0000001-49.2022.8.16.0177

Órgão

Vara Criminal de Xambrê

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

Destinatário

SIGILO

Advogado

LARISSA NUNES DO CARMO (OAB 102344/PR)

Órgão

Vara Criminal de Xambrê

Classe

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE

Destinatário

MURILO DE ARAUJO RUSSO

Advogado

EDUARDO DOS SANTOS VIRGENS (OAB 91049/PR)

Ao chegar ao local, o policial verificou que Murilo estava na esquina da

residência da sua ex-companheira, com uma lesão na orelha, já que, segundo ele, foi

agredido pelo seu irmão com um pedaço de bambu.

O flagranteado justificou o descumprimento da medida protetiva de

urgência, fundamentando que foi pedir à sua ex-companheira um prato de comida,

narrando que não comia há 3 (três) dias.

Em sequência, foi dado voz de prisão a Murilo (seq. 1.8). PODER JUDICIÁRIO

ESTADO DO PARANÁ

UMUARAMA/PR

Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de

Umuarama

Quanto às formalidades do auto de prisão em flagrante, tem-se que

constam as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do flagrado.

Ainda, foi a prisão efetuada legalmente e nos termos do art. 304 do

Código de Processo Penal e a nota de culpa foi devidamente elaborada e entregue ao

preso e o auto de prisão em flagrante foi remetido a este Juízo no prazo de 24 (vinte e

quatro) horas, nos termos do artigo 306 do Código de Processo Penal.

Não havendo, portanto, qualquer vício material ou formal que macule a

peça e implique o relaxamento da prisão em flagrante, HOMOLOGO o auto da prisão em

flagrante de Murilo de Araújo Russo, uma vez que atendidos todos os comandos legais.

Passo à análise acerca da necessidade de conversão da prisão em

flagrante em preventiva ou da possibilidade de concessão de liberdade provisória e

aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

3. Ao seq. 8.1, o Ministério Público se manifestou pela homologação do

Auto de Prisão em Flagrante e pela concessão de liberdade provisória ao autuado

mediante a aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão.

Pois bem.

Nos termos do artigo 310 do CPP, “o juiz deverá fundamentadamente: I

- relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando

presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas

ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade

provisória, com ou sem fiança”.

É sabido que para a decretação da prisão preventiva é necessária a

existência de prova de materialidade e indícios de autoria, devendo estar presente pelo

menos um dos fundamentos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, as

quais estão elencadas no artigo 313 do referido Código, tratando-se de requisitos

alternativos.

No caso, a materialidade está devidamente comprovada pelo Boletim

de Ocorrência (seq. 1.8) e pela prova testemunhal (seq. 1.6).PODER JUDICIÁRIO

ESTADO DO PARANÁ

UMUARAMA/PR

Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de

Umuarama

Os indícios de autoria também estão presentes, pelo depoimento do

policial e do próprio flagranteado.

Porém, embora o crime em comento autorize a decretação da prisão

preventiva, na forma do art. 313, III, do CPP, o Ministério Público pugnou pela concessão

de liberdade provisória mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,

de modo que não cabe a esta Magistrada sequer analisar os requisitos da prisão

preventiva, ante a impossibilidade de decretação de prisão de ofício pela autoridade

judicial, nos termos da nova redação dada ao art. 311 do Código de Processo Penal pela

Lei nº 13.964/2019.

Dessa forma, concedo ao autuado a liberdade provisória, nos termos do

art. 310, inciso III, do Código de Processo Penal.

Nada obsta, contudo, a aplicação de medidas cautelares diversas da

prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, especialmente para garantir

o comparecimento do autuado a todos os atos do processo e, assim, o bom andamento

da instrução processual, além de servir de meio coercitivo para se evitar a prática de

novos crimes.

Analisando as medidas previstas no aludido dispositivo, à luz das

nuances do caso concreto, forçosa a aplicação das seguintes medidas cautelares diversas

da prisão:

a) Comparecimento mensal em Juízo para comprovar e justificar suas

atividades, devendo declinar o endereço onde pode ser intimado;

b) Proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial,

quando o período de ausência for superior a 08 (oito) dias;

c) Proibição de frequentar bares, boates e locais em que se possa fazer

uso de bebidas alcoólicas e/ou drogas;

d) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga;

e) fiança. PODER JUDICIÁRIO

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Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de

Umuarama

Tendo em vista todos os elementos já indicados, e forte no art. 326 do

Código de Processo Penal, considerando que a pena máxima em abstrato prevista para o

delito é inferior a 04 (quatro) anos, em atenção ao disposto no art. 325, inciso I, do

Código de Processo Penal, aliado às circunstâncias do caso concreto, fixo o valor da

fiança no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).

3.1. Recolhida a fiança, lavre-se o respectivo termo, cientificando-se o

afiançado das condições e sanções previstas nos artigos 327 e 328 do Código de Processo

Penal, expedindo-se, ato contínuo, alvará de soltura, salvo se por al estiver preso.

3.2. Quando da lavratura do termo de fiança, deverá o afiançado ser

advertido de que o descumprimento de qualquer das condições dos artigos 327 e 328 do

CPP, bem como a prática de qualquer das condutas previstas no art. 341, também do

CPP, enseja o quebramento da fiança, importando na perda da metade do valor pago, e

possível decretação da prisão preventiva (art. 343 do CPP).

3.3. Advirta-se o autuado que o descumprimento das medidas

cautelares poderá implicar a decretação de sua prisão preventiva, com base no art. 312,

parágrafo único e 282, § 4º, ambos do CPP.

4. Ciência ao Ministério Público.

5. Comunique-se a Autoridade Policial.

6. Considerando a inexistência de Defensoria Pública instalada na

Comarca, remeta-se cópia integral destes autos à OAB, em cumprimento ao disposto no

art. 306, § 1º, do CPP.

7. Traslade-se a presente decisão nos autos nº 0000962-

24.2021.8.16.0177.

8. Por fim, não recolhida a fiança no prazo de 48 horas, tornem os

autos conclusos.

9. Diligências necessárias. PODER JUDICIÁRIO

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Umuarama

Umuarama, datado e assinado eletronicamente.

SANDRA LUSTOSA FRANCO

Juíza de Direito Substituta