Apelação Cível 0000585-31.2012.8.18.0042 - TJPI

Apelação Cível 0000585-31.2012.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 00:01

Expedição de documento

08/07/2026, 13:57

Expedição de documento

08/07/2026, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000585-31.2012.8.18.0042. APELANTE: VANDERLEI POMPEO DE MATTOS, ROMEO MICHAEL, JORGE LUIZ LIBRELOTTO, JOAO AUGUSTO PHILIPPSEN, ANTONIO ANDRINO, MILTON TONEL Advogados do(a) APELANTE: JOSE RIBAMAR ROCHA NEIVA FILHO - PI1170-A, THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA MOURA - PI13531-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE RIBAMAR ROCHA NEIVA FILHO - PI1170-A, THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA MOURA - PI13531-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE RIBAMAR ROCHA NEIVA FILHO - PI1170-A, THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA MOURA - PI13531-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE RIBAMAR ROCHA NEIVA FILHO - PI1170-A, LINCON HERMES SARAIVA GUERRA - PI3864-A, THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA MOURA - PI13531-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE RIBAMAR ROCHA NEIVA FILHO - PI1170-A, THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA MOURA - PI13531-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE RIBAMAR ROCHA NEIVA FILHO - PI1170-A, THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA MOURA - PI13531-A APELADO: NELSON JOSE FERREIRA, RENATO APARECIDO BONIFACIO, NELSON ZEPPONE, LUIZ ANTONIO ZEPPONE, MARCIO ZEPONE, FABIO LUIZ MICHELAN, LEIDI NAURIA BORDIN MICHELAN, JIOMAR APARECIDO LUCIO, MARCOS LEIBANTE, JEFFERSON LUIZ ZEPPONE Advogado do(a) APELADO: GILSON FONSECA BARBOSA FILHO - PI7132-A Advogado do(a) APELADO: GILSON FONSECA BARBOSA FILHO - PI7132-A Advogado do(a) APELADO: GILSON FONSECA BARBOSA FILHO - PI7132-A Advogado do(a) APELADO: GILSON FONSECA BARBOSA FILHO - PI7132-A Advogado do(a) APELADO: GILSON FONSECA BARBOSA FILHO - PI7132-A Advogado do(a) APELADO: GILSON FONSECA BARBOSA FILHO - PI7132-A Advogado do(a) APELADO: GILSON FONSECA BARBOSA FILHO - PI7132-A Advogado do(a) APELADO: GILSON FONSECA BARBOSA FILHO - PI7132-A Advogado do(a) APELADO: GILSON FONSECA BARBOSA FILHO - PI7132-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 17/07/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 17/07/2026 a 24/07/2026 - Relator: Des. João Gabriel. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 7 de julho de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Expedição de documento

07/07/2026, 10:25

Para julgamento de mérito

07/07/2026, 10:19

Pedido de inclusão em pauta virtual

05/07/2026, 20:43

Petição

01/07/2026, 23:28

Petição

27/06/2026, 22:37

Petição

31/05/2026, 23:04

Petição

20/05/2026, 22:15

Petição

17/05/2026, 16:12

Petição

17/05/2026, 12:20

Conclusão (para julgamento)

04/05/2026, 20:59

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:00

Documentos

Certidão de Inclusão em Pauta

•08/07/2026, 00:00

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: VANDERLEI POMPEO DE MATTOS, ROMEO MICHAEL, JORGE LUIZ LIBRELOTTO, JOAO AUGUSTO PHILIPPSEN, ANTONIO ANDRINO, MILTON TONEL APELADO: NELSON JOSE FERREIRA, RENATO APARECIDO BONIFACIO, NELSON ZEPPONE, LUIZ ANTONIO ZEPPONE, MARCIO ZEPONE, FABIO LUIZ MICHELAN, LEIDI NAURIA BORDIN MICHELAN, JIOMAR APARECIDO LUCIO, MARCOS LEIBANTE, JEFFERSON LUIZ ZEPPONE DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0000585-31.2012.8.18.0042 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Reivindicação] Trata-se de Apelação interposta por João Augusto Philippsen, tencionando reformar a sentença exarada na AÇÃO reivindicatória c/c pedido de tutela antecipada c/c imissão de posse, proposta em desfavor de Nelson José Ferreira e outros. Inconformada, a parte apelante interpôs o presente recurso contudo, não recolheu o preparo recursal, requerendo o benefício da gratuidade judiciária. Intimada para comprovar a alegada hipossuficiência, permaneceu inerte. É o quanto basta relatar. Passo a decidir sobre o pedido da gratuidade judiciária. No tocante ao benefício da justiça gratuita pleiteada em sede recursal, disciplina o art. 99, §7º, do NCPC: Art. 99. (...) § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Verifica-se que, antes de indeferir o benefício, oportunizou-se que a parte comprovasse a hipossuficiência alegada. A determinação, contudo, não fora atendida. Em igual situação, restou indeferido o benefício: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIENCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INDEFERIDO. - O benefício de justiça gratuita é concedido apenas àqueles que não têm condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da família - A declaração de pobreza feita por pessoa natural induz presunção apenas relativa de veracidade. Porém, nos casos em que o postulante exibe sinais exteriores de riqueza, a lei impõe procedimento de verificação (art. 99, § 2º do CPC de 2015)- Não constatada a situação de hipossuficiência econômica da parte, ante a análise dos elementos dos autos, imperioso manter-se o indeferimento do benefício.(TJ-MG - AI: 10000181249194001 MG, Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 28/03/2019, Data de Publicação: 29/03/2019) Ademais, constato não haver indícios mais detalhados aptos a comprovarem a hipossuficiência financeira alegada. Nestas circunstâncias, não há falar no preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da justiça gratuita. Tal entendimento encontra-se, inclusive, em consonância com a orientação deste Eg. TJPI. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. SIMPLES AFIRMAÇÃO DE POBREZA. HIPOSSUFICIÊNCIA RELATIVA. ÔNUS DA PROVA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A concessão de assistência judiciária gratuita decorre de efetiva demonstração de carência econômica, mesmo momentânea, independentemente da condição de pobreza ou miserabilidade da parte, consoante estabelece o art. 98, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 5º, LXXIV da CF. 2. A declaração de pobreza gera presunção relativa acerca da necessidade da assistência gratuita, ou seja, juris tantum, podendo o Julgador verificar outros elementos constantes do processo para decidir acerca do deferimento ou não do benefício, uma vez que pode decorrer dos autos a demonstração de que a parte tem condições de arcar com as despesas processuais, o que impediria a concessão deste pedido. 3. A lide originária trata sobre revisão de contrato de financiamento de veículo, fato que demonstra ser a agravante detentora de renda que a possibilita a compra de um automóvel, pois se não gozasse de boa condição financeira, o banco não lhe teria concedido crédito. Diante de tal constatação, correto o procedimento do juiz de primeiro grau em determinar que a autora/agravante trouxesse aos autos documentos que comprovassem a alegada hipossuficiência. Não cumprida referida determinação, impõe-se o indeferimento do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. 4. Recurso improvido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2017.0001.007432-9 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 06/03/2018) – grifou-se. Com efeito, impõe-se o indeferimento do benefício e a determinação de recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 99, §7 do CPC. Com estes fundamentos, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita e determino à parte apelante o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de não conhecimento recurso (art. 99, 7º, do NCPC), ressaltando a possibilidade de parcelamento das custas judiciais. Após, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina(PI), data registrada no sistema. Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator

10/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Advogados / Representantes(8)

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