0000001-48.2025.8.16.0014

neste Fórum, se faz a da pessoa de VALDINEI DE ALMEIDA DOS SANTOS , acima qualificado(a) paraCITAÇÃO

se ver processar nos autos supra referidos, denunciado como incurso nas sanções do

ART 147, §1o, do Código Penal (1° Fato) e art.21, §2o, do Decreto-Lei n°3.688/41 (2°Fato),

ambos os delitos c/c art. 61, inciso II, “f”, do CP, observando-se as disposições da Lei n°11.340

/2006, aplicando-se a regra do art.69 do CP entre os fatos

, sob pena de revelia. Fica deste já o(a) réu(ré) CITADO(A) para que, no prazo de 10 (dez) dias, ofereça

resposta à acusação, por escrito, conforme disposto no artigo 396 do Código de Processo Penal, sendo

que não o fazendo no prazo legal lhe será nomeado defensor dativo.Londrina/PR, em11 de agosto de 2025

às 16:19:28.Eu, VIVIANI DOS SANTOS CASTRO, Técnico Judiciário, o subscrevo.

CLAUDIA ANDREA BERTOLLA ALVES

JUÍZA DE DIREITO

Órgão

1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Londrina

Classe

INQUÉRITO POLICIAL

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, VALDINEI DE ALMEIDA DOS SANTOS

Presente o auto de exibição e apreensão (seq. 1.12). Manifestação do Ministério Público em seq. 11.1.

Decido. Inicialmente, verifico que o auto de prisão em flagrante atendeu aos requisitos legais previstos nos artigos 304 e seguintes do Código de Processo Penal, tendo sido ouvidos os condutores, colhidas as declarações da vítima e realizado o interrogatório do autuado. Assim, homologo o auto de prisão em flagrante. Não é o caso, pois, de relaxamento, já que não se trata de prisão ilegal. Ato contínuo, tendo em vista atual redação do art. 310 do CPP, o magistrado, ao receber o auto de prisão em flagrante, deve ainda decidir sobre a continuidade da segregação cautelar.

Em que pese ser admissível três hipóteses de prisão cautelar (flagrante, temporária e preventiva), a manutenção da custódia provisória somente se torna possível em duas situações: prisão temporária e prisão preventiva. Esta última, segundo o art. 311 do CPP, poderá ser decretada, em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

Além disso, será decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (art. 312, CPP). Contudo, prevalece o caráter subsidiário da prisão preventiva, enunciado de forma expressa na nova regra inserida no § 6º do art. 282 do CPP; já que a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 do mesmo Código.

Feitas essas considerações, verifica-se que, no caso concreto, a prova da materialidade e os indícios de autoria estão estampados nos depoimentos prestados, no termo de declaração de mulher vítima de violência doméstica e familiar, bem como nos demais elementos até então coligidos. No entanto, como bem delineado pelo Ministério Público na manifestação de seq. 11.1, mostra-se inviável a conversão do flagrante em prisão preventiva (art. 310, inciso II do CPP), haja vista que ela somente deve ser determinada caso não caibam outras medidas cautelares.

Assim, as circunstâncias que envolvem o possível crime não se mostram suficientes a ensejar uma prisão preventiva. A alteração da lei processual penal trouxe a prisão preventiva como ultima ratio, indicando que a liberdade do autuado é a medida mais correta a ser aplicada no momento. Noutros termos, na esteira do art. 321 do CPP, ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e observados os critérios constantes do art. 282 do mesmo ordenamento.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 310, inciso III, e 319, ambos do CPP, e em consonância com o parecer ministerial de seq. 11.1: Concedo ao autuado a liberdade provisória sem fiança, face a situação financeira declarada; aplicando-se a ela as medidas cautelares previstas nos incisos I (comparecimento em juízo a cada três meses), IV (proibição de ausentar-se da Comarca) e IX (monitoração eletrônica) do art. 319 do CPP; esta última medida com duração de 06 (seis) meses.

Cientifique-se o autuado de que o não cumprimento de qualquer das condições poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, nos termos dos arts. 282, §4º e 312, parágrafo único, ambos do CPP.

Intime-se o autuado. DÊ-se ciência ao Ministério Público. Demais diligências necessárias. Londrina, 01 de janeiro de 2025. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito Substituto