Execução de Título Extrajudicial 0806930-61.2022.8.18.0031 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0806930-61.2022.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2026, 09:59

Publicação

06/07/2026, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: LUCAS & THIAGO PET SHOP LTDA e outros (2) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba e-mail: [email protected] - Fone: (86) 31984151 Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0806930-61.2022.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos, Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em face de LUCAS & THIAGO PET SHOP LTDA, LUCAS FRANÇA OLIVEIRA e THIAGO DOS SANTOS SILVA, visando à satisfação de crédito consubstanciado em Cédula de Crédito Bancário. No curso do processo, foi determinada e efetivada a penhora (R-9 na matrícula n.º 28.800) sobre os direitos aquisitivos do executado relativos ao imóvel registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis desta comarca. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na qualidade de credora fiduciária do referido imóvel, noticiou nos autos que, em virtude do inadimplemento do contrato de financiamento imobiliário pelo devedor/executado, procedeu à consolidação da propriedade do bem em seu nome em 06/01/2026, nos termos da Lei n.º 9.514/97 (AV-10 na matrícula). Posteriormente, o Sr. IVYS DE SOUSA MARINHO peticionou, informando ter adquirido o imóvel diretamente da CEF em 16/06/2026, por meio de venda online, após a realização de leilões extrajudiciais que restaram negativos. Na qualidade de terceiro adquirente de boa-fé e atual proprietário, requer o levantamento da restrição de penhora (R-9) que ainda recai sobre o imóvel, argumentando que o bem não mais integra o patrimônio do devedor desta execução. O exequente, Banco do Nordeste, por sua vez, manifestou-se pela manutenção da constrição e prosseguimento dos atos expropriatórios, sustentando a necessidade de garantir seu crédito. Os autos vieram conclusos para decisão. É o breve relatório. DECIDO. A controvérsia central reside em definir o destino de uma penhora que recai sobre direitos aquisitivos de um imóvel, quando, supervenientemente, ocorre a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e a posterior alienação do bem a um terceiro de boa-fé. A alienação fiduciária de bem imóvel, regida pela Lei nº 9.514/97, é um negócio jurídico no qual o devedor (fiduciante) transfere ao credor (fiduciário) a propriedade resolúvel do imóvel como garantia de uma dívida. Enquanto a dívida não é quitada, o devedor possui apenas a posse direta e a expectativa de reaver a propriedade plena. No caso de inadimplência, a legislação prevê um procedimento extrajudicial específico que, uma vez observado, culmina na consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Com a averbação de tal ato no Registro de Imóveis, o devedor fiduciante perde todos os seus direitos sobre o bem, incluindo a expectativa de reaquisição. A propriedade, que era resolúvel, torna-se plena em nome do credor fiduciário. Essa dinâmica tem consequências diretas sobre as constrições que pendem sobre os direitos do devedor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica em afirmar que a penhora não pode recair sobre o imóvel em si, mas tão somente sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante, porquanto o bem não integra seu patrimônio. Nesse sentido: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. PENHORA DO IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. BEM QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. 1. A controvérsia dos autos está em definir se é possível a penhora de imóvel gravado de alienação fiduciária em ação de execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante. 2. Em se tratando de bem alienado fiduciariamente, não se admite a penhora do imóvel, ainda que para satisfação de taxas condominiais, sendo possível apenas a penhora de direitos do devedor sobre o contrato com pacto de alienação fiduciária. Agravo interno improvido.” (STJ - AgInt no AREsp: 2474939 RJ 2023/0327157-4, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 17/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2024) No caso em tela, a penhora do exequente (R-9) recaiu corretamente sobre os direitos do executado. Contudo, com a consolidação da propriedade em favor da CEF (AV-10), tais direitos foram extintos. O devedor deixou de ter qualquer vínculo patrimonial com o imóvel. Por consequência lógica, a penhora que sobre eles incidia perdeu seu objeto. A questão foi definitivamente solucionada pela Lei n.º 14.711/2023, que incluiu os §§ 11 e 12, ao art. 27, da Lei nº 9.514/97, estabelecendo uma regra clara para o conflito entre a penhora e a consolidação da propriedade: “Art. 27. (...) § 11. Os direitos reais de garantia ou constrições, inclusive penhoras, arrestos, bloqueios e indisponibilidades de qualquer natureza, incidentes sobre o direito real de aquisição do fiduciante não obstam a consolidação da propriedade no patrimônio do credor fiduciário e a venda do imóvel para realização da garantia. § 12. Na hipótese prevista no § 11 deste artigo, os titulares dos direitos reais de garantia ou constrições sub-rogam-se no direito do fiduciante à percepção do saldo que eventualmente restar do produto da venda.” A nova disposição legal é inequívoca: a penhora existente não impede a consolidação da propriedade pela CEF nem a subsequente venda do bem. O direito do credor exequente (Banco do Nordeste) não desaparece, mas se converte: ele deixa de ter um direito sobre o imóvel e passa a ter um direito sobre o eventual saldo remanescente da venda, após a satisfação do crédito do credor fiduciário. No presente feito, a CEF consolidou a propriedade e, após leilões frustrados, alienou o bem diretamente ao terceiro peticionário, Sr. IVYS DE SOUSA MARINHO. Este, por sua vez, adquiriu o imóvel de boa-fé, livre de ônus, diretamente do legítimo proprietário (CEF). Manter a penhora sobre o bem seria impor ao adquirente de boa-fé uma responsabilidade que não lhe cabe, além de contrariar a expressa disposição legal que autoriza a venda do imóvel desembaraçado. Assim, o direito do exequente se restringe a buscar, em via própria ou nestes autos, contra a credora fiduciária, a demonstração do valor da alienação e a existência de eventual saldo para a satisfação, ainda que parcial, de seu crédito. A constrição sobre o imóvel, no entanto, não pode mais subsistir. Ante o exposto, com fundamento no art. 27, §§ 11 e 12, da Lei nº 9.514/97, e na consolidada jurisprudência sobre o tema, DEFIRO o pedido formulado pelo terceiro interessado, Sr. IVYS DE SOUSA MARINHO. Em consequência, determino a expedição de ofício ao 1º Ofício de Registro de Imóveis de Parnaíba/PI para que proceda à baixa/cancelamento da penhora averbada sob o n.º R-9 na matrícula do imóvel n.º 28.800. Intimem-se as partes. Após, prossiga-se a execução em seus ulteriores termos, devendo o exequente indicar outros meios para a satisfação de seu crédito. Cumpra-se. PARNAÍBA-PI, 2 de julho de 2026. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2026, 22:16

Outras Decisões

02/07/2026, 22:15

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 15:24

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2026, 12:30

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2026, 12:29

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 19:44

Publicação

29/04/2026, 09:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: LUCAS & THIAGO PET SHOP LTDA, THIAGO DOS SANTOS SILVA, LUCAS FRANCA OLIVEIRA D E S P A C H O R. h. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0806930-61.2022.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação acerca da petição de ID n.º 92449310. Cumpra-se. PARNAÍBA-PI, 17 de abril de 2026. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 11:39

Requisição de Informações

17/04/2026, 11:39

Documentos

Decisão

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: LUCAS & THIAGO PET SHOP LTDA e outros (2) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0806930-61.2022.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos, Para promover os atos de arrematação dos bens penhorados, nomeio o Leiloeiro Público leiloeiro ÍTALO TRINDADE MOURA, E-MAIL: [email protected], TELEFONE: (86) 98848-8328, já cadastrado no sistema CPETEC. Os atos e a forma de alienação dos bens observarão as prescrições legais, inclusive aquelas oriundas da vigência do Novo Código de Processo Civil (NCPC, Lei Federal n.º 13.105/2015), sem prejuízo dos destaques abaixo elencados: A) a alienação ocorrerá, a critério do leiloeiro nomeado, por pregão presencial, eletrônico ou pela combinação das duas modalidades anteriores (pregão híbrido), estes últimos com a utilização da rede mundial de computadores, devendo o leiloeiro empregar as cautelas necessárias para assegurar ampla segurança e publicidade das transações; B) a forma de publicidade dos atos de alienação fica ao encargo do leiloeiro, o qual resta, desde logo, autorizado a disponibilizar a íntegra dos editais ( que conterão, além dos requisitos legais, íntegra da presente decisão) e outros documentos via, em especificamente mantido com essa finalidade, autorizada a publicação na mídia impressa ou física apenas de resumos, extratos ou comunicados de chamamento genéricos e concisos dos interessados no leilão, desde que neles haja remissão ao endereço eletrônico onde a íntegra da documentação estará disponível para exame e consulta; C) devem ser cientificadas, com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência em relação à primeira data de venda, as pessoas descritas no artigo 889, e incisos, do NCPC. Caso o devedor não seja encontrado, considerar-se-á intimado pelo próprio edital de leilão (889, parágrafo único, do NCPC); D) a comissão do leiloeiro, de encargo do arrematante, fica estipulada em 10% (dez por cento) do valor da venda, para bens móveis, e em 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) do valor da venda, para bens imóveis; E) o exequente, se não for beneficiário de dispensa legal de preparo, deverá antecipar ao leiloeiro o valor das despesas com a publicidade do leilão, conforme alínea “B” supra, e com eventual remoção dos bens penhorados; F) é admitida a arrematação de bens para pagamento parcelado, nos termos previstos no artigo 895, do NCPC; G) para fins de determinação do preço vil, esclarece-se, desde logo, que por tal é compreendido aquele inferior a 50% do valor da avaliação, nos termos do artigo 891, parágrafo único, do NCPC; H) eventual pedido de suspensão dos atos de alienação formulado por qualquer parte ou interessado será obrigatoriamente instruído, sob pena de não conhecimento e independentemente de ser a parte peticionante beneficiária da gratuidade judiciária, com o comprovante de depósito das despesas processuais relativas ao adiamento, bem como da indenização pela desmobilização do leiloeiro, desde logo fixada em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por lote anunciado, independentemente da avaliação do(s) bem(ns) que o(s) compõe(m), considerando tratar-se de custos fixos; I) se, por qualquer motivo, não ocorrer a arrematação dos bens em hasta pública, fica desde logo autorizado o leiloeiro nomeado a proceder na ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR, na forma do artigo 880, do NCPC, no prazo de noventa (90) dias, aplicando-se, no que couber, a tal modalidade de expropriação, as determinações constantes desta decisão, inclusive quanto à comissão do Leiloeiro; J) as partes serão intimadas, pessoalmente, por procuradores ou pelo próprio edital do leilão, do inteiro teor desta decisão, precluindo a oportunidade de contestação à providência descrita na alínea anterior se não houver impugnação escrita, no prazo de 5 (cinco) dias, ou recurso, no prazo legal. Expeça-se autorização para realização de imagens ou ilustrações que auxiliem na publicidade e no exame dos bens, considerando ser tal medida útil para fins de proporcionar aos interessados na arrematação exame e inspeção dos bens. Intimem-se. PARNAÍBA-PI, 5 de novembro de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: LUCAS & THIAGO PET SHOP LTDA e outros (2) D E C I S Ã O RECORRENTE: ELSON L. KOLLENBERG - EIRELI RECORRENTE: NEUSA KREWER KOLLENBERG RECORRENTE: ELSON LUIZ KOLLENBERG ADVOGADOS: EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL - SC013843 JULIO CESAR DOS SANTOS E OUTRO (S) - SC028380 RAFFAEL ANTONIO CASAGRANDE - SC032049 RECORRIDO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SÃO MIGUEL DO OESTE-SICOOB SÃO MIGUEL SC ADVOGADOS: MARCUS VINÍCIUS TADEU PEREIRA E OUTRO (S) - PR024625 SUELEN TIESCA PEREIRA NIENOW - SC029601 MATHEUS AUGUSTO WAYDZIK - PR077482 RAFAEL NIENOW - PR063914 DECISÃO recorrido: "(...) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0806930-61.2022.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos, Conforme já entendeu o Superior Tribunal de Justiça, em que pese os bens encontrados estarem alienados, é possível que haja penhora sobre os direitos creditórios advindos do bem, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL Nº 1.769.898 - PR (2018/0253192-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Trata-se de recurso especial interposto por ELSON L. KOLLENBERG - EIRELI - e OUTROS contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPENHORABILIDADE. AFASTADA. DIREITOS. PENHORA. POSSIBILIDADE. Ainda que inviável a penhora sobre imóvel alienado fiduciariamente, possível a constrição dos direitos e ações oriundos do contrato de alienação fiduciária. Agravo de Instrumento provido" (fl. 89, e-STJ). Os recorrente sustentam, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 1º da Lei nº 8.009/1990. Aduzem que, em "se tratando de bem de família, tanto o imóvel quando os direitos existentes sobre ele estarão protegidos pelo manto da impenhorabilidade, não havendo que ser mantida a penhora realizada" (fl. 103, e-STJ). Contrarrazões apresentadas às fls. 121-129 (e-STJ). É o relatório. DECIDO. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). O recurso não merece prosperar. Inicialmente, registra-se, por oportuno, as considerações do aresto Trata-se de agravo de instrumento promovido contra a decisão que declarou a impenhorabilidade de imóvel alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal (Não se encontra nos autos). Inicialmente, destaco que a penhora recaiu sobre o imóvel de matrícula 16.110, conforme auto de penhora e depósito de Mov.92. (...) A alienação fiduciária em garantia de imóveis é negócio jurídico pelo qual o devedores/fiduciante, ora agravados, permanecem com a posse direta do bem. Dessa forma, não têm a propriedade do imóvel até o adimplemento da última parcela do financiamento. No caso dos autos, não se pode olvidar que as bases do processo executivo se apoiam nos princípios da efetividade, da responsabilidade patrimonial e do resultado, na qual o credor tem o direito de ver-se ressarcido por seu crédito. No tocante ao bem de família, o imóvel dado em garantia no contexto de alienação fiduciária não é, a princípio, passível de proteção de impenhorabilidade, pois o devedor fiduciário é mero possuidor do imóvel, que não integra seu patrimônio, mas sim o do credor fiduciante, no caso a Caixa Econômica Federal. (...) Embora o bem alienado fiduciariamente não pertença aos executados, possuem eles direitos creditórios, uma vez que, em tese, pagaram parte das prestações do financiamento imobiliário. Portanto, nada impede que a penhora recaia sobre tais direitos, alertando-se o exequente que os direitos do devedor fiduciante depende da quitação das prestações ajustadas com o credor da garantia. Por tais motivos, dou provimento ao recurso de agravo de instrumento, para autorizar, conforme requerido no primeiro grau, que a penhora se efetive sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação firmado entre os executados e a Caixa Econômica Federal" (fls. 90-92, e-STJ - grifou-se). Observa-se, do trecho acima transcrito, que os recorrentes não impugnaram tal fundamentação nas razões do recurso especial, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula nº 283/STF. Ademais, não há como conhecer da insurgência com base na alínea c do permissivo constitucional, visto que a divergência jurisprudencial, nos moldes legais, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos julgados que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, o que não ocorreu na espécie. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de outubro de 2018. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator (STJ - REsp: 1769898 PR 2018/0253192-9, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: DJ 12/11/2018 - grifei) Sendo assim, autorizo a penhora dos direitos creditórios dos imóveis descritos nos ID’s n.º 73696131 e 73696749, alertando-se o exequente que os direitos do devedor fiduciante dependem da quitação das prestações ajustadas com o credor da garantia. Intime-se a Caixa Econômica Federal para que não transfira o bem enquanto não haja o pagamento do débito. Oficie-se o Cartório de Registro de Imóveis competente para averbar a penhora do direito creditório referente a este processo. Intimem-se. Diligências necessárias. PARNAÍBA-PI, 13 de maio de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

04/06/2025, 00:00

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