Processo Nº 0000001-31.2022.8.16.0086 - AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE | Tribunal de Justiça - Paraná

Processo Nº 0000001-31.2022.8.16.0086 - AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE | Tribunal de Justiça - Paraná | JusConsulta

2025

7 eventos

Setembro 20252 eventos

26 set 202500:00 · há 1 ano
Ata de sessão
D
Órgão
4ª Câmara Criminal
Classe
APELAÇÃO CRIMINAL
Destinatários
M.P.D.E.D.P., D.W.G.D.S.
Advogado
FERNANDO SCHNEIDER (OAB 108479/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI
Ata da 62ª sessão virtual ordinária da 4ª Câmara Criminal do Estado Do Paraná, realizada
entre 15 de setembro de 2025 às 00:00 e 19 de setembro de 2025 às 23:59, sob a
Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Desembargador Rui
Portugal Bacellar Filho no(a) virtual, presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es)
Desembargador(es) Desembargador Carvílio Da Silveira Filho, Desembargador Celso Jair
Mainardi, Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, Desembargador Antonio Carlos
Ribeiro Martins e Desembargadora Maria Lucia De Paula Espindola. Presente(s) também
o(s) juíz(es) Desembargador Substituto Pedro Luis Sanson Corat, Desembargador
Substituto Lourival Pedro Chemim, Desembargadora Substituta Maria Roseli Guiessmann,
Desembargador Substituto José Orlando Cerqueira Bremer, Desembargador Substituto
Osvaldo Canela Junior, Desembargador Substituto Evandro Portugal e Desembargador
Substituto Antonio Carlos Choma cujas participações se deram nos feitos em que estava(m)
vinculado(s).
Aprovada ata da sessão de julgamento anterior.
Secretariada pelo(a) bel. Julio Cesar Oliveira Costa, foram abertos os trabalhos.
JULGAMENTOS: 1. 0097216-66.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 4ª Câmara
Criminal. Relator: Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins. Impetrante: Segredo de
Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-
Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 2.
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24 set 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
4ª Câmara Criminal

Agosto 20252 eventos

18 ago 202500:00 · há 1 ano
Pauta de julgamento
E

Julho 20251 evento

3 jul 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Junho 20251 evento

2 jun 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Abril 20251 evento

7 abr 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

2022

3 eventos

Fevereiro 20221 evento

3 fev 202200:00 · há 4 anos
Intimação
D

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CRIMINAL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Fórum - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3642-8700 - E-mail: [email protected] Processo: 0000001-31.2022.8.16.0086 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 31/12/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): DIONATAN WILLIAN GONÇALVES DA SILVA

Vistos, etc. A denúncia de mov. 46.1 é apta e preenche a contento os requisitos legais previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal. HÁ justa causa e não está presente quaisquer das hipóteses do artigo 395, da mesma lei penal adjetiva. Ainda, houve suficiente e precisa descrição dos fatos, a permitir ampla possibilidade de defesa a respeito dos fatos imputados ao réu. Por tais motivos, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em face de DIONATAN WILLIAN GONÇALVES DA SILVA.

Cite-se o réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos, justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 8 (oito), arrolar testemunhas (rito ordinário – art. 394, § 1º, inciso I, do CPP). Havendo exceções, serão autuadas em apartado (arts. 396, 396-A e 401, todos do Código de Processo Penal).

Atente-se a defesa para o fato de que as testemunhas deverão ser qualificadas e seus endereços indicados, além do que, quanto às as meramente abonatórias serão substituídas por declarações por escrito, com as firmas devidamente reconhecidas, sob pena de indeferimento. Deverá, inclusive, a defesa justificar a necessidade da oitiva da testemunha para a formação da convicção do Juízo, uma vez que o indeferimento de determinadas provas não causa nulidade, porquanto admite-se exame judicial de admissibilidade e pertinência da produção de provas, afastando aquelas de produção impossível, as impertinentes e as desnecessária (art. 400, § 1º, do CPP).

No mandado, deverá constar a advertência de que "o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo" (art. 367, CPP). Quando do cumprimento do mandado, deverá o Sr. Oficial de Justiça indagar se o réu tem condições financeiras de contratar advogado, informando-o que, caso negativo ou se a resposta à acusação não for apresentada no prazo legal, sua defesa será feita por defensor dativo, cuja nomeação deverá ser providenciada pela serventia.

Na hipótese de os advogados constituídos não apresentarem as respostas no prazo do artigo 396 do CPP, intimem-se pessoalmente o acusado para que os inste a fazê-lo, ficando ciente de que, caso nada seja apresentado no prazo, será nomeado defensor dativo para tanto. Com a resposta, caso sejam alegadas preliminares ou juntados novos documentos, vista ao Ministério Público. Na sequência, conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento.

Frustrada a citação pessoal e a citação com hora certa (sendo que esta última independe de deliberação judicial a respeito -artigo 362 do CPP), remetam-se os autos ao MPE, a fim de que diligencie junto aos órgãos conveniados com a finalidade de obter o endereço atualizado do(s) réu(s) (artigo 41 do CPP). A secretaria deverá expedir novos mandados ou cartas precatórias no caso de haver novas indicações de endereços em que não tenham sido realizadas diligências.

Tendo em vista que os crimes apurados envolvem adolescente, anote-se o sigilo dos autos, na forma requerida pelo Parquet. Providencie a serventia o registro de bens apreendidos no sistema PROJUDI e, também, no SNBA do CNJ. Efetuem-se as comunicações e observem-se as determinações previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da justiça do Estado do Paraná. Comunicações e diligências necessárias.

Ciência ao Ministério Público. Guaíra, data do sistema. Matheus Pereira Franco Juiz de Direito

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Janeiro 20222 eventos

6 jan 202200:00 · há 4 anos
Intimação
D
Órgão
Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Palotina
Classe
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
Destinatários
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, DIONATAN WILLIAN GONÇALVES DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 3649-8750 Autos nº. 0000001-31.2022.8.16.0086 Processo: 0000001-31.2022.8.16.0086 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Receptação Data da Infração: Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Flagranteado(s): DIONATAN WILLIAN GONÇALVES DA SILVA
DECISÃO
Trata-se de comunicado da prisão em flagrante de DIONATAN WILLIAN GONÇALVES DA SILVA ocorrida na data de hoje (dia 01.01.2022 – mov. 1.14), acusado das práticas, em tese, dos crimes previstos no artigo 180, caput, do Código Penal e artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. A prisão em flagrante foi homologada, oportunidade em que restou concedida a liberdade provisória do noticiado mediante o pagamento de fiança e cumprimento das demais medidas cautelares diversas da prisão (seq. 15.1).
Decorreu o prazo de 5 (cinco) dias, no entanto, a fiança ainda não foi recolhida (seq. 27.1). Vieram os autos conclusos.
É o relatório.
DECIDO. Considerando que decorreu o prazo de 5 (cinco) dias sem o recolhimento da fiança arbitrada em face do noticiado, fazendo presumir a hipossuficiência econômica do detido, DISPENSO-O do respectivo recolhimento, nos termos do artigo 350, do Código de Processo Penal e do que foi recentemente decidido pelo STJ no HC coletivo n. 568.693/ES, ficando o autuado, contudo, sujeito ao cumprimento das demais medidas cautelares fixadas na decisão de seq. 15.1.
Expeça-se alvará de soltura em favor do indiciado, se por outro motivo não estiver preso, mediante o compromisso de observar as condições e medidas cautelares diversas da prisão determinadas. Após o fim do plantão judiciário, remetam-se ao Juízo competente para ulteriores deliberações. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Palotina, datado e assinado digitalmente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito
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1 jan 202200:00 · há 4 anos
Intimação
D

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 3649-8750 Processo: 0000001-31.2022.8.16.0086 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Receptação Data da Infração: Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Flagranteado(s): DIONATAN WILLIAN GONÇALVES DA SILVA Trata-se de comunicado da prisão em flagrante de DIONATAN WILLIAN GONÇALVES DA SILVA ocorrida na data de hoje (dia 01.01.2022 – mov. 1.14), acusado das práticas, em tese, dos crimes previstos no artigo 180, caput, do Código Penal e artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela homologação do auto de prisão em flagrante, bem como pela concessão da liberdade provisória mediante medidas cautelares diversas da prisão (mov. 12.1).

É o relatório do essencial

Fundamento e decido.

I. DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Flagrante formalmente em ordem. Nota de culpa expedida no prazo legal. O autuado foi cientificado acerca de seus direitos constitucionais. As comunicações de praxe foram realizadas. Consta no Boletim de Ocorrência de mov. 1.14: “POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS ENCAMINHARAM A ESTA DRP A OCORRÊNCIA BOPRF Nº 1539672211231230502 NARRADO NA SEQUENCIA: EM 31 DE DEZEMBRO DO ANO DE 2021, POR VOLTA DAS 23 HORAS E 05 MINUTOS, NO KM 350.0 DA BR 163, NO MUNICÍPIO DE GUAIRA/PR, FORA ABORDADO O VEÍCULO FORD RANGER XL, COR BRANCA E PLACAS OFJ3197(PR), CONDUZIDO PELO SR.

DIONATAN WILLIAN GONCALVES DA SILVA, CPF 453.***.***-14, E TENDO COMO PASSAGEIROS GIOVANNI REIS RODRIGUES, CPF 139.***.***-02 E GUILHERME BRUNHARI DA SILVA, CPF 074.***.***-54. AO CONSULTARMOS OS DADOS DE REGISTRO DO VEÍCULO, VERIFICAMOS QUE O MESMO ERA PRODUTO DE FURTO NA CIDADE DE TOLEDO/PR EM 29/12/2021, COM OCORRÊNCIA REGISTRADA SOB O NÚMERO 2000286/2021 NA CITADA CIDADE. QUESTIONADOS SOBRE OS FATOS E A SITUAÇÃO APRESENTADA, GUILHERME DISSE QUE RECEBERIAM A QUANTIA DE DOIS MIL REAIS CADA UM PELA ENTREGA DO VEÍCULO NO PARAGUAI.

A IDENTIFICAÇÃO DOS ENVOLVIDOS SE DERA COM BASE NOS DADOS QUE ELES NOS FORNECERAM, HAJA VISTA QUE NÃO PORTAVAM DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL. DIANTE DOS FATOS, VEÍCULO E OCUPANTES FORAM ENCAMINHADOS À DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE GUAÍRA/PR PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. QUE OS PERTENCES DOS ENVOLVIDOS FORAM DEVOLVIDOS AO MESMOS.” O averiguado foi detido por policiais cometendo a infração penal, uma vez que foi localizado com o veículo produto de furto na cidade de Toledo/PR (cf. boletim de ocorrência nº 2000286/2021), enquadrando-se no disposto no artigo 302, inciso I, do Código de Processo Penal.

Foram devidamente observadas as formalidades legais dos artigos 302, 304 e 306, todos do Código de Processo Penal, não existindo, ainda, outros vícios a macular a peça, razão pela qual o flagrante merece ser homologado.

II. DA PRISÃO PREVENTIVA. A decretação da prisão preventiva depende da efetiva de seus pressupostos (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria), aliados à presença de um dos requisitos enumerados que justifiquem a medida, quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e d) garantia de aplicação da lei penal, nos moldes do art. 312 do Código de Processo Penal.

Além dos pressupostos acima enumerados, devem ser observados os requisitos obrigatórios para a decretação da prisão preventiva, contidos no art. 313 do diploma processual penal, quais sejam: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja inferior a quatro anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma; ou d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la.

Ainda, ante o caráter subsidiário da prisão preventiva, enunciado de forma expressa no § 6.º do art. 282, do Código de Processo Penal, sua decretação somente é admitida nas hipóteses em que não for cabível a aplicação, isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumeradas naquele diploma legal. A aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, por sua vez, deve considerar: a) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado.

Outrossim, registre-se que o "Pacote Anticrime" trouxe nova redação ao art. 311, do Código de Processo Penal, que passou a ter o seguinte teor: "Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial". Acrescento que, conquanto inicialmente objeto de controvérsia, a questão já foi objeto de deliberação nos Tribunais Superiores, ocasiões em que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça se pronunciaram pela impossibilidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva e seu decreto autônomo em razão da inovação legislativa.

A propósito: (...) – A Lei nº 13.964/2019, ao suprimir a expressão “de ofício” que constava do art. 282, §§ 2º e 4º, e do art. 311, todos do Código de Processo Penal, vedou, de forma absoluta, a decretação da prisão preventiva sem o prévio “requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público” (grifei), não mais sendo lícita, portanto, com base no ordenamento jurídico vigente, a atuação “ex officio” do Juízo processante em tema de privação cautelar da liberdade. – A interpretação do art. 310, II, do CPP deve ser realizada à luz dos arts. 282, §§ 2º e 4º, e 311, do mesmo estatuto processual penal, a significar que se tornou inviável, mesmo no contexto da audiência de custódia, a conversão, de ofício, da prisão em flagrante de qualquer pessoa em prisão preventiva, sendo necessária, por isso mesmo, para tal efeito, anterior e formal provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou, quando for o caso, do querelante ou do assistente do MP.

Magistério doutrinário. Jurisprudência. (...) (STF - HABEAS CORPUS 188.888 MINAS GERAIS, Rel. Min. Celso de Mello, por votação unânime, em 06/10/20) (grifou-se) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO EX OFFICIO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 13.964/2019. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A Terceira Seção do STJ firmou o entendimento de que é vedada a conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício pelo juiz. À luz das inovações trazidas pela Lei n. 13.694/2019, o magistrado não poderá decretar a custódia cautelar sem que haja prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial. Ressalva de posicionamento pessoal diverso.

2. Na hipótese, é acertada a decisão que revoga a prisão cautelar do agravado, haja vista que foi decretada ex officio pelo juiz.

3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 652.886/MT, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 30/09/2021) (grifou-se) Portanto, a partir da vigência do “Pacote Anticrime”, a prisão preventiva somente pode ser decretada mediante provocação, em qualquer hipótese, inclusive quando da análise do auto de prisão em flagrante. No caso em apreço, embora presentes a materialidade e indícios de autoria, extraídos dos boletins de ocorrências nº 2022/116 e nº 1539672211231230502, termo de depoimento dos condutores (mov. 1.4 e 1.5), auto de exibição e apreensão 1.6, auto de avaliação indireta (mov. 1.8), o que deflagra o fumus comissi delicti, consoante se extrai dos autos, o Parquet não pugnou pela decretação da custódia cautelar dos conduzidos, tampouco o fez a autoridade policial.

Assim, nada obstante a reprovabilidade da conduta em tese praticada pelo custodiado, não há alternativa senão o acolhimento do parecer ministerial, com a consequente concessão da liberdade provisória ao conduzido, mediante a fixação de medida cautelares diversas da prisão, na forma do art. 319 do CPP, com vistas a assegurar o comparecimento a atos do processo. Ainda, considerando os artigos 325 e seguintes do Código de Processo Penal, levando-se em consideração a natureza do crime investigado; a vida pregressa e a periculosidade do flagranteado; a condição financeira do conduzido (auxiliar de produção) e, ainda, pela ausência de violência no suposto crime praticado, fixo a fiança em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Ante o exposto, HOMOLOGO a prisão em flagrante de DIONATAN WILLIAN GONÇALVES DA SILVA e CONCEDO a LIBERDADE PROVISÓRIA a ele, e por reputá-las necessárias à aplicação da lei penal e adequadas à gravidade e circunstância do fato, fixo as seguintes medidas cautelares: a) Recolhimento de fiança no valor de R$ 2.000,00 (artigo 319, inciso VIII, do CPP); b) Proibição de se ausentar da comarca por mais de 8 (oito) dias sem prévia autorização judicial (artigo 319, inciso IV, do CPP); c) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, das 20h00min às 06h00min (artigo 319, inciso II, do CPP) Aguarde-se o recolhimento da fiança e, após, expeça-se alvará de soltura, com as observações referentes ao quebramento da fiança (arts. 327, 328 e 341 e seguintes, todos do Código de Processo Penal) e com o destaque de que o conduzido deverá ser colocado em liberdade, salvo se, por outro motivo ou decisão, ele deva permanecer preso.

Ademais, deverá o flagranteado informar seu endereço atualizado. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem o pagamento, venham os autos conclusos com urgência, inclusive para análise do Habeas Corpus n° 568.693-ES do E. Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que a concessão de um prazo razoável para o pagamento da fiança não fere a referida decisão.

III. DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Em razão da liberdade provisória ora conferida, resta prejudicada a realização da audiência de custódia. Nada obstante, deverá o flagranteado ser expressamente cientificado de que, em caso de eventual violação a algum de seus direitos consagrados no bojo da Constituição Federal, ou exposição a condição de tortura ou maus-tratos em âmbito policial, poderá comunicar tais fatos nos autos, mediante solicitação ao delegado para que tome as providências cabíveis e assim comunique ao Ministério Público.

Sem prejuízo, oficie-se à d. Autoridade Policial, conforme requerido pelo Parquet ao mov. 12.1. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Palotina, 01 de janeiro de 2022. Renata Mattos Fidalgo Juíza Substituta Plantonista

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0000001-31.2022.8.16.0086

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Advogados / Representantes(1)

Movimentações

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Legal

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