusivamente por este processo. Expedientes necessários. Publique-se. Intimem-se. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA APELADO: JOSE JERCEI PEREIRA, MANOEL PEREIRA DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0000226-25.2010.8.18.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Prescrição Intercorrente] Vistos, Verifica- se que o preparo recursal se deu de forma insuficiente. O art. 1.007, § 2°, do Código de Processo Civil, assevera que "A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias." Dessarte, intime-se o recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, complemente o preparo sob pena de deserção e negativa de seguimento ao recurso. Expedientes necessários. Cumpra-se. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

27/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/10/2025, 04:46

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2025, 04:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: JOSE JERCEI PEREIRA, MANOEL PEREIRA DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. FRONTEIRAS, 19 de agosto de 2025. JOSE RIBAMAR SOUSA JUNIOR Vara Única da Comarca de Fronteiras Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0000226-25.2010.8.18.0051 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

26/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2025, 15:05

Mero expediente

25/09/2025, 15:05

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2025, 13:12

Decurso de Prazo

12/09/2025, 09:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 08:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: JOSE JERCEI PEREIRA, MANOEL PEREIRA DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. FRONTEIRAS, 19 de agosto de 2025. JOSE RIBAMAR SOUSA JUNIOR Vara Única da Comarca de Fronteiras Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0000226-25.2010.8.18.0051 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

20/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA APELADO: JOSE JERCEI PEREIRA, MANOEL PEREIRA DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0000226-25.2010.8.18.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Prescrição Intercorrente] Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a ação de execução originária. Por intermédio da petição de ID 31249520, o Banco Apelante informou a este Juízo que a operação objeto da presente demanda foi devidamente regularizada mediante liquidação. Em razão da composição direta entre as partes, requereu: a extinção do feito com fundamento no art. 924, II, do CPC (satisfação da obrigação); o levantamento de eventuais penhoras e restrições creditícias decorrentes deste litígio; a isenção ou imputação de custas processuais ao devedor, com base no princípio da causalidade. É o relatório. Decido. A petição apresentada demonstra a perda superveniente do objeto recursal em virtude da liquidação extrajudicial do débito, o que caracteriza a falta de interesse de agir do recorrente. Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso prejudicado. No caso em tela, a satisfação do crédito noticiada pelo próprio credor retira a utilidade do provimento jurisdicional buscado na apelação. Quanto às custas processuais, considerando que a composição ocorreu antes do julgamento do recurso, aplica-se, por analogia e em atenção ao princípio da celeridade, o disposto no art. 90, § 3º, do CPC, que prevê a dispensa de custas remanescentes em caso de transação. Diante do exposto: DECLARO PREJUDICADO o presente recurso de apelação, pela perda superveniente de seu objeto, extinguindo o procedimento recursal sem resolução de mérito, com fulcro no art. 932, III, do CPC. DETERMINO a baixa dos autos à comarca de origem para que o juízo a quo proceda à extinção definitiva do processo com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC (satisfação da obrigação). DETERMINO que o juízo de origem adote as providências necessárias para o levantamento de eventuais penhoras e a exclusão de restrições nos órgãos de proteção ao crédito que tenham sido originadas exclusivamente por este processo. Expedientes necessários. Publique-se. Intimem-se. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: JOSE JERCEI PEREIRA e outros DECISÃO I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0000226-25.2010.8.18.0051 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em face da sentença de Id. 72942710, que, reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente, decretou a extinção da presente execução de título extrajudicial, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Sustenta o embargante, em apertada síntese, a existência de contradição no decisum vergastado, ao argumento de que não restariam preenchidos os pressupostos legais para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Defende, outrossim, que a paralisação do feito não se deu por inércia de sua parte, mas sim por dificuldades inerentes à diligência de localização dos executados — um deles inclusive falecido —, além de suposta morosidade imputável ao próprio serviço judiciário. Alega, ainda, ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa, por ausência de prévia intimação específica acerca da possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Da ausência dos vícios ensejadores dos embargos declaratórios De plano, importa assentar que os embargos declaratórios têm função precípua de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão embargada, conforme rigorosamente preceituado no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Isto posto, compulsando detidamente as razões recursais, verifica-se, à saciedade, que o embargante, a despeito da roupagem formal conferida ao recurso, intenta, na verdade, rediscutir o mérito da sentença, com inequívoco propósito de emprestar-lhe efeitos infringentes, olvidando-se, entretanto, que os embargos declaratórios não se prestam a tal desiderato, salvo em hipóteses excepcionais, as quais, de todo modo, não se configuram no presente caso. Da plena correção da sentença – inexistência de contradição ou omissão A sentença guerreada lançou fundamentos jurídicos claros, precisos e exaurientes, lastreada em doutrina abalizada e na mais autorizada jurisprudência. A bem da verdade, não há na sentença qualquer vício de contradição, omissão ou obscuridade. Em verdade, o decisum expôs de forma hialina os marcos temporais que conduziram ao decreto da prescrição intercorrente, demonstrando, com rigor técnico, que: A execução foi ajuizada em setembro de 2010, tendo os executados, até a presente data, permanecido incólumes à citação. Desde o despacho inaugural de 14.09.2010, não se lograram êxito quaisquer diligências concretas aptas a promover a citação dos devedores ou a localização de bens penhoráveis. Após sucessivas suspensões do feito — a última das quais finda em 27.12.2018 —, o exequente quedou-se absolutamente inerte até 29.07.2024, ou seja, por mais de cinco anos, sem promover qualquer ato de impulsionamento útil, eficaz ou minimamente diligente. O interregno total de paralisação útil supera, com larga margem, o quinquênio prescricional aplicável à espécie, nos termos do artigo 206, §5º, I, do Código Civil, combinado com a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal. A alegação de que haveria morosidade imputável ao Poder Judiciário não se sustenta. Ao contrário, restou evidenciado nos autos que foi o próprio exequente quem, de forma sistemática, limitou-se a formular sucessivos requerimentos de suspensão do feito, em vez de adotar as diligências necessárias e minimamente razoáveis para dar efetividade à tutela jurisdicional pretendida. Aliás, sequer se vislumbra, nos autos, tentativa concreta de citação por edital de Manoel Pereira da Silva, tampouco a propositura de inventário ou qualquer diligência útil para viabilizar a citação do espólio do devedor falecido José Jercei Pereira, revelando, pois, um quadro de inércia incontornável, que o Direito não pode tutelar, sob pena de chancelar a eternização de demandas, em evidente afronta aos princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). Da inverossimilhança da alegação de ausência de contraditório De início, cumpre repelir com veemência a tese levantada pelo embargante no sentido de que teria sido surpreendido pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, por ausência de prévia oitiva, em suposta afronta aos artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do Código de Processo Civil. a) Ciência inequívoca do risco processual A par do que já fora exaustivamente consignado na sentença embargada, há de se reconhecer que o próprio histórico processual denota, com eloquente clareza, que o exequente detinha plena ciência do risco processual atinente ao perecimento da pretensão executiva pela prescrição intercorrente. A sucessão de pedidos de suspensão, que se perpetuaram por anos a fio, revela, de maneira inequívoca, que o embargante estava absolutamente ciente da dificuldade de localização dos executados e, portanto, da possibilidade concreta de escoamento do prazo prescricional. Ora, o contraditório não pode ser convertido em escudo para acobertar desídias processuais. A parte que, ciente dos atos processuais, não adota providências minimamente eficazes para a satisfação de seu crédito, assume, por sua exclusiva responsabilidade, os riscos decorrentes de sua inércia. b) A prescrição decorre de fato jurídico objetivo, insuscetível de contraditório prévio O instituto da prescrição não é, em essência, matéria de fato, mas sim de direito objetivo, decorrente do simples decurso do tempo aliado à inércia do titular do direito. Sua configuração independe da vontade das partes ou de fatos controversos, bastando a constatação de seus pressupostos: o transcurso do prazo legal sem a prática de atos que o interrompam ou suspendam. Portanto, não se está diante de matéria que dependa de dilação probatória ou debate contraditório sobre aspectos fáticos. Trata-se de fenômeno que opera ex lege, pela conjugação de elementos objetivos: tempo e inércia. Aliás, esse é o ensinamento de Pontes de Miranda, insigne doutrinador, para quem: “Prescrição é fato jurídico autônomo, opera-se no mundo do ser, não do dever-ser. Não depende de declaração judicial; esta apenas reconhece situação preexistente e decorrente do simples transcurso do tempo.” (Miranda, Pontes de. Tratado de Direito Privado. Tomo V. Rio de Janeiro: Borsoi, 1958.) E se assim é, a decisão que reconhece a prescrição não cria fato novo, não surpreende, não inova no plano do ser; ela simplesmente declara a existência de uma situação jurídica já consolidada, a qual se operou no mundo dos fatos pelo decurso do tempo. c) Função pública do juiz na defesa da efetividade da jurisdição De outro lado, não se pode olvidar que a jurisdição, enquanto atividade estatal, possui um claro compromisso com a efetividade, a segurança jurídica e a duração razoável do processo, valores estes que não se subordinam aos interesses patrimoniais das partes. Permitir que processos se eternizem nos escaninhos do Judiciário, sob a justificativa de um contraditório absolutamente deslocado da lógica do tempo processual, equivaleria a subverter a própria razão de ser da jurisdição. Aliás, não é demais lembrar que o contraditório, como princípio, não se traduz em um fim em si mesmo, mas em instrumento de realização da justiça, sempre dentro dos marcos da boa-fé, da lealdade e da cooperação processual. Não se presta, pois, a amparar condutas procrastinatórias ou a obstar a aplicação de institutos cuja essência é justamente proteger a segurança das relações jurídicas. Portanto, é absolutamente destituída de qualquer razoabilidade a tese de ausência de contraditório ou surpresa na presente hipótese. Da impropriedade do pedido de atribuição de efeitos infringentes Por derradeiro, revela-se manifestamente incabível o pleito de atribuição de efeito modificativo aos presentes embargos, uma vez que não se vislumbra qualquer vício na sentença que o justifique. A pretensão do embargante refoge à finalidade dos embargos declaratórios, traduzindo-se, em verdade, em tentativa espúria de reabertura da discussão de mérito, expediente manifestamente incabível na via eleita. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, REJEITO, EM SUA TOTALIDADE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., mantendo hígida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a sentença de Id. 72942710, que declarou a ocorrência da prescrição intercorrente, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Preclusa essa decisão, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Fronteiras-PI, data indicada pelo sistema informatizado. Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito

28/07/2025, 00:00

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: JOSE JERCEI PEREIRA, MANOEL PEREIRA DA SILVA SENTENÇA RELATÓRIO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras DA COMARCA DE FRONTEIRAS Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0000226-25.2010.8.18.0051 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em face de JOSÉ JERCEI PEREIRA e MANOEL PEREIRA DA SILVA, ambos já qualificados nos autos com base em contrato particular de composição e confissão de dívida anexado à inicial. A inicial foi acompanhada com os documentos de Id 4945699, pág.pdf 12/16. O despacho de Id 4945699, pág.pdf. 18, em 14.09.2010, determinou a citação dos devedores para efetuar o pagamento, bem como a ordem para, no caso de inércia dele, realizar a penhora, avaliação e depósito de bens que garantam a dívida. Constam dos autos diversas decisões deferindo a suspensão do processo, atendendo a requerimentos formulados pelo exequente (Id 4945699, pág.pdf 54; Id 4945699, pág.pdf 51; Id 4945699, pág.pdf 45; Id 4945699, pág.pdf 36 e Id 4945699, pág.pdf 28), sendo a última suspensão com data limite de 27.12.2018. Apesar do despacho determinado a citação, os executados nunca foram sequer citados. Em relação a JOSÉ JERCEI PEREIRA, existe informação de seu falecimento em Id 45988880, pág.pdf 01, sem notícias dos sucessores/herdeiros. No que diz respeito a MANOEL PEREIRA DA SILVA sequer existe notícia de seu paradeiro. A última decisão judicial autorizou a suspensão do processo até 27.12.2018. Porém, somente em 29.07.2024, ultrapassado mais de 05 (cinco) anos da última suspensão o exequente apresentou manifestação solicitando diligências para tentar localizar o espólio JOSÉ JERCEI PEREIRA para citação. No que tange ao executado MANOEL PEREIRA DA SILVA, nada solicitou, nem mesmo a citação por edital, já que ele se encontra em lugar incerto e não sabido. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O caso concreto envolve processo de execução de dívida líquida constante em instrumento particular. Nos termos da Súmula nº 150 do STF, “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.”. A ação fundada na cobrança de dívida líquida está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme preceitua o artigo 206, §5º, I, do Código Civil, ora transcrito: “Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. (...)” A prescrição intercorrente extingue a pretensão executória tendo em vista a inércia do exequente em providenciar os meios eficazes para a satisfação do débito, ante a constatação da ausência de bens penhoráveis, após o transcurso do lapso temporal definido para a tutela do direito material em comento. Inclusive, mesmo na vigência do Código de Processo Civil de 1973, o termo inicial deste prazo prescricional é contado a partir do fim do prazo de 1 ano de suspensão do processo, lapso temporal decorrente da aplicação analógica do art. 40, §2º da lei nº 6.830/80. A jurisprudência pátria, inclusive do STJ, ampara este entendimento, conforme a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE DECRETA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE A EXECUÇÃO, NA VIGÊNCIA DO CPC/15. RECURSO DO EXEQUENTE. SUSTENTADA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TESE REJEITADA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PERMANÊNCIA DO PROCESSO EM ARQUIVO ADMINISTRATIVO POR CINCO ANOS, DURANTE A VIGÊNCIA DO CPC/73. INÉRCIA INJUSTIFICADA DA PARTE CREDORA EM DAR ANDAMENTO EFICAZ AO FEITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE CORRESPONDE AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL ESPECÍFICA CONSOANTE SÚMULA 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL), EXCEDIDO NO CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE DA NORMA DO ARTIGO 924, V, DO CPC/2015. CAUSA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ANTERIOR À VIGÊNCIA DA NOVA LEI PROCESSUAL. PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM". DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL EM JULGAMENTO PELA TÉCNICA DO ARTIGO 942 DO CPC/15. ADEMAIS, EXEQUENTE QUE FOI INTIMADO A SE MANIFESTAR PREVIAMENTE ACERCA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTRADITÓRIO ASSEGURADO. AUSÊNCIA DE DECISÃO-SURPRESA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA ACERTADAMENTE. SENTENÇA ESCORREITA, QUE SE MANTÉM. "1. A prescrição intercorrente é o fenômeno jurídico que extingue a pretensão executória diante da inércia de movimentação eficaz do processo já instaurado, pelo lapso temporal previsto em lei para o exercício da pretensão do direito material (Súmula 150/STF). Pressupõe, assim, a inércia do exequente e o transcurso do prazo prescricional durante a tramitação do processo executório. 2. Enquanto em vigor o CPC/73, a paralisação do processo por falta de bens penhoráveis, diante da inércia do exequente por período superior ao do prazo de prescrição da pretensão executória do título, acarreta inexoravelmente a prescrição intercorrente, independentemente de intimação ao credor para dar andamento ao feito. 3. Conforme entendimento do STJ firmado em sede de Incidente de Assunção de Competência (IAC), "o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)". (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) HONORÁRIOS RECURSAIS. VERBA INDEVIDA NO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 00609121119978240038 Joinville 0060912-11.1997.8.24.0038, Relator: Luiz Zanelato, Data de Julgamento: 13/08/2020, Primeira Câmara de Direito Comercial)(não negritado no original). Nessa esteira, cabe mencionar que o STJ já definiu, ainda no âmbito da exegese da Lei nº 6.830/80, o que entendo ser plenamente cabível à presente execução, que o prazo de suspensão de 1 ano do processo, após a ciência do exequente sobre a não localização do devedor ou a inexistência de bens penhoráveis, inicia-se de forma automática. Este entendimento consagrou ainda que o prazo prescricional se inicia também, independente de pronunciamento judicial, logo após o término do referido período de suspensão. Nesse sentido, transcrevo o julgado sobre o caso: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018 RSTJ vol. 252 p. 121) (não negritado no original). No caso concreto, é possível perceber que os executados até a presente data sequer foram citados. O exequente entrou com a presente ação executória em meados de setembro de 2010. O despacho inicial determinando a citação dos executados foi proferido em 14.09.2010, com a respectivas expedições dos mandados, cujo cumprimento não logrou êxito. Porém, o exequente só veio pedir a primeira suspensão do processo em 22.08.2013, quase dois anos depois do ajuizamento da demanda, sem solicitar qualquer diligência ao juízo. A partir daí o processo obteve algumas suspensões, como dito, sendo a última com data de 27.12.2018. Daí, novamente, somente em 29.07.2024 [ultrapassados 05 anos e meio), o exequente solicitou diligências para tentar localizar o espólio de um executado, nada requerendo em relação ao executado que se encontra com paradeiro desconhecido. Assim sendo, insta ressaltar que, restou constatada a ausência de atuação do exequente no sentido de impulsionar o processo, limitando-se a requerer diversos pedidos de suspensão, sem a realização de diligências necessárias ao deslinde do feito. Desse modo, considerando que o exequente sequer adotou em tempo diligências para localizar os executados, quase que se limitando a pedir suspensão processual, é inafastável o reconhecimento da prescrição. Como dito, o processo ficou parado por mais de dois anos (setembro de 2010 a agosto de 2013), sem que os executados tenham sido encontrados para citação, e também sem requerimento de diligências pelo exequente. Depois da última suspensão (27.12.2018), o exequente só veio se manifestar solicitado diligência nesse sentido em relação a um dos executados, em 29.07.2024, isto é, mais de 05 anos depois. Desse modo, considerando tais prazos, é clarividente que o processo ficou paralisados por mais de 07 anos [considerando a soma de tais períodos], sem que o exequente solicitasse ou adotasse diligências para localização e citação dos executados. Assim, se faz necessário o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente nos termos da legislação e dos referidos precedentes judiciais. DISPOSITIVO Diante do exposto, DECLARO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e extingo a presente execução, nos termos do artigo 924, V do CPC. Verifico que não houve penhora de bens nos autos. Sem quaisquer ônus para as partes, considerando o disposto no art. 921, §5 do CPC. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado e os expedientes finais determinados, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Fronteiras, data e assinatura registrada no sistema. ENIO GUSTAVO LOPES BARROS Juiz de Direito

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: JOSE JERCEI PEREIRA, MANOEL PEREIRA DA SILVA SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras DA COMARCA DE FRONTEIRAS Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0000226-25.2010.8.18.0051 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em face de JOSÉ JERCEI PEREIRA e MANOEL PEREIRA DA SILVA, ambos já qualificados nos autos com base em contrato particular de composição e confissão de dívida anexado à inicial. A inicial foi acompanhada com os documentos de Id 4945699, pág.pdf 12/16. O despacho de Id 4945699, pág.pdf. 18, em 14.09.2010, determinou a citação dos devedores para efetuar o pagamento, bem como a ordem para, no caso de inércia dele, realizar a penhora, avaliação e depósito de bens que garantam a dívida. Constam dos autos diversas decisões deferindo a suspensão do processo, atendendo a requerimentos formulados pelo exequente (Id 4945699, pág.pdf 54; Id 4945699, pág.pdf 51; Id 4945699, pág.pdf 45; Id 4945699, pág.pdf 36 e Id 4945699, pág.pdf 28), sendo a última suspensão com data limite de 27.12.2018. Apesar do despacho determinado a citação, os executados nunca foram sequer citados. Em relação a JOSÉ JERCEI PEREIRA, existe informação de seu falecimento em Id 45988880, pág.pdf 01, sem notícias dos sucessores/herdeiros. No que diz respeito a MANOEL PEREIRA DA SILVA sequer existe notícia de seu paradeiro. A última decisão judicial autorizou a suspensão do processo até 27.12.2018. Porém, somente em 29.07.2024, ultrapassado mais de 05 (cinco) anos da última suspensão o exequente apresentou manifestação solicitando diligências para tentar localizar o espólio JOSÉ JERCEI PEREIRA para citação. No que tange ao executado MANOEL PEREIRA DA SILVA, nada solicitou, nem mesmo a citação por edital, já que ele se encontra em lugar incerto e não sabido. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O caso concreto envolve processo de execução de dívida líquida constante em instrumento particular. Nos termos da Súmula nº 150 do STF, “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.”. A ação fundada na cobrança de dívida líquida está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme preceitua o artigo 206, §5º, I, do Código Civil, ora transcrito: “Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. (...)” A prescrição intercorrente extingue a pretensão executória tendo em vista a inércia do exequente em providenciar os meios eficazes para a satisfação do débito, ante a constatação da ausência de bens penhoráveis, após o transcurso do lapso temporal definido para a tutela do direito material em comento. Inclusive, mesmo na vigência do Código de Processo Civil de 1973, o termo inicial deste prazo prescricional é contado a partir do fim do prazo de 1 ano de suspensão do processo, lapso temporal decorrente da aplicação analógica do art. 40, §2º da lei nº 6.830/80. A jurisprudência pátria, inclusive do STJ, ampara este entendimento, conforme a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE DECRETA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE A EXECUÇÃO, NA VIGÊNCIA DO CPC/15. RECURSO DO EXEQUENTE. SUSTENTADA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TESE REJEITADA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PERMANÊNCIA DO PROCESSO EM ARQUIVO ADMINISTRATIVO POR CINCO ANOS, DURANTE A VIGÊNCIA DO CPC/73. INÉRCIA INJUSTIFICADA DA PARTE CREDORA EM DAR ANDAMENTO EFICAZ AO FEITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE CORRESPONDE AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL ESPECÍFICA CONSOANTE SÚMULA 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL), EXCEDIDO NO CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE DA NORMA DO ARTIGO 924, V, DO CPC/2015. CAUSA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ANTERIOR À VIGÊNCIA DA NOVA LEI PROCESSUAL. PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM". DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL EM JULGAMENTO PELA TÉCNICA DO ARTIGO 942 DO CPC/15. ADEMAIS, EXEQUENTE QUE FOI INTIMADO A SE MANIFESTAR PREVIAMENTE ACERCA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTRADITÓRIO ASSEGURADO. AUSÊNCIA DE DECISÃO-SURPRESA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA ACERTADAMENTE. SENTENÇA ESCORREITA, QUE SE MANTÉM. "1. A prescrição intercorrente é o fenômeno jurídico que extingue a pretensão executória diante da inércia de movimentação eficaz do processo já instaurado, pelo lapso temporal previsto em lei para o exercício da pretensão do direito material (Súmula 150/STF). Pressupõe, assim, a inércia do exequente e o transcurso do prazo prescricional durante a tramitação do processo executório. 2. Enquanto em vigor o CPC/73, a paralisação do processo por falta de bens penhoráveis, diante da inércia do exequente por período superior ao do prazo de prescrição da pretensão executória do título, acarreta inexoravelmente a prescrição intercorrente, independentemente de intimação ao credor para dar andamento ao feito. 3. Conforme entendimento do STJ firmado em sede de Incidente de Assunção de Competência (IAC), "o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)". (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) HONORÁRIOS RECURSAIS. VERBA INDEVIDA NO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 00609121119978240038 Joinville 0060912-11.1997.8.24.0038, Relator: Luiz Zanelato, Data de Julgamento: 13/08/2020, Primeira Câmara de Direito Comercial)(não negritado no original). Nessa esteira, cabe mencionar que o STJ já definiu, ainda no âmbito da exegese da Lei nº 6.830/80, o que entendo ser plenamente cabível à presente execução, que o prazo de suspensão de 1 ano do processo, após a ciência do exequente sobre a não localização do devedor ou a inexistência de bens penhoráveis, inicia-se de forma automática. Este entendimento consagrou ainda que o prazo prescricional se inicia também, independente de pronunciamento judicial, logo após o término do referido período de suspensão. Nesse sentido, transcrevo o julgado sobre o caso: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018 RSTJ vol. 252 p. 121) (não negritado no original). No caso concreto, é possível perceber que os executados até a presente data sequer foram citados. O exequente entrou com a presente ação executória em meados de setembro de 2010. O despacho inicial determinando a citação dos executados foi proferido em 14.09.2010, com a respectivas expedições dos mandados, cujo cumprimento não logrou êxito. Porém, o exequente só veio pedir a primeira suspensão do processo em 22.08.2013, quase dois anos depois do ajuizamento da demanda, sem solicitar qualquer diligência ao juízo. A partir daí o processo obteve algumas suspensões, como dito, sendo a última com data de 27.12.2018. Daí, novamente, somente em 29.07.2024 [ultrapassados 05 anos e meio), o exequente solicitou diligências para tentar localizar o espólio de um executado, nada requerendo em relação ao executado que se encontra com paradeiro desconhecido. Assim sendo, insta ressaltar que, restou constatada a ausência de atuação do exequente no sentido de impulsionar o processo, limitando-se a requerer diversos pedidos de suspensão, sem a realização de diligências necessárias ao deslinde do feito. Desse modo, considerando que o exequente sequer adotou em tempo diligências para localizar os executados, quase que se limitando a pedir suspensão processual, é inafastável o reconhecimento da prescrição. Como dito, o processo ficou parado por mais de dois anos (setembro de 2010 a agosto de 2013), sem que os executados tenham sido encontrados para citação, e também sem requerimento de diligências pelo exequente. Depois da última suspensão (27.12.2018), o exequente só veio se manifestar solicitado diligência nesse sentido em relação a um dos executados, em 29.07.2024, isto é, mais de 05 anos depois. Desse modo, considerando tais prazos, é clarividente que o processo ficou paralisados por mais de 07 anos [considerando a soma de tais períodos], sem que o exequente solicitasse ou adotasse diligências para localização e citação dos executados. Assim, se faz necessário o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente nos termos da legislação e dos referidos precedentes judiciais. DISPOSITIVO Diante do exposto, DECLARO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e extingo a presente execução, nos termos do artigo 924, V do CPC. Verifico que não houve penhora de bens nos autos. Sem quaisquer ônus para as partes, considerando o disposto no art. 921, §5 do CPC. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado e os expedientes finais determinados, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Fronteiras, data e assinatura registrada no sistema. ENIO GUSTAVO LOPES BARROS Juiz de Direito

02/06/2025, 00:00

31/03/2025, 00:00