0000001-58.1996.8.16.7000

Ainda, seria confirmado se existem outras verbas embutidas no cálculo de saldo apresentado na seq. 1.4, fls. 31/37-pdf, como juros compensatórios, juros moratórios, custas, honorários e etc. Demais disso salientou que “o cálculo de atualização apresentado na seq. 1.13, cujo valor encontra-se reservado, teve como base o valor originalmente requisitado (seq. 1.4, fls. 51-pdf)”. O ente devedor, intimado a se manifestar, renunciou ao prazo (movs. 20 e 21).

Por sua vez, após a realização de buscas de endereço via INFOJUD (mov. 18.1), a única parte cadastrada no Sistema de Gestão de Precatórios (SGP), MARIO RAIMUNDO DE MATTOS e S/M, foi intimada por meio de aviso de recebimento (AR), o qual retornou sem a devida assinatura (mov. 23.1). Por fim, o ESPÓLIO DE MARIA APARECIDA SOUZA E SILVA, representado pelo inventariante, requereu a habilitação nos presentes autos (mov. 24.1).

Instruíram o requerimento com documentos nos eventos 24.2 ao 24.8 (procuração, termo de nomeação e documentos pessoais do inventariante, certidão de óbito).

É o relatório.

2.

Decido Relativamente ao precatório nº 1996/40059, verifico no Sistema de Gestão de Precatórios - SGP que o valor principal foi requisitado em favor de MARIO RAIMUNDO DE MATTOS e S/M. Também é possível observar, no SGP, que não há registro de cessão de crédito realizada pelos credores. Infiro, portanto, que MARIA APARECIDA SOUZA E SILVA não está cadastrada como credora ou terceira interessada no presente precatório, de modo que o requerimento de habilitação do Espólio não pode ser conhecido.

Ademais, em que pese a falecida possa ser credora dos honorários de sucumbência, a definição da titularidade do precatório e a sucessão em razão do falecimento de credores são questões que demandam providência a ser promovida perante o juízo da execução, o qual detém competência para tanto, na forma do art. 32, § 5º, da Resolução nº 303/2019, in verbis: Art.

32. Ocorrendo fato que impeça o regular e imediato pagamento, este será suspenso, total ou parcialmente, até que dirimida a controvérsia administrativa, sem retirada do precatório da ordem cronológica. (...) § 5º Nos autos de cumprimento de sentença, competirá ao juízo da execução decidir a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento, divórcio, dissolução de união estável ou empresarial, dentre outras hipóteses legalmente previstas, caso em que comunicará ao presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Nesse cenário, é o caso de não conhecimento do pedido de habilitação, cuja pretensão deve ser primeiramente endereçada ao juízo da execução.

Ademais, observo que o provisionamento em conta vinculada ao Tribunal de Justiça para fins de pagamento do presente precatório deu-se no ano de 2014 (cf. decisão de mov. 1.14 - fls. 3 a 5 pdf), e desde então este Departamento vem realizando diligências na tentativa de localização dos beneficiários, o que não ocorreu até a presente data. Assim, considerando o tempo decorrido desde o provisionamento para pagamento, bem como as várias tentativas de localização dos beneficiários, sem sucesso, gerando prejuízo à prestação jurisdicional, é o caso de remessa do crédito à origem para que lá ocorra o pagamento, nos termos do art. 47 do Decreto Judiciário nº 520/2020, assim vigente: Art.

47. Transferido o valor ao juízo da execução, a este compete verificar o montante devido ao credor originário e aos eventuais cessionários antes de autorizar o levantamento, a ele cabendo, ainda, calcular e recolher os tributos incidentes, conforme estabelece o parágrafo único do art. 370, do RITJPR. Contudo, antes do cumprimento da providência retro, é necessária a certificação da preclusão das contas de atualização para o ente devedor, a qual, salvo melhor juízo, não consta nos autos.

Caso a certificação seja negativa, a Fazenda Pública deve ser intimada para os fins do art. 42, caput, do Decreto Judiciário nº 520/2020 (manifestação sobre a conta de atualização – mov. 1.13), e não havendo objeção em relação ao cálculo de atualização, a integralidade do crédito deverá ser transferida ao juízo requisitante.

3.

Do exposto: a) não conheço o requerimento de habilitação de mov. 24.1; b) altere-se o status do precatório de “suspenso” para “requisitado”; d) à Divisão Administrativa para a certificação alusiva ao item 2.3; d.1) caso a certificação seja negativa (ausência de preclusão), intime-se o Ente devedor para se manifestar sobre o cálculo de atualização. Prazo:15 (quinze) dias; d.2) caso a certificação seja positiva (constatação da preclusão) promovam-se os encaminhamentos necessários para fins da transferência da integralidade do crédito à origem e, por fim, a baia do presente precatório.

Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios

Órgão

Departamento de Gestão de Precatórios

Classe

PRECATÓRIO

Destinatários

ESTADO DO PARANÁ, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER, MARIO RAIMUNDO DE MATTOS, S/M

Advogados

LETÍCIA FERREIRA DA SILVA (OAB 23155/PR), ARISTIDES RODRIGUES DO PRADO NETO (OAB 10652/PR)