0000001-63.2025.8.16.0009

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, MEDIDAS ALTERNATIVAS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CURITIBA - CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41)3263-5707 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000001-63.2025.8.16.0009 Processo: 0000001-63.2025.8.16.0009 Classe Processual: Processo Administrativo Assunto Principal: Plano de Aplicação de Recursos e Prestação de Contas (PARPreC) Data da Infração: Data da infração não informada Requerente(s): CONSELHO DA COMUNIDADE NA EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Requerido(s): VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, MEDIDAS ALTERNATIVAS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS - CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS Conforme já diligenciado na decisão de mov.32.1, tendo o Conselho da Comunidade realizado o pagamento da guia de restituição (mov. 36.2), encaminhe o presente feito ao Centro de Apoio Financeiro e Administrativo do TJPR, para análise e medidas que entender cabíveis.

Diligências necessárias. Local, data e assinatura lançados pelo sistema PROJUDI.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, MEDIDAS ALTERNATIVAS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CURITIBA - CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41)3263-5707 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000001-63.2025.8.16.0009 Processo: 0000001-63.2025.8.16.0009 Classe Processual: Processo Administrativo Assunto Principal: Plano de Aplicação de Recursos e Prestação de Contas (PARPreC) Data da Infração: Data da infração não informada Requerente(s): CONSELHO DA COMUNIDADE NA EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Requerido(s): VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, MEDIDAS ALTERNATIVAS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS - CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS Considerando a informação de finalização da prestação de contas do 1° trimestre de 2025 (mov. 26.1), à Secretaria para que realize a emissão da guia de restituição no valor de R$ 609,60 (seiscentos e nove reais e sessenta centavos), conforme pedido de mov.26.1, vinculando-a ao processo.

Após, realizado o pagamento, encaminhe o presente feito ao Centro de Apoio Financeiro e Administrativo do TJPR, para análise e medidas que entender cabíveis. Intimações. Local, data e assinatura lançados pelo sistema PROJUDI.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, MEDIDAS ALTERNATIVAS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CURITIBA - CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41)3263-5707 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000001-63.2025.8.16.0009 Processo: 0000001-63.2025.8.16.0009 Classe Processual: Processo Administrativo Assunto Principal: Plano de Aplicação de Recursos e Prestação de Contas (PARPreC) Data da Infração: Data da infração não informada Requerente(s): CONSELHO DA COMUNIDADE NA EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Requerido(s): VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, MEDIDAS ALTERNATIVAS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS - CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS Trata-se de Plano de Aplicação apresentado pelo Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR (Órgão de Execução Penal) para custeio das despesas administrativas relativas ao trimestre de janeiro, fevereiro e março de 2025, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

Este Juízo determinou a consulta ao Sistema Informatizado e, havendo disponibilidade financeira para a liberação pleiteada pelo Conselho da Comunidade, que fosse promovida a reserva e bloqueio do respectivo valor, nos termos do caput do art. 22 da INC nº 02/2014/CGJ-MP/PR (mov. 10.1). Após, certificou-se aos autos a apresentação do plano de aplicação e a documentação de acordo com o art.19 da INC nº 02/2014/CGJ-MP/PR (mov. 11.1).

O Ministério Público requereu a intimação da Presidência do Conselho da Comunidade de Curitiba/PR para apresentar justificativa para o aumento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) (mov. 15.1). O Conselho da Comunidade apresentou as devidas justificativas (mov. 18.1). É o relato.

Decido. Apresentado o plano de aplicação e a documentação de acordo com o art.19 da INC nº 02/2014/CGJ-MP/PR, conforme certificado pela Secretaria ao mov. 11.1, acolho as justificativas apresentadas pelo Conselho da Comunidade (mov. 18.1), e determino novamente o bloqueio do valor pleiteado no Sistema Informatizado e, assim, defiro o requerimento formulado pelo Conselho da Comunidade e, nos termos do [1] da referida instrução normativa, autorizo a transferência da importância de (duzentos e cinquenta mil reais) pelo Sistema Informatizado, condicionada à subscrição do Termo de Responsabilidade previsto no [2].

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, MEDIDAS ALTERNATIVAS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CURITIBA - CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS - PROJUDI Avenida João Gualberto, 741 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-000 - Fone: (41)3263-5707 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000001-63.2025.8.16.0009 Processo: 0000001-63.2025.8.16.0009 Classe Processual: Processo Administrativo Assunto Principal: Plano de Aplicação de Recursos e Prestação de Contas (PARPreC) Data da Infração: Data da infração não informada Requerente(s): CONSELHO DA COMUNIDADE NA EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Requerido(s): VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, MEDIDAS ALTERNATIVAS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS - CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS Proceda-se à consulta ao Sistema Informatizado e, havendo disponibilidade financeira para a liberação pleiteada pelo Conselho da Comunidade, promova-se a reserva e bloqueio do respectivo valor, nos termos do caput do art.22 da INC nº 02/2014/CGJ-MP/PR.

Após, certifique a Escrivania/Secretaria quanto: a) à regularidade da contabilidade e das prestações de contas do Conselho da Comunidade; b) à apresentação do plano de aplicação e da documentação em conformidade com o art.19. Na sequência, cumpra-se o disposto no inciso II do §1º do art.22 da referida instrução normativa, abrindo-se vista ao Ministério Público. Diligências necessárias. Local, data e assinatura lançados pelo sistema PROJUDI.