0000001-09.2020.8.16.0019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE PONTA GROSSA - PROJUDI Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000001-09.2020.8.16.0019 Processo: 0000001-09.2020.8.16.0019 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Vias de fato Data da Infração: 31/12/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): AMANDA ISABELLE GUIMARÃES DOS SANTOS Réu(s): FABIO JOSE DE SOUZA

1. Os elementos de prova contidos nos autos trazem prova de materialidade e indícios de autoria. Assim, preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma legal, recebo a denúncia;

2. Cite(m)-se o(s) acusado(s) para resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 396 do Código de Processo Penal;

3.

Intime-se, para a mesma finalidade, se houver, defensor constituído;

4. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado e à Delegacia de origem;

5. Solicite-se certidão de antecedentes criminais do(s) acusado(s) à Justiça Federal;

6. Ciência ao Ministério Público. Ponta Grossa, 19 de julho de 2021. Alessandra Pimentel Munhoz do Amaral Juíza de Direito do