Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq.
73) OUTRAS DECISÕES (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - Centro - Colombo/PR - Fone: (41) 3263-5350 Autos nº. 0000001-42.2026.8.16.0037 Processo: 0000001-42.2026.8.16.0037 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: Flagranteado(s): ERICK SIQUEIRA RODRIGUES
1. 1. Trata-se de comunicação de apreensão em flagrante de ERICK SIQUEIRA RODRIGUES. Colhe-se do respectivo auto de apreensão que o autuado foi detido em estado de flagrância, por ter praticado, em tese, infrações de vias de fato e ameaça em face de sua companheira e de seu filho de 15 anos, bem como o delito de desobediência.
2. O flagrante foi homologado e foi concedido o benefício da liberdade provisória ao autuado, com a exclusão da fiança arbitrada pela Autoridade Policial e aplicação de medidas cautelares (mov. 14).
3. A defesa requer a reavaliação da medida de afastamento do lar, sob o argumento que a medida é desproporcional, tendo que é seu único imóvel de residência e não possui parentes na cidade (mov. 30). Ao mov. 39 juntou aos autos missiva da ofendida Gilda (companheira).
4. O Ministério Público se manifestou pleiteando pela manutenção das medidas cautelares aplicadas (mov. 36 e 44).
5. Os autos vieram conclusos.
Decido.
6. No caso em exame, não se verifica alteração substancial da situação fática que ensejou a decretação das medidas, consubstanciada no fato de o adolescente figurar como vítima direta das agressões e ameaças. A alegação da companheira de que o autuado “é um bom pai”, além de frágil, vai de encontro com os relatos dos autos de que este teria utilizado uma faca (arma branca) para ameaçar tanto a companheira como o próprio filho adolescente.
7. O pedido da defesa de revogação da medida de afastamento do lar, com a manutenção das demais medidas cautelares impostas – como a de proibição de contato e aproximação –, é absolutamente contraditório em si mesmo. Não é minimamente plausível esperar o cumprimento da medida de proibição de contato estando o autuado e o ofendido residindo no mesmo imóvel.
8. Adicione-se a isso o fato de ter sido necessário o uso de força policial para a apreensão do autuado, que no ato demonstrou completo desrespeito com a Autoridade Policial, o que, certamente, enfraquece os argumentos trazidos pela defesa e evidencia a necessidade de manutenção das medidas cautelares aplicadas.
9. Por fim, quanto a alegação de que o autuado não possui outra residência, entendo que cabe a ele buscar alternativas, não podendo o Estado priorizar o seu direito de moradia em desfavor da vida e a integridade das vítimas.
10.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido do autuado e mantenho integralmente as medidas cautelares anteriormente fixadas.
11. Advirta-se, outrossim, de que a MANUTENÇÃO da liberdade ficará condicionada a observância das medidas cautelares impostas (art. 312, § único c/c art. 319, inc. VIII, ambos do CPP), pois o descumprimento injustificado das obrigações impostas autoriza a decretação da prisão preventiva com base no art. 312, § único do CPP.
12.
Cumpra-se conforme determinado.
13. Int. Dil. Colombo, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto PDF 01
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - Centro - Colombo/PR - Fone: (41) 3263-5350 Autos nº. 0000001-42.2026.8.16.0037 Processo: 0000001-42.2026.8.16.0037 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: Flagranteado(s): ERICK SIQUEIRA RODRIGUES
Vistos, etc . Trata-se de autos de prisão em flagrante no qual o acusado foi preso, em razão da prática, em tese, das infrações de vias de fato e ameaça em face de sua companheira e de seu filho de 15 anos, além do delito de desobediência. O Ministério Público manifestou-se (mov.10.1), pela concessão de liberdade provisória ao autuado. Primeiramente é de destacar que a prisão em tela amolda-se à espécie de prisão em flagrante prevista no artigo 301, II do Código de Processo Penal (considera-se em flagrante delito quem:
I – está cometendo a infração;). Ademais, todas as formalidades previstas nos artigos 301 a 306 do citado Codex foram cumpridas. Não existindo, portanto e em princípio, vícios materiais ou formais no presente auto de prisão em flagrante, estando inclusive a nota de culpa em conformidade com a lei, homologo-o. Denota-se também que a autoridade policial, concedeu ao autuado, liberdade provisória mediante fiança no valor de R$1.500,00, (mov.1.1).
Verifica-se, no entanto, que até o presente momento referido valor não foi recolhido, no que pese, em interrogatório, o autuado ter afirmado ser autônomo. Nesse contexto, presume-se que não terá condições de arcar com as despesas da fiança. Assim, considerando a situação econômica do acusado, o qual se encontra preso sem ter efetuado o pagamento da fiança já fixada, entendo razoável afastá-la, a fim de que possa responder ao processo em liberdade.
Do exposto, DETERMINO a exclusão da fiança arbitrada. Em substituição, aplico as seguintes medidas cautelares (conforme disposto no artigo 319 do Código de Processo Penal), sob pena de revogação e consequente aprisionamento em caso de descumprimento: - comparecimento a todos os atos do processos; - proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização do juízo, devendo manter atualizado seu endereço e telefone nos autos; - recolher-se em sua residência no período noturno e nos dias de folga; - proibição de frequência a bares, boates, prostíbulos e estabelecimentos similares; - proibição de aproximar-se de seu filho (adolescente de 15 anos) e de sua residência, fixando 300 (trezentos) metros como limite mínimo de distância. - a proibição de tentar manter contato com o adolescente em tela, por qualquer meio de comunicação; - o afastamento do autuado do lar em que o adolescente reside; Lavre-se o termo respectivo e expeça-se alvará de soltura, liberando-o salvo se por al estiver preso e cientificando-o de que o descumprimento das condições acima expostas implicará revogação da liberdade provisória e consequente expedição de mandado de prisão.
Havendo notícia de descumprimento, voltem conclusos. Ademais, deverá constar no alvará ou mandado a orientação de que, caso tenha sofrido tortura ou maus tratos, poderá comunicar a ocorrência imediatamente ao juiz. Se houver habeas corpus em trâmite perante o Eg. Tribunal de Justiça, oficie-se com cópia desta decisão e com as homenagens deste Juízo. Intimem-se. Ciência ao MP e a vítima. Por fim, proceda-se à habilitação na forma requerida (mov.12.1).
Ainda, encaminhe-se cópia ao Conselho Tutelar e a Vara da Infância e Juventude, na forma requerida pelo parquet, para que sejam adotadas as providências que entender necessárias em favor do adolescente, filho do autuado. Diligências necessárias. Colombo, 01 de janeiro de 2026. Moacir Antônio Dalla Costa Juiz do Plantão Judicial