Procedimento Comum Cível 0801174-52.2019.8.18.0039 - TJPI

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: REGINALDA SOUSA DO REGO Advogado(s): RENATO COELHO DE FARIAS APELADO: MUNICIPIO DE BARRAS RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ATO VINCULADO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por servidora pública municipal contra sentença que, embora tenha reconhecido o direito ao reenquadramento funcional e ao pagamento de diferenças remuneratórias, limitou os efeitos financeiros à data da citação, postulando a apelante a retroação das diferenças salariais desde o implemento dos requisitos legais, observado o prazo prescricional quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes da progressão funcional de servidor público deve ser fixado na data da citação ou na data do implemento dos requisitos legais, independentemente de requerimento administrativo prévio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A progressão funcional prevista em lei, quando condicionada ao preenchimento de requisitos objetivos, configura ato administrativo vinculado, fazendo surgir o direito subjetivo do servidor independentemente de provocação administrativa. 4. A Administração Pública tem o dever de conceder de ofício os direitos legalmente previstos, sendo sua omissão caracterizada como inadimplemento da obrigação. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que os efeitos financeiros da progressão funcional retroagem à data do implemento dos requisitos legais, sendo desnecessário requerimento administrativo prévio. 6. O termo inicial da obrigação principal (diferenças remuneratórias) não se confunde com o termo inicial dos juros de mora, os quais incidem a partir da citação, conforme orientação do STJ. 7. Nas relações de trato sucessivo envolvendo a Fazenda Pública, aplica-se a prescrição quinquenal apenas às parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O direito à progressão funcional surge com o implemento dos requisitos legais, independentemente de requerimento administrativo. 2. Os efeitos financeiros da progressão funcional retroagem à data em que preenchidos os requisitos legais. 3. A ausência de requerimento administrativo não impede o reconhecimento da mora da Administração. 4. A prescrição quinquenal atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, em relações de trato sucessivo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, IV e VIII, e 39, §3º; CPC/2015, art. 85, §11; Leis Municipais nº 450/98 e 564/09. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.953.519/CE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 21.02.2022; STJ, AgInt no AREsp 1.940.092/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 29.11.2021; STJ, Súmula 85. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801174-52.2019.8.18.0039 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por REGINALDA SOUSA DO REGO em face de sentença (ID. 28611687) proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barras/PI, no sentido de julgar parcialmente procedente o pedido para determinar o reenquadramento funcional da autora, fixar o piso salarial como base de cálculo e condenar o Município ao pagamento das diferenças remuneratórias apenas a partir da citação. Em suas razões recursais (ID. 28611689), a apelante defende a necessidade de reforma parcial da sentença para que as diferenças salariais sejam pagas desde agosto de 2014, observada a prescrição quinquenal, até a efetiva recomposição salarial. Alega que a progressão funcional prevista no plano de carreira do magistério municipal possui natureza automática, independendo de prévio requerimento administrativo, bastando o preenchimento dos requisitos legais. Sustenta que o juízo de origem incorreu em erro ao limitar os efeitos financeiros à data da citação, afirmando que tal marco se aplica apenas aos juros de mora, e não ao reconhecimento do próprio direito material às diferenças remuneratórias. Argumenta, ainda, que o direito às diferenças salariais decorre diretamente da legislação municipal (Leis nº 450/98 e 564/09) e dos arts. 7º, IV e VIII, e 39, §3º, da Constituição Federal, bem como invoca precedentes jurisprudenciais que reconhecem o pagamento retroativo de verbas remuneratórias, respeitada a prescrição quinquenal. Com isso, pede o provimento do recurso para que a condenação do ente municipal abranja o pagamento das diferenças salariais e reflexos desde agosto de 2014 até a efetiva recomposição salarial, afastando a limitação imposta pela sentença. Em contrarrazões (ID. 28611692), o Município de Barras pugna pelo desprovimento do recurso, sustentando a legalidade da sentença. Afirma que, na ausência de requerimento administrativo prévio, os efeitos financeiros somente são exigíveis a partir da citação, conforme entendimento do STJ (Tema 611 e REsp 1.356.120/RS), bem como defende que a progressão funcional não é automática, dependendo de ato administrativo, razão pela qual não há falar em retroatividade das parcelas. Requer, ainda, a majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recebido o recurso no duplo efeito (id. 30075962). O Ministério Público Superior, instado a se manifestar, devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção (id. 30707708). É o relatório. VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): 1 – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade recursal (intrínsecos e extrínsecos), conheço dos recursos interpostos. 2 - MÉRITO DO RECURSO A controvérsia recursal cinge-se, unicamente, à definição do termo inicial para o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento funcional da servidora apelante. Inicialmente, cumpre analisar a dinâmica da progressão funcional da apelante à luz da legislação municipal. A carreira do magistério do Município de Barras-PI é regida pela Lei nº 564/2009, que estabelece os critérios para a evolução funcional dos servidores. Conforme reconhecido na sentença e incontroverso nos autos, a autora, ao tempo da entrada em vigor da referida lei, contava com 08 (oito) anos de serviço, sendo corretamente enquadrada no Nível II, nos termos do art. 52, II. A partir daí, a progressão para os níveis subsequentes, conforme o art. 11 da mesma lei, ocorre pelos critérios de merecimento e antiguidade. O art. 13, §4º, por sua vez, estabelece uma hipótese específica de avanço funcional ao prever que o membro do magistério que figurar nas listas de merecimento por três anos consecutivos será promovido automaticamente. No caso concreto, o próprio ente público admitiu em sua defesa que a autora vinha preenchendo os requisitos para a progressão, o que torna o direito ao reenquadramento para o Nível VI, ao tempo do ajuizamento da ação, matéria incontroversa. A fundamentação da sentença, neste ponto, está correta e deve ser mantida. Superada a questão do direito ao reenquadramento, passo à análise do ponto central do recurso: o marco inicial dos efeitos financeiros. A sentença limitou o pagamento à data da citação, sob o fundamento da ausência de requerimento administrativo prévio. A parte apelante, por sua vez, defende a retroatividade, tese que merece prosperar. A progressão funcional, quando condicionada exclusivamente ao preenchimento de requisitos objetivos previstos em lei, assume natureza de ato administrativo vinculado, de modo que o direito do servidor surge com a implementação desses pressupostos, independentemente de provocação administrativa. Trata-se de um dever da Administração Pública, pautada pelo princípio da legalidade, conceder de ofício os direitos legalmente previstos a seus servidores. A inércia do ente municipal em promover o correto enquadramento da servidora no tempo devido configura o inadimplemento da obrigação. A tese defendida pelo Município apelado, de que a ausência de requerimento administrativo afasta a mora, não se sustenta. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em se tratando de ato omissivo da Administração que deixa de conceder um direito previsto em lei, os efeitos financeiros retroagem à data do implemento dos requisitos. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL. DATA DO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado segundo o qual, nos casos de progressão funcional, os efeitos financeiros devem retroagir à data em que o servidor público preencheu os requisitos legais para a sua concessão, ainda que a concessão tenha se dado por meio de portaria em data posterior, não havendo que se falar em necessidade de prévio requerimento administrativo. 2. "O direito à progressão funcional, com o pagamento das parcelas devidas, prescreve em cinco anos, contados da data do implemento dos requisitos pelo servidor, nos termos da Súmula 85/STJ, por se tratar de relação de trato sucessivo" (AgInt no REsp 1.886.935/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 2/6/2021). Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp 1.953.519/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 24/02/2022) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL. DATA DO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS. PRECEDENTES. 1. O entendimento do STJ é de que os efeitos financeiros da progressão funcional de servidor público retroagem à data do implemento dos requisitos legais, sendo desnecessário o prévio requerimento administrativo. 2. "O direito à progressão funcional, com o pagamento das parcelas devidas, prescreve em cinco anos, contados da data do implemento dos requisitos pelo servidor, nos termos da Súmula 85/STJ, por se tratar de relação de trato sucessivo" (AgInt no REsp 1.886.935/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 2.6.2021). 3. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp 1.940.092/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 10/12/2021) Como se vê, a orientação do STJ é clara ao afastar a necessidade de requerimento administrativo e fixar o termo inicial dos efeitos financeiros na data em que o servidor passa a ter direito à progressão. Ademais, é fundamental distinguir, como bem o fez a apelante, o termo inicial da obrigação principal (diferenças salariais) do termo inicial dos juros de mora. A obrigação principal nasce com a lesão ao direito, ou seja, a cada mês em que a remuneração foi paga em valor inferior ao devido. Os juros de mora, por sua vez, incidem a partir da citação, conforme o Tema 611 do STJ. Por fim, a pretensão de recebimento das parcelas pretéritas encontra amparo na Súmula 85 do STJ, que estabelece que, nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública é devedora, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, não o fundo de direito. 4 - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito DOU-LHE PROVIMENTO do Recurso de Apelação para, reformando a sentença no ponto impugnado, determinar que a condenação do Município de Barras-PI ao pagamento das diferenças remuneratórias e reflexos legais decorrentes do reenquadramento funcional da autora retroaja à data em que implementados os requisitos legais para cada progressão, observada a prescrição quinquenal, de modo a alcançar as parcelas devidas a partir de agosto de 2014, estendendo-se até a efetiva implementação do correto enquadramento em folha de pagamento. Os valores devidos deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora nos termos da legislação aplicável às condenações contra a Fazenda Pública. Majoro os honorários de sucumbência em 2% (dois por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela Requerente, a ser aferido em fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito DOU-LHE PROVIMENTO do Recurso de Apelação para, reformando a sentença no ponto impugnado, determinar que a condenação do Município de Barras-PI ao pagamento das diferenças remuneratórias e reflexos legais decorrentes do reenquadramento funcional da autora retroaja à data em que implementados os requisitos legais para cada progressão, observada a prescrição quinquenal, de modo a alcançar as parcelas devidas a partir de agosto de 2014, estendendo-se até a efetiva implementação do correto enquadramento em folha de pagamento. Os valores devidos deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora nos termos da legislação aplicável às condenações contra a Fazenda Pública. Majoro os honorários de sucumbência em 2% (dois por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela Requerente, a ser aferido em fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015." Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 22 de maio de 2026. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator Teresina, 27/05/2026

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 15/05/2026 a 22/05/2026 No dia 15/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MANOEL DE SOUSA DOURADO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0764881-93.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: PEDRO RIBEIRO MENDES (IMPETRANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO RAIMUNDO NONATO/PI (IMPETRADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de: CONCEDER A SEGURANÇA, confirmando integralmente a medida liminar anteriormente deferida, para determinar à autoridade coatora a expedição do alvará judicial em nome do impetrante, independentemente da juntada de contrato de honorários advocatícios; ACOLHER o parecer do Ministério Público; DEFERIR o pedido de habilitação da OAB/PI como assistente nos autos.". Ordem: 2 Processo nº 0762737-49.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA MARIA DA COSTA E SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a decisão agravada." Registre-se a ausência de intervenção ministerial.. Ordem: 3 Processo nº 0759822-27.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: Juízo da Vara de Crimes Contra a Dignidade Sexual e Vulneráveis (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA - PI (SUSCITADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do conflito negativo de competência para julgá-lo procedente e, em consequência, DECLARAR a competência do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Teresina - PI para processar e julgar a Ação Penal nº 0810285-72.2024.8.18.0140.". Ordem: 4 Processo nº 0000996-37.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: ESPOLIO LOURIVAL JOSE DA SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Sem majoração de honorários, em razão da não ocorrência dos requisitos do Tema 1059 STJ.". Ordem: 6 Processo nº 0000654-67.2015.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE BARRAS (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO MARQUES DA SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Forte nos argumentos acima expostos, em concordância com o parecer do Ministério Público Superior, voto pelo conhecimento do recurso apelatório, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau, em todos os seus termos. Indefiro, outrossim, o pedido de condenação do Município por litigância de má-fé formulado pelo apelado, por entender que o ajuizamento da demanda representou exercício regular do direito de ação e do dever de fiscalização administrativa, sem a demonstração de dolo processual ou intenção de alterar a verdade fática. Sem imposição de ônus sucumbenciais, visto que não arbitrados pelo juízo de 1º grau.". Ordem: 7 Processo nº 0751867-42.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO PIAUÍ - SEDUC (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CREUSELITE RIBEIRO ALENCAR (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, VOTO pela sua REJEIÇÃO, mantendo-se o acórdão embargado em todos os seus termos.". Ordem: 8 Processo nº 0761382-04.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA (AGRAVANTE) Polo passivo: VANDIRA RODRIGUES BATISTA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento, para manter integralmente a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí (Id. 80721523), que indeferiu os pedidos de produção de prova oral e pericial contábil e declarou encerrada a fase instrutória. Em consequência, torno sem efeito a decisão monocrática de Id. 27570586, que havia deferido parcialmente a tutela recursal.". Ordem: 9 Processo nº 0761144-82.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: J J LIMA - ME (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento, mantendo integralmente o acórdão embargado.". Ordem: 10 Processo nº 0752392-87.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DEUZENIR FRANCISCA DE JESUS LUZ (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, dou provimento ao recurso para, confirmando a medida liminar, determinar a manutenção da competência da Justiça Estadual, e o consequente prosseguimento da instrução processual na 1ª Vara da Comarca de Picos, Piauí, com a realização da perícia médica oficial para a devida apuração do nexo de causalidade e da incapacidade da Agravante.". Ordem: 11 Processo nº 0752511-48.2026.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 2 VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALENÇA DO PIAUI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA-PI (SUSCITADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, conheço do presente Conflito Negativo de Competência para, no mérito, julgá-lo improcedente, reconhecendo a competência do juízo da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí/PI para processar e julgar os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, processo nº 0812994-17.2023.8.18.0140.". Ordem: 13 Processo nº 0846935-89.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: RANIERI MAURO VILARINHO DE BRITO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em consonância com a jurisprudência consolidada, VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Em observância ao art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa.". Ordem: 14 Processo nº 0029761-57.2009.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: E MATOS & CIA LTDA - EPP (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da empresa E MATOS & CIA LTDA - EPP e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do MUNICÍPIO DE TERESINA, apenas para fixar, pelo critério de equidade, os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), afastando a base de cálculo pelo proveito econômico.". Ordem: 15 Processo nº 0000062-93.2014.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: TANCY NOGUEIRA PARANAGUA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, VOTO por EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, para REFORMAR O ACÓRDÃO anteriormente proferido e, em consequência, JULGAR EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, II, do CPC, em razão da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA de valores relativos ao FGTS.". Ordem: 16 Processo nº 0766704-39.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LUANA OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, mas, NEGO provimento.". Ordem: 18 Processo nº 0002425-43.2011.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO JOSE DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os REJEITO.". Ordem: 19 Processo nº 0816070-49.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: SATIRO FRANCISCO RIBEIRO FILHO (EMBARGADO) Terceiros: CENTRO AVANCADO DE RADIONCOLOGIA LTDA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.". Ordem: 20 Processo nº 0835102-06.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: LINO CARDOSO ASSUNCAO FILHO (APELANTE) Polo passivo: DIRETORA DO NUCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS - NUCEPE (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de confirmar a sentença submetida à remessa necessária, por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.". Ordem: 21 Processo nº 0844630-64.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: ELIZABETE DUARTE (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do presente recurso de Apelação Cível e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a r. sentença de primeiro grau. A parte sucumbente será responsável pelos honorários de sucumbência, que majoro em 2% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §§ 2º, 3º, inciso I, e § 11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 22 Processo nº 0764511-17.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA (SUSCITANTE) Polo passivo: 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (SUSCITADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em consonância com a jurisprudência consolidada, julgo PROCEDENTE o presente Conflito de Competência para declarar a competência do JUÍZO DA 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA (SUSCITADO) para processar e julgar a Ação de Indenização nº 0022033-18.2016.8.18.0140.". Ordem: 23 Processo nº 0840711-67.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRUNA BEATRIZ SOUSA SILVA MESQUITA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO da Apelação interposta, mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo de origem (ID 25849150), por seus próprios fundamentos. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.". Ordem: 24 Processo nº 0760318-95.2021.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVANTE) Polo passivo: MAURICIO CARNEIRO DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão interlocutória agravada e determinar que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre as indenizações por danos morais e estéticos seja a data do arbitramento (sentença de primeiro grau que fixou os valores), conforme requerido pelo Agravante. Determinando-se a remessa dos autos à contadoria judicial para a adequação dos cálculos, nos termos da presente decisão.". Ordem: 25 Processo nº 0801174-52.2019.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REGINALDA SOUSA DO REGO (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BARRAS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito DOU-LHE PROVIMENTO do Recurso de Apelação para, reformando a sentença no ponto impugnado, determinar que a condenação do Município de Barras-PI ao pagamento das diferenças remuneratórias e reflexos legais decorrentes do reenquadramento funcional da autora retroaja à data em que implementados os requisitos legais para cada progressão, observada a prescrição quinquenal, de modo a alcançar as parcelas devidas a partir de agosto de 2014, estendendo-se até a efetiva implementação do correto enquadramento em folha de pagamento. Os valores devidos deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora nos termos da legislação aplicável às condenações contra a Fazenda Pública. Majoro os honorários de sucumbência em 2% (dois por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela Requerente, a ser aferido em fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.". Ordem: 26 Processo nº 0027068-66.2010.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: ENEDINA MARIA ALMENDRA MARTINS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto pelo conhecimento dos recursos e, no mérito, pelo desprovimento das apelações interpostas pelo Estado do Piauí e pela Fundação Piauí Previdência, mantendo o reconhecimento do direito da autora ao enquadramento funcional do instituidor da pensão na Classe III, Padrão B, conforme o tempo de serviço de 27 anos devidamente comprovado e as previsões das Leis Complementares Estaduais nº 90/2007 e 153/2010. Fixo os índices de correção monetária e juros aos Temas 810/STF e 905/STJ, com a incidência da Taxa SELIC a partir de dezembro de 2021. Diante do desprovimento dos recursos, majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, totalizando o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação.". Ordem: 27 Processo nº 0800290-41.2021.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA BETANHA PINHEIRO VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SIMPLICIO MENDES (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença proferida pelo juízo a quo, que julgou improcedente o cumprimento de sentença. Em razão do desprovimento do recurso, e em observância ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de sucumbência fixados na origem em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, totalizando 15% (quinze por cento), a serem arcados pela parte apelante, observada, a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.". Ordem: 28 Processo nº 0838712-50.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: MANOEL PEREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isto posto, CONHEÇO do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter integralmente a sentença, em todos os seus termos. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).". Ordem: 29 Processo nº 0005111-35.2016.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE NAZARE SILVA DE BARROS (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELA REJEIÇÃO do pedido, mantendo integralmente o acórdão embargado, por não vislumbrar qualquer omissão, contradição ou obscuridade, nos termos da fundamentação supra.". Ordem: 30 Processo nº 0764830-82.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DE LOURDES NUNES (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BARRAS- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao pedido, no sentido de majorar o valor total das astreintes reduzidas pelo juízo de origem para o montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), valor este que considero razoável e proporcional à gravidade da contumácia administrativa verificada nos autos. Comunique-se ao juízo de origem o inteiro teor desta decisão. Sem condenação em honorários recursais, por se tratar de recurso contra decisão interlocutória.". Ordem: 31 Processo nº 0750527-63.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ISAAC FARIAS PORTO (AGRAVANTE) Polo passivo: SECRETARIO DE FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a decisão agravada.". Ordem: 32 Processo nº 0765636-20.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUÍ - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a decisão agravada.". Ordem: 35 Processo nº 0027760-94.2012.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCIMAR VIEIRA DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, mantendo-o integralmente por seus próprios fundamentos.". Ordem: 36 Processo nº 0816084-38.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS ALVARENGA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, pautado na fundamentação jurídica delineada e em harmonia com o entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores, voto pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso de apelação interposto, reformando-se a sentença para: 1. Afastar a multa processual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, anteriormente aplicada com fundamento no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por não se vislumbrar o caráter manifestamente protelatório nos embargos de declaração opostos; 2. Reformar o critério de fixação da verba sucumbencial para arbitrar os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora no valor fixo de R$ 3.000,00 (três mil reais), por meio de apreciação equitativa, com fulcro no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil e em observância à tese firmada no Tema 1076 do STJ, ante a caracterização de proveito econômico irrisório na espécie. 3. Considerando o provimento parcial do recurso, não há que se falar em majoração de honorários em sede recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.". PEDIDO DE VISTA: Ordem: 12 Processo nº 0813231-85.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: IOLANDA DA COSTA VELOSO AMORIM (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 34 Processo nº 0803884-57.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE DA CRUZ LIMA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 5 Processo nº 0000176-81.2007.8.18.0090 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 17 Processo nº 0004220-42.1997.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: AS DE DESENV COMUN DE MORADORES DO POVOADO MANDACARU (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 33 Processo nº 0801661-07.2020.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICÍPIO DE PEDRO II - PI (APELANTE) Polo passivo: 2ª Promotoria de Justiça de Pedro II - Ministério Público do Estado do Piauí (APELADO) Terceiros: Helbio Horário dos Santos (TESTEMUNHA) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 22 de maio de 2026. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801174-52.2019.8.18.0039. APELANTE: REGINALDA SOUSA DO REGO Advogado do(a) APELANTE: RENATO COELHO DE FARIAS - PI3596-A APELADO: MUNICIPIO DE BARRAS RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 15/05/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmera de Direito Público de 15/05/2026 a 22/05/2026. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 5 de maio de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara de Direito Público CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: REGINALDA SOUSA DO REGO APELADO: MUNICIPIO DE BARRAS DECISÃO MONOCRÁTICA Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal não recolhido, uma vez que a parte apelante é beneficiária da gratuidade judiciária. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Assim sendo, poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0801174-52.2019.8.18.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Honorários Advocatícios, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Enquadramento] RECEBO a Apelação Cível nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos dos artigos 1.012, caput e 1.013, caput, do Código de Processo Civil. Encaminhem-se os presentes autos ao Ministério Público Superior para que intervenha no feito, caso entenda necessário. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos. Teresina-PI, data e assinatura registradas no sistema. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

27/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/10/2025, 10:04

Expedição de documento (Certidão)

08/09/2025, 10:54

Expedição de documento (Certidão)

08/09/2025, 10:53

Expedição de documento (Certidão)

08/09/2025, 10:52

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 17:53

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2025, 12:30

Ato ordinatório

04/08/2025, 12:30

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 14:29

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2025, 18:37

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2024, 10:26

Petição (Petição (outras))

28/05/2024, 15:26

Documentos

Intimação

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 15/05/2026 a 22/05/2026 No dia 15/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MANOEL DE SOUSA DOURADO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0764881-93.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: PEDRO RIBEIRO MENDES (IMPETRANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO RAIMUNDO NONATO/PI (IMPETRADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de: CONCEDER A SEGURANÇA, confirmando integralmente a medida liminar anteriormente deferida, para determinar à autoridade coatora a expedição do alvará judicial em nome do impetrante, independentemente da juntada de contrato de honorários advocatícios; ACOLHER o parecer do Ministério Público; DEFERIR o pedido de habilitação da OAB/PI como assistente nos autos.". Ordem: 2 Processo nº 0762737-49.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA MARIA DA COSTA E SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a decisão agravada." Registre-se a ausência de intervenção ministerial.. Ordem: 3 Processo nº 0759822-27.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: Juízo da Vara de Crimes Contra a Dignidade Sexual e Vulneráveis (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA - PI (SUSCITADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do conflito negativo de competência para julgá-lo procedente e, em consequência, DECLARAR a competência do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Teresina - PI para processar e julgar a Ação Penal nº 0810285-72.2024.8.18.0140.". Ordem: 4 Processo nº 0000996-37.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: ESPOLIO LOURIVAL JOSE DA SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Sem majoração de honorários, em razão da não ocorrência dos requisitos do Tema 1059 STJ.". Ordem: 6 Processo nº 0000654-67.2015.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE BARRAS (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO MARQUES DA SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Forte nos argumentos acima expostos, em concordância com o parecer do Ministério Público Superior, voto pelo conhecimento do recurso apelatório, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau, em todos os seus termos. Indefiro, outrossim, o pedido de condenação do Município por litigância de má-fé formulado pelo apelado, por entender que o ajuizamento da demanda representou exercício regular do direito de ação e do dever de fiscalização administrativa, sem a demonstração de dolo processual ou intenção de alterar a verdade fática. Sem imposição de ônus sucumbenciais, visto que não arbitrados pelo juízo de 1º grau.". Ordem: 7 Processo nº 0751867-42.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO PIAUÍ - SEDUC (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CREUSELITE RIBEIRO ALENCAR (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, VOTO pela sua REJEIÇÃO, mantendo-se o acórdão embargado em todos os seus termos.". Ordem: 8 Processo nº 0761382-04.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA (AGRAVANTE) Polo passivo: VANDIRA RODRIGUES BATISTA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento, para manter integralmente a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí (Id. 80721523), que indeferiu os pedidos de produção de prova oral e pericial contábil e declarou encerrada a fase instrutória. Em consequência, torno sem efeito a decisão monocrática de Id. 27570586, que havia deferido parcialmente a tutela recursal.". Ordem: 9 Processo nº 0761144-82.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: J J LIMA - ME (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento, mantendo integralmente o acórdão embargado.". Ordem: 10 Processo nº 0752392-87.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DEUZENIR FRANCISCA DE JESUS LUZ (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, dou provimento ao recurso para, confirmando a medida liminar, determinar a manutenção da competência da Justiça Estadual, e o consequente prosseguimento da instrução processual na 1ª Vara da Comarca de Picos, Piauí, com a realização da perícia médica oficial para a devida apuração do nexo de causalidade e da incapacidade da Agravante.". Ordem: 11 Processo nº 0752511-48.2026.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 2 VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALENÇA DO PIAUI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA-PI (SUSCITADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, conheço do presente Conflito Negativo de Competência para, no mérito, julgá-lo improcedente, reconhecendo a competência do juízo da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí/PI para processar e julgar os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, processo nº 0812994-17.2023.8.18.0140.". Ordem: 13 Processo nº 0846935-89.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: RANIERI MAURO VILARINHO DE BRITO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em consonância com a jurisprudência consolidada, VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Em observância ao art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa.". Ordem: 14 Processo nº 0029761-57.2009.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: E MATOS & CIA LTDA - EPP (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da empresa E MATOS & CIA LTDA - EPP e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do MUNICÍPIO DE TERESINA, apenas para fixar, pelo critério de equidade, os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), afastando a base de cálculo pelo proveito econômico.". Ordem: 15 Processo nº 0000062-93.2014.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: TANCY NOGUEIRA PARANAGUA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, VOTO por EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, para REFORMAR O ACÓRDÃO anteriormente proferido e, em consequência, JULGAR EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, II, do CPC, em razão da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA de valores relativos ao FGTS.". Ordem: 16 Processo nº 0766704-39.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LUANA OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, mas, NEGO provimento.". Ordem: 18 Processo nº 0002425-43.2011.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO JOSE DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os REJEITO.". Ordem: 19 Processo nº 0816070-49.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: SATIRO FRANCISCO RIBEIRO FILHO (EMBARGADO) Terceiros: CENTRO AVANCADO DE RADIONCOLOGIA LTDA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.". Ordem: 20 Processo nº 0835102-06.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: LINO CARDOSO ASSUNCAO FILHO (APELANTE) Polo passivo: DIRETORA DO NUCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS - NUCEPE (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de confirmar a sentença submetida à remessa necessária, por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.". Ordem: 21 Processo nº 0844630-64.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: ELIZABETE DUARTE (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do presente recurso de Apelação Cível e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a r. sentença de primeiro grau. A parte sucumbente será responsável pelos honorários de sucumbência, que majoro em 2% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §§ 2º, 3º, inciso I, e § 11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 22 Processo nº 0764511-17.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA (SUSCITANTE) Polo passivo: 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (SUSCITADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em consonância com a jurisprudência consolidada, julgo PROCEDENTE o presente Conflito de Competência para declarar a competência do JUÍZO DA 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA (SUSCITADO) para processar e julgar a Ação de Indenização nº 0022033-18.2016.8.18.0140.". Ordem: 23 Processo nº 0840711-67.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRUNA BEATRIZ SOUSA SILVA MESQUITA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO da Apelação interposta, mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo de origem (ID 25849150), por seus próprios fundamentos. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.". Ordem: 24 Processo nº 0760318-95.2021.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVANTE) Polo passivo: MAURICIO CARNEIRO DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão interlocutória agravada e determinar que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre as indenizações por danos morais e estéticos seja a data do arbitramento (sentença de primeiro grau que fixou os valores), conforme requerido pelo Agravante. Determinando-se a remessa dos autos à contadoria judicial para a adequação dos cálculos, nos termos da presente decisão.". Ordem: 25 Processo nº 0801174-52.2019.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REGINALDA SOUSA DO REGO (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BARRAS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito DOU-LHE PROVIMENTO do Recurso de Apelação para, reformando a sentença no ponto impugnado, determinar que a condenação do Município de Barras-PI ao pagamento das diferenças remuneratórias e reflexos legais decorrentes do reenquadramento funcional da autora retroaja à data em que implementados os requisitos legais para cada progressão, observada a prescrição quinquenal, de modo a alcançar as parcelas devidas a partir de agosto de 2014, estendendo-se até a efetiva implementação do correto enquadramento em folha de pagamento. Os valores devidos deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora nos termos da legislação aplicável às condenações contra a Fazenda Pública. Majoro os honorários de sucumbência em 2% (dois por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela Requerente, a ser aferido em fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.". Ordem: 26 Processo nº 0027068-66.2010.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: ENEDINA MARIA ALMENDRA MARTINS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto pelo conhecimento dos recursos e, no mérito, pelo desprovimento das apelações interpostas pelo Estado do Piauí e pela Fundação Piauí Previdência, mantendo o reconhecimento do direito da autora ao enquadramento funcional do instituidor da pensão na Classe III, Padrão B, conforme o tempo de serviço de 27 anos devidamente comprovado e as previsões das Leis Complementares Estaduais nº 90/2007 e 153/2010. Fixo os índices de correção monetária e juros aos Temas 810/STF e 905/STJ, com a incidência da Taxa SELIC a partir de dezembro de 2021. Diante do desprovimento dos recursos, majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, totalizando o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação.". Ordem: 27 Processo nº 0800290-41.2021.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA BETANHA PINHEIRO VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SIMPLICIO MENDES (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença proferida pelo juízo a quo, que julgou improcedente o cumprimento de sentença. Em razão do desprovimento do recurso, e em observância ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de sucumbência fixados na origem em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, totalizando 15% (quinze por cento), a serem arcados pela parte apelante, observada, a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.". Ordem: 28 Processo nº 0838712-50.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: MANOEL PEREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isto posto, CONHEÇO do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter integralmente a sentença, em todos os seus termos. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).". Ordem: 29 Processo nº 0005111-35.2016.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE NAZARE SILVA DE BARROS (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELA REJEIÇÃO do pedido, mantendo integralmente o acórdão embargado, por não vislumbrar qualquer omissão, contradição ou obscuridade, nos termos da fundamentação supra.". Ordem: 30 Processo nº 0764830-82.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DE LOURDES NUNES (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BARRAS- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao pedido, no sentido de majorar o valor total das astreintes reduzidas pelo juízo de origem para o montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), valor este que considero razoável e proporcional à gravidade da contumácia administrativa verificada nos autos. Comunique-se ao juízo de origem o inteiro teor desta decisão. Sem condenação em honorários recursais, por se tratar de recurso contra decisão interlocutória.". Ordem: 31 Processo nº 0750527-63.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ISAAC FARIAS PORTO (AGRAVANTE) Polo passivo: SECRETARIO DE FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a decisão agravada.". Ordem: 32 Processo nº 0765636-20.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUÍ - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a decisão agravada.". Ordem: 35 Processo nº 0027760-94.2012.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCIMAR VIEIRA DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, mantendo-o integralmente por seus próprios fundamentos.". Ordem: 36 Processo nº 0816084-38.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS ALVARENGA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, pautado na fundamentação jurídica delineada e em harmonia com o entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores, voto pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso de apelação interposto, reformando-se a sentença para: 1. Afastar a multa processual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, anteriormente aplicada com fundamento no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por não se vislumbrar o caráter manifestamente protelatório nos embargos de declaração opostos; 2. Reformar o critério de fixação da verba sucumbencial para arbitrar os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora no valor fixo de R$ 3.000,00 (três mil reais), por meio de apreciação equitativa, com fulcro no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil e em observância à tese firmada no Tema 1076 do STJ, ante a caracterização de proveito econômico irrisório na espécie. 3. Considerando o provimento parcial do recurso, não há que se falar em majoração de honorários em sede recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.". PEDIDO DE VISTA: Ordem: 12 Processo nº 0813231-85.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: IOLANDA DA COSTA VELOSO AMORIM (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 34 Processo nº 0803884-57.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE DA CRUZ LIMA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 5 Processo nº 0000176-81.2007.8.18.0090 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 17 Processo nº 0004220-42.1997.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: AS DE DESENV COMUN DE MORADORES DO POVOADO MANDACARU (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 33 Processo nº 0801661-07.2020.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICÍPIO DE PEDRO II - PI (APELANTE) Polo passivo: 2ª Promotoria de Justiça de Pedro II - Ministério Público do Estado do Piauí (APELADO) Terceiros: Helbio Horário dos Santos (TESTEMUNHA) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 22 de maio de 2026. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

25/05/2026, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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