0000001-55.2018.8.16.0091

Percebe-se que entre a data do recebimento da denúncia para a atual, transcorreu lapso temporal superior a 3 anos sem que houvesse a incidência de qualquer outra causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, previstas nos artigos 116 e 117 do Código Penal. Assim, mister se faz o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fulcro no artigo 107, VI, do Código Penal.

3.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, declaro prescrita a pretensão punitiva estatal e, por conseguinte, julgo extinta a punibilidade de OSVALDO MARQUES NUNES FILHO, pelos fatos narrados na denúncia de mov. 18.2. 3.1. Sem custas, porque não houve condenação.

4. Sem honorários, uma vez que a Defesa foi exercida por profissional constituído pelo réu.

5. Diante da extinção da punibilidade, restitua-se ao acusado o valor pago a título de fiança (mov. 62.2), intimando-o, para, no prazo de 15 dias, efetuar o respectivo, ficando, desde logo, deferida a expedição do competente alvará, caso o acusado a requeira.

6. Publicada e registrada esta sentença automaticamente no sistema projudi, intimem-se. Oportunamente, não havendo outras questões pendentes, arquivem-se. Icaraíma, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando JUIZ DE DIREITO

Órgão

Vara Criminal de Icaraíma

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE ICARAÍMA, OSVALDO MARQUES NUNES FILHO

Advogados

JULIANO GREGÓRIO DA SILVA (OAB 78921/PR), ALEXANDRE GREGÓRIO DA SILVA (OAB 49441/PR)

Órgão

Vara Criminal de Icaraíma

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE ICARAÍMA, OSVALDO MARQUES NUNES FILHO

Advogados

JULIANO GREGÓRIO DA SILVA (OAB 78921/PR), ALEXANDRE GREGÓRIO DA SILVA (OAB 49441/PR)

3. Intimações e diligências necessárias. Icaraíma, datado eletronicamente. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

A denúncia, portanto, é hígida e não merece rejeição. Outrossim, não há que se falar em existência de causa excludente da ilicitude ou culpabilidade; o fato narrado na denúncia constitui crime e inexiste qualquer causa de extinção de punibilidade. A elucidação dos fatos, por certo, depende da produção de provas, mesmo porque, nesta fase, ainda perfunctória, sem a devida instrução do processo, torna-se excessivamente temerária qualquer conclusão a respeito da autoria dos fatos noticiados na peça acusatória, prevalecendo, assim, os fortes indícios coletados pela Autoridade Policial na formalização do competente inquérito.

Cumpre consignar que, para recebimento da denúncia, basta apenas a verificação dos elementos indiciários da autoria e da materialidade do delito, não sendo necessária, nesta etapa da ação penal, a prova cabal de uma ou outra. Recebida a denúncia e presentes, portanto, as condições da ação, não sendo hipótese do artigo 397, do Código de Processo Penal, o prosseguimento do feito é medida que se impõe.

Não há que se falar, portanto, em absolvição sumária.

3. Desta forma, não sendo a hipótese de absolvição sumária do acusado e estando apta a ação penal, ratifico o recebimento da denúncia, agora em definitivo, nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal e dou início à fase instrutória, designando, para tanto, AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (art. 400 do Código de Processo Penal), neste juízo, para o dia 23/11/2022, às 15:30 horas, na qual serão ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e interrogado o réu.

No ato designado, ainda poderão ser determinadas outras providências que se revelarem necessárias e pertinentes à instrução processual. A audiência ocorrerá por videoconferência através do Microsoft Teams, de forma totalmente virtual ou semipresencial, caso alguma testemunha opte por comparecer ao Fórum, respeitando os protocolos de higienização, distanciamento social e uso de máscara. Intimem-se as partes, testemunhas e defensores para comparecimento à audiência acima designada, procedendo-se às outras intimações necessárias.

Expeça-se carta precatória para oitiva das testemunhas e interrogatório do acusado, caso residentes fora deste Estado.

4. Intimações e diligências necessárias. Icaraíma, datado eletronicamente. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito