0000001-38.2024.8.16.0158

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3520-1401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000001-38.2024.8.16.0158

DECISÃO

1. Dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal que: A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. AFRÂNIO SILVA, por sua vez, enfatiza que não basta que a denúncia impute ao réu uma conduta típica, ilícita e culpável.

Isto basta apenas para o aspecto formal da peça acusatória, mas para o regular exercício da ação pública se exige que os fatos narrados na inicial encontrem respaldo na prova do inquérito ou nas peças de informação. A acusação não pode resultar de um ato de fé ou de adivinhação do autor da ação penal. (Apud RANGEL, Paulo. Tribunal do Júri: Visão Linguística, Histórica, Social e Jurídica. 2a ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009).

Conforme adverte o Min. Celso de Mello: A formulação da acusação penal, em juízo, supõe, não a prova completa e integral do delito e de seu autor (o que somente se revelará exigível para efeito de eventual condenação penal), mas, sim, a demonstração - fundada em elementos probatórios mínimos e ilícitos - da realidade material do evento delituoso e da existência de indícios de sua possível autoria (STF, HC n. 84203).

In casu, a materialidade do fato narrado na inicial restou demonstrada por meio dos documentos acostados aos autos Os indícios de autoria, por sua vez, podem também ser aferidos nas mesmas peças. Assim, presentes os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, e ausentes quaisquer hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma legal, RECEBO A DENÚNCIA ofertada em face de ALEXANDRO DE ALMEIDA MASSANEIRO.

2. Acolho o item 03 e o item 4 da cota ministerial quanto ao não cabimento da suspensão condicional do processo e do acordo de não-persecução penal.

3. Cite-se o réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo alegar preliminares e tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (CPP, art. 406).

4. Quando da efetivação da citação, o Sr. Oficial de Justiça deverá indagar ao acusado se possui advogado e em caso de resposta negativa, perguntar-lhe, sob as penas da lei, se tem condições de constituir algum ou se necessitam que lhe seja nomeado um defensor dativo, certificando o teor da resposta apresentada. 4.1. Se o réu não possuir defensor, nem condições de constituir um, à Secretaria para que nomeie Advogado Dativo dentre os constantes da lista fornecida pela Subseção responsável da OAB/PR até a obtenção de profissional interessado na defesa do réu.

Ressalto que a nomeação fica condicionada ao efetivo desempenho da função, inclusive, com o comparecimento pessoal em audiência, sob pena de destituição do múnus e imediata exclusão da lista para futuras nomeações.

5. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado e à Delegacia de Origem em atenção ao disposto no Código de Normas.

6. No que tange ao item 06, deverá a escrivania providenciar nos termos dos requerimentos: a ciência da vítima em caso de prisão ou soltura do acusado; por ocasião da realização de audiência de instrução, a disponibilização de espaço reservado à vítima para que não mantenha contato com o ofensor, caso se demonstre necessário; e a preservação da imagem da ofendida, em observância ao contido no artigo art. 201 do CPP. 6.1.

Com relação ao pedido de atendimento multidisciplinar da ofendida, este deverá ser objeto de análise no decorrer da ação penal, caso se demonstre necessário.

7. Determino a prioridade na tramitação do presente feito, nos termos do artigo 33, parágrafo único, da Lei 11.340/2006.

8. Decreto ainda, o SEGREDO DE JUSTIÇA, deste procedimento, visando resguardar a imagem da vítima, nos termos do art. 201, §6º do Código de Processo Penal. Assim, os autos deverão tramitar em SIGILO MÉDIO. Anote-se.

9. Intimem-se. Diligências necessárias. São Mateus do Sul, 25 de janeiro de 2024. Ricardo Piovesan Magistrado

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1240 - Bairro Dom Pedro

II - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3210-7880 - Celular: (41) 99701-1477 Autos nº. 0000001-38.2024.8.16.0158 Processo: 0000001-38.2024.8.16.0158 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): ALEXANDRO DE ALMEIDA MASSANEIRO

1. Trata-se de auto de prisão em flagrante que noticia a prática, em tese, do delito tipificado no artigo 129, §13°, do Código Penal, praticado por ALEXANDRO DE ALMEIDA MASSANEIRO. Consta do Boletim de Ocorrência n°. 2024/1255: EQUIPE ACIONADA VIA COPOM PARA AVERIGUAR LESAO CORPORAL - VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR. EQUIPE NO LOCAL ENTROU EM CONTATO COM A SR MARIA APARECIDA CRUZ MASSANEIRO, A QUAL INFORMOU SER AGREDIDA PELO SR ALEXANDRO DE ALMEIDA MASSANEIRO COM CHUTES NOS MEMBROS INFERIORES E SUPERIORES, APRESENTANDO MÚLTIPLAS LESÕES EM MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES.

EQUIPE LOCALIZOU O SR ALEXANDRE E DEU ORDEM DE PRISÃO FAZENDO USO DE ALGEMAS PARA RESGUARDAR A EQUIPE E EVITAR A FUGA. FOI RELATADO SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS. AMBOS FORAM ENCAMINHADOS ATÉ O PRONTO ATENDIMENTO. SEGUNDO LAUDO MÉDICO A SENHORA MARIA APRESENTA MÚLTIPLAS LESÕES NO BRAÇO DIREITO, ESCORIAÇÕES EM DEDO INDICADOR NA MÃO ESQUERDA HEMATOMAS NA COXA DIREITA CAUSADA POR FORÇA MANUAL. EM SEGUIDA FORAM ENCAMINHADOS PARA A POLÍCIA CIVIL PARA DEMAIS PROVIDÊNCIAS.

O Ministério Público pugnou pela homologação do flagrante e imposição de medidas cautelares diversas da prisão (mov. 7.1).

É o relatório.

Decido.

2. DA REGULARIDADE DO FLAGRANTE. Para ser homologada pela autoridade judicial, a prisão em flagrante, que tem embasamento constitucional (art. 5º, LXI, da CF), necessário que se verifique a tipicidade da conduta, em tese, praticada pelo agente, a configuração de uma das situações de flagrância (art. 302 do CPP) e a obediência das formalidades legais e constitucionais. A situação de flagrância está caracterizada (art. 302, inc.

I, II, III ou IV, do CPP), pois consta do procedimento que a equipe militar abordou o autuado logo após a prática do delito. Nesse quadro, o auto de prisão em flagrante está materialmente perfeito. Em relação à formalidade do auto, observa-se que, na forma do art. 304 do Código de Processo Penal, foram ouvidos os condutores e a vítima. No mais, foram assegurados os direitos constitucionais (CF, art. 5º, inc.

LXIII) (mov. 1.14). Ressalto, ainda, que houve comunicação ao Juízo e ao Ministério Público acerca da prisão em flagrante e foi entregue a nota de culpa (artigo 306 do CPP). O auto de prisão em flagrante encontra-se, pois, formalmente perfeito. 2.1.

Diante do exposto, caracterizada a tipicidade da conduta e a situação de flagrância, respeitadas as garantias pessoais e processuais previstas no ordenamento jurídico, bem como as formalidades do auto de prisão em flagrante, HOMOLOGO a prisão em flagrante de ALEXANDRO DE ALMEIDA MASSANEIRO.

3. DA CONVERSÃO EM PREVENTIVA, CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA OU IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. No processo penal, a prisão provisória é a exceção, devendo ser mantida ou decretada desde que existam pressupostos cautelares (art. 5º, LXVI, da CF/88 c/c art. 311 e art. 312 do CPP), apenas se justificando caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (AgRg no RHC 122.661-RJ, 5ª Turma, Rel.

Min. Felix Fischer, 19/05/2020). E, segundo o art. 312 do CPP, são fundamentos para a manutenção da prisão cautelar: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.” (redação determinada pela Lei nº 13.964/2019).

Logo, a prisão provisória só pode ser mantida quando, a par dos pressupostos (prova da existência do crime e indício suficiente de autoria – esteja presente o fumus comissi delicti), periculum libertatis (perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado). Nos termos do art. 321 do Código de Processo Penal, quando ausentes os requisitos da decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319, observando os critérios constantes do art. 282, ambos do mesmo normativo.

E o perigo que enseja a tutela cautelar, por sua vez, decorre de uma situação concreta gerada pelo imputado, quando, por elementos objetivos, é possível depreender que a colocação do autuado em liberdade importa em risco à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Ou seja, a prisão preventiva, para ser legítima, exige fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos, demonstrando a existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, bem como preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no art. 312 do CPP (HC 555.168/SP, 6ª Turma, Rel.

Min. Laurita Vaz, 19/05/2020). À garantia da ordem pública, em especial, deve-se conceder um significado realmente concreto, distanciando-se de ilações ou presunções de gravidade abstrata de qualquer infração. Nesse viés, a Lei 13.964/19 (pacote anticrime), ao modificar o art. 315 do Código de Processo Penal, vedou, consoante seu § 2º, II, a utilização de conceitos jurídicos indeterminados sem explicar o motivo concreto de sua incidência ao caso, ou seja, não se pode fundamentar uma prisão preventiva invocando-se, genericamente, a ordem pública.

Os pressupostos da prisão cautelar (fumus comissi delicti) já foram apreciados por ocasião da homologação do flagrante, notadamente diante dos depoimentos dos agentes da força pública e da vítima. Por outro lado, não se verifica perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, tratando-se de réu tecnicamente primário, sem qualquer outra anotação criminal vigente (sem inquérito policial ou ação penal em andamento em seu desfavor).

Ademais, vale ressaltar que o Parquet manifestou pela concessão da liberdade provisória do autuado, aplicando-lhe, para tanto, medida cautelar diversa da prisão (fiança e outras), e, sendo assim, não pode este Juízo converter a presente prisão em flagrante em preventiva de ofício, sob pena de violação ao sistema acusatório e das alterações produzidas pela Lei n. 13.964/19. Assim, aplico ao autuado as seguintes medidas cautelares diversas da prisão, as quais reputo suficientes para garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal: O recolhimento de fiança arbitrada pela autoridade policial, a qual ora homologo; O comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades (art. 319, I, do CPP); A proibição de se ausentar da Comarca por prazo superior a 08 (oito) dias sem informar o Juízo (art. 319, IV, do CPP) Comparecimento a todos os atos processuais para os quais intimados e obrigação de manter seu endereço atualizado no processo

3. O autuado deverá ser advertido de que o descumprimento de quaisquer das medidas ora impostas poderá ensejar a decretação de sua custódia cautelar.

4. Com o recolhimento da fiança, expeça-se o competente alvará de soltura.

5. Se não houver o pagamento da fiança no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, abra-se vista ao Ministério Público, com urgência, e, após, voltem conclusos.

6. Intimações e diligências necessárias. Lapa, 1º de janeiro de 2024. Priscila Gabriely Jorge Juíza Substituta