Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq.
35) JUNTADA DE
ACÓRDÃO (24/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
Intimação referente ao movimento (seq.
35) JUNTADA DE
ACÓRDÃO (24/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Setor de PautasPauta de Julgamento do dia 17/08/2026 00:00 até 21/08/2026 23:59Sessão Virtual Ordinária - 6ª Câmara CriminalProcesso: 0000001-59.2025.8.16.0075Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 6ª Câmara Criminal a realizar-se em 17/08/2026 00:00 até 21/08/2026 23:59, ou sessões subsequentes.
Intimação referente ao movimento (seq.
29) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/08/2026 00:00 ATÉ 21/08/2026 23:59 (14/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
29) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/08/2026 00:00 ATÉ 21/08/2026 23:59 (14/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
10) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (05/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (04/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (04/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 113) JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO (08/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 113) JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO (08/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 113) JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO (08/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 108) JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS (02/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
85) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA (31/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
75)
DECISÃO
DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (14/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
75)
DECISÃO
DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (14/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
56) JUNTADA DE CERTIDÃO (19/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3524-2275 Autos nº. 0000001-59.2025.8.16.0075 Trata-se de auto de prisão em flagrante de Pedro Otávio Alves Ferreira, pela prática, em tese, dos crimes tipificados nos arts. 129, § 13, e 148, ambos do CP.
O Ministério Público, em parecer de mov. 8, manifestou-se pela homologação da prisão em flagrante e pela concessão da liberdade provisória, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão. É o relato do necessário.
DECIDO.
1. Em análise “prima facie”, constata-se que o AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE lavrado pela Autoridade Policial encontra-se formal e substancialmente perfeito, tendo sido observada a hipótese legal de flagrante delito (art. 302 do Código de Processo Penal), a exigência constitucional dos direitos assegurados aos presos (art. 5.º, incisos II, XLIX, LXII, LXIII, LXIV, da CRFB/88) e as formalidades legais da lavratura do auto de prisão em flagrante (art.304 do Código de Processo Penal).
Em adição a isto, foi expedida e entregue a nota de culpa ao autuado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado a partir da prisão, dando-lhe ciência dos motivos da prisão, da identificação dos condutores, das testemunhas e da autoridade policial responsável pela lavratura do auto. Com efeito, cumpre ressaltar que não existem indícios de que o autuado tenha praticado o delito em qualquer uma das situações de exclusão da ilicitude/antijuricidade (art. 23 do Código Penal).
Compulsando o caderno investigatório, portanto, constata-se que as formalidades relativas à sua lavratura estão em consonância com o disposto nos arts. 304 a 307 do Código de Processo Penal, não havendo qualquer tipo de nulidade absoluta ou hipótese de relaxamento da custódia, motivo pelo qual HOMOLOGO O FLAGRANTE.
2. Por outro lado, as características do caso em exame, analisado sob as novas diretrizes da º 12.403, de 04 de maio de 2011, demonstram que deve ser concedida a liberdade provisória ao flagranteado. As alterações trazidas pela lei exigem que a manutenção da custódia provisória seja feita por meio de prisão temporária ou de prisão preventiva. Ou seja, não mais há espaço para a segregação com base exclusivamente no auto de prisão em flagrante.
Intimação referente ao movimento (seq. 104) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA (01/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
85) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA (31/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Necessário, portanto, nesta oportunidade, que se avalie se a prisão em flagrante do custodiado deve ser convertida em prisão preventiva ou se deve ser colocado em liberdade, com a aplicação ou não de medidas cautelares. A prisão provisória é medida cautelar e excepcional, só podendo ser mantida para garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal (artigo 312 do Código de Processo Penal).
Pois bem. Da análise das diligências investigativas até então realizadas, chega-se à conclusão de que há indícios suficientes da AUTORIA do (s) flagranteado (s) na prática do(s) delito(s) indicado(s), conforme se extrai dos autos. A materialidade dos crimes, por sua vez, restou comprovada por meio do auto de prisão em flagrante (ev. 1.4), do boletim de ocorrência (mov. 1.14), dos termos de depoimentos (movs. 1.5, 1.7 e 1.9), do termo de interrogatório (ev. 1.11) e da ficha de atendimento médico (ev. 1.15).
Demonstrados os pressupostos necessários à custódia cautelar, resta analisar se estão presentes os fundamentos que justifiquem a decretação da prisão preventiva do flagrado. Muito embora seja totalmente repreensível a conduta do flagrado, não houve repercussão social, de modo a abalar a ordem pública e tampouco existem evidências de que o flagrado buscará obstar a aplicação da Lei Penal ou prejudicar o desenvolvimento da instrução criminal.
Além de ser primário, as circunstâncias delitivas não ultrapassam a normalidade dos tipos penais, porquanto não há gravidade exacerbada a ensejar a decretação da preventiva neste momento. Ausentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, afigura-se adequada a concessão de liberdade provisória quando as nuances do caso concreto razoavelmente o recomendem. Bem se vê, por conseguinte, que a prisão se afigura desnecessária, na medida em que ausentes o fumus boni juris e o periculum libertatis, pelo que a concessão da liberdade provisória é medida que se impõe a teor do que alude o artigo 310, inciso III, do Código de Processo Penal.
Ademais, recorde-se, nesse panorama, que a custódia preventiva não é veículo de antecipação de pena, tampouco deve estar inteiramente dissociada dos lindes de eventual édito condenatório. Outrossim, o princípio da homogeneidade, consagrado na jurisprudência do STF (HC121529/DF, Min. Teori Zavascki, j. 25/03/14), impõe a correlação entre a constrição cautelar e o gravame resultante de provável condenação posterior.
Significa dizer, segundo uma diretriz de razoabilidade, que, via de regra, o processo não deve se mostrar mais punitivo que a própria sanção do crime. Além disso, forçoso realizar um filtro austero no cerceamento precário ou definitivo da liberdade, em razão do caráter sobremodo gravoso da medida (limitadora de franquia constitucional).,. Aqui, medidas cautelares diversas da prisão, por ora, afiguram-se suficientes.
Diante do exposto, estando ausentes os requisitos robustos para decreto de prisão preventiva, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA ao custodiado, mediante imposição das seguintes medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, do CPP): a) Comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar suas atividades; b) proibição de se ausentar da Comarca onde reside, por mais de 08 (oito) dias, sem autorização do Juízo; c) recolhimento domiciliar no período noturno (das 22h às 06h) e nos dias de folga; d) não mudar de endereço sem prévia comunicação do juízo, mesmo que dentro da mesma Comarca; e) não frequentar bares, boates, lojas de conveniência ou quaisquer outros estabelecimentos que comercializem bebida alcoólica; f) comparecimento a todos os atos processuais para os quais intimado; g) não cometimento de nova infração penal dolosa; h) proibição de manter contato com a vítima e dos familiares desta, devendo manter distância mínima de 100m de qualquer deles.
Deixo de designar audiência de custódia, ante o disposto no 7º da Instrução Normativa nº 03/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do TJPR. Conste do alvará de soltura, contudo, a observação de que o flagranteado poderá comunicar eventual agressão policial ao cartório através de telefone que deverá lhe ser informado e, em havendo tal comunicação, certifique-se imediatamente nos autos. Expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso.
Cientifique-se o Ministério Público, a Autoridade Policial e o investigado. Aguarde-se a conclusão do inquérito policial.
Cumpra-se. Intimações e Diligências Necessárias. Cornélio Procópio, 01 de janeiro de 2025. Ana Maria Ortega Macedo Magistrada