Embargos à Execução 0829819-02.2024.8.18.0140 - TJPI

Embargos à Execução 0829819-02.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/06/2026, 22:00

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2026, 10:22

Documento (Outros documentos)

02/06/2026, 10:21

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 22:00

Petição (Petição (outras))

17/05/2026, 13:15

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 22:01

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 22:06

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 23:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE CARREIRA DO ESTADO DO PIAUI EMBARGADO: SANDRA MARIA DA COSTA, EDUARDO LEOPOLDINO BEZERRA, ALCIMAR PINHEIRO CARVALHO ATO ORDINATÓRIO Providencie a parte autora a juntada do comprovante de pagamento de custas e despesas de ingresso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Novo CPC ). 01/10 4B0 96F 1902577 26/02/2026 R$ 294,95 Em Aberto 02/10 6D6 362 1902578 26/03/2026 R$ 294,90 Em Aberto 03/10 B75 093 1902579 26/04/2026 R$ 294,90 Em Aberto 04/10 EE6 5DF 1902580 26/05/2026 R$ 294,90 Em Aberto 05/10 157 B56 1902581 26/06/2026 R$ 294,90 Em Aberto 06/10 52E 8B3 1902582 26/07/2026 R$ 294,90 Em Aberto 07/10 A4C F12 1902583 26/08/2026 R$ 294,90 Em Aberto 08/10 456 A1F 1902584 26/09/2026 R$ 294,90 Em Aberto 09/10 A54 477 1902585 26/10/2026 R$ 294,90 Em Aberto 10/10 049 EFC 1902586 26/11/2026 R$ 294,90 Em Aberto TERESINA, 26 de janeiro de 2026. JOAO DE SOUSA BARROSO PRIMO FILHO 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0829819-02.2024.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 12:23

Ato ordinatório

26/01/2026, 12:22

Mero expediente

19/01/2026, 07:43

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 12:46

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2025, 12:46

Documentos

Intimação

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE CARREIRA DO ESTADO DO PIAUI EMBARGADO: SANDRA MARIA DA COSTA e outros (2) DECISÃO Tratam-se de embargos à execução nos quais o embargante/executada pugna pela reconsideração quanto a atribuição do efeito suspensivo. Em Id. 65098626 a parte embargada/exequente pugnou quanto ao deferimento da justiça gratuita. É o que basta relatar. 1. DA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO No que concerne à concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos à execução, noticia-se que a parte embargante se limita a pleitear a concessão do referido efeito pautando-se na suposta abusividade do ajuizamento da ação execução sem comprová-la. Não há qualquer fundamentação robusta e suficiente para a concessão do efeito, vez que somente se verifica que o pedido foi formulado com a apresentação de conceitos genéricos, não atendendo ao disposto pelo art. 919, §1º, do CPC. Logo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0829819-02.2024.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos à execução. 2. DA IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA Dando prosseguimento aos embargos à execução, evidentemente, o pedido de revogação da justiça gratuita pode ser feito a qualquer momento no curso do processo. Entretanto, consoante se depreende do artigo 98, § 3º, do CPC, tal pedido pressupõe a demonstração de que houve alteração na situação que havia ensejado a concessão da gratuidade. Na hipótese, observo que nos autos consta petição da embargada com pedido de impugnação ao deferimento de justiça gratuita, concedida outrora na decisão de Id. 61000291, alegando que a parte embargante/executada não faz jus ao benefício da justiça gratuita. A requerida aponta para respaldar seu pedido de revogação da justiça gratuita (a decisão em sede de Agravo de Instrumento). Juntou documentos (Id.68540027). À propósito, a partir da interpretação do § 2.º do art. 99, do CPC tratando-se o beneficiário da justiça gratuita de pessoa física, tem-se que esse ônus é do impugnante, considerando a presunção de veracidade do requerimento de gratuidade. De qualquer forma, por analogia ao § 1.º do mesmo art. 99, e em caso de alegação de fatos novos é possível determinar ao impugnado que apresente documentos aptos a comprovar sua situação de hipossuficiência econômica. Transcrevo, por oportuno, alguns arestos no tocante ao tema: (...); IV- Segundo o regramento vigente da gratuidade judiciária, constante do novo Código de Processo Civil e da Lei 1.060/50, a revogação de tal benesse depende de impugnação da parte adversa, acompanhada de prova da inexistência ou desaparecimento dos respectivos requisitos, ou mesmo da verificação "ex officio" de superveniência de capacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais, desde que oportunizada a demonstração da mantença do estado de pobreza; V- Impossível o reexame de ofício dos requisitos da justiça gratuita, sem que haja indícios da alteração da situação de hipossuficiência financeira, observada quando do deferimento anterior.(TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0707.15.020355-2/001, Relator (a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/08/2018, publicação da sumula em 17/08/2018) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE - REVOGAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ - AUSÊNCIA DE PROVA DE INEXISTÊNCIA OU DO DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS E DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA - IMPOSSIBILIDADE. O STJ já firmou entendimento no sentido de ser possível a revogação dos benefícios da justiça gratuita de ofício pelo juiz, desde que ouvida a parte interessada e comprovada nos autos a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais para a concessão da justiça gratuita. (TJMG - Apelação Cível 1.0707.15.029317-3/002, Relator (a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/07/2018, publicação da sumula em 03/08/2018). EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - - REVOGAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - DEBITO EM ABERTO SEM PROVA DE QUITAÇÃO - NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - LITIGÂNCIA - MÁ-FÉ - VERIFICADA - MANUTENÇÃO. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de ser possível a revogação dos benefícios da justiça gratuita de ofício pelo juiz, desde que ouvida a parte interessada e comprovada nos autos a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais para a concessão da justiça gratuita. A inserção do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito constitui exercício regular do direito quando comprovada a relação jurídica e o inadimplemento das obrigações assumidas. Se a parte litiga de má-fé, alterando a verdade dos fatos, com o intuito de ludibriar o Juízo, cabe a sua condenação no pagamento de multa nos termos do art. 80, CPC/15, o que se verificou nos presentes autos.(TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.041828-7/001, Relator (a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/06/2018, publicação da sumula em 21/06/2018). Grifo nosso. Dessa forma, intime-se a parte embargante/executada para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, documentos que comprovem a renda, declaração completa do imposto de renda referente ao último exercício, bem como demais documentos que considerar pertinentes ao deslinde do alegado. Após, voltem-me os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, 21 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina

13/10/2025, 00:00

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