Cumprimento de sentença 0800647-12.2019.8.18.0036 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800647-12.2019.8.18.0036 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: OSVALDO DE FREITAS LIRA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0800647-12.2019.8.18.0036 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Vistos. Promovido o cumprimento do julgado, sobreveio impugnação apresentada pelo executado, na qual sustenta a existência de excesso na quantia exigida, afirmando que os valores apontados pela parte exequente não corresponderiam aos parâmetros fixados no título executivo judicial. Diante da divergência instaurada entre as partes quanto aos critérios de cálculo, determinou-se a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de que fossem dirimidas as inconsistências aritméticas e apuradas, de forma imparcial e técnica, as quantias efetivamente devidas, nos estritos limites da decisão exequenda. Conclusos os autos, verifico que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial observam integralmente o comando sentencial e os critérios definidos no título executivo, estando em consonância com o conteúdo decisório transitado em julgado. Não foram identificados vícios, omissões ou incorreções que possam comprometer a higidez da memória de cálculo apresentada pelo órgão técnico. Assim, à míngua de elementos capazes de infirmar a presunção de acerto que milita em favor dos cálculos oficiais, homologo a conta elaborada pela Contadoria Judicial, reconhecendo-a como expressão fiel da obrigação fixada no título. Consequentemente, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Ressalto, por fim, que a condenação transitada em julgado foi clara em determinar a repetição do indébito em dobro, e nesta fase processual é incabível a rediscussão do mérito, sob risco de violação da coisa julgada. Confirmo o valor executado em R$ 34.567,73, conforme cálculo 80990382. Intime-se o devedor para que pague o débito remanescente apontado (R$ 1.097,62)no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio. Providências a serem adotadas: Intime-se a parte autora, por seu advogado, para que discrimine, em 15 (quinze) dias, os valores devido à parte requerente e os seus, ex vi dos honorários advocatícios, ressalvando-se que serão expedidos dois alvarás (parte + honorários); sendo inadmitido a expedição de alvará exclusivamente em favor da conta bancária do patrono da parte autora. No azo, deverá indicar conta bancária para depósito da importância que lhe é devida, além da conta bancária da parte autora para crédito dos recursos que lhe são de direito; É vedada a liberação dos recursos devido ao causídico maior que as vantagens advindas/ em proveito da promovente e exclusivamente em benefício; Este juízo não se opõe à liberação em percentual de 50% para ambos; Na sequência, expeça-se os alvarás, independentemente de nova determinação; Com o pagamento voluntário, retornem-me os autos conclusos para sentença. Em caso de inércia, conclusos para decisão de bloqueio. Cumpra-se. ALTOS-PI, 10 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Altos

12/02/2026, 00:00

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