Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq. 133) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (04/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
Intimação referente ao movimento (seq. 128) JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS (06/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 119) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
94) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA (22/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
89) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (24/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
81) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (11/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
73) EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO (25/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 04/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
AUTOS Nº 1-68.2025.8.16.0169.
Vistos (em Plantão Judiciário).
1. Cuida-se de auto de prisão em flagrante (mov. 1.4) lavrado em pre- juí zo de MARCOS MENDES FERREIRA, pela suposta prática do delito de lesão cor- poral contra mulher (CP, art. 129, § 13).
2. Verifico, a partir dos elementos de informação produzidos em De- legacia (movs. 1.6, 1.8, 1.10, 1.12, 1.14, 1.15, 1.16 e 7.1), que a Polícia Militar efe- tuou a prisão quando o flagrado havia acabado de praticar a conduta. Nesse contexto, aplica-se ao caso o disposto no art. 302, II, do CÓ- digo de Processo Penal. No mais, observo que a Autoridade Policial observou as cautelas de estilo, conforme ordenado pela Constituição e legislação infraconstitucional (CPP, arts. 304, 306 e 307), inexistindo qualquer irregularidade a ser declarada.
Ex positis, homologo a presente prisão em flagrante.
3. Passo ao exame do status libertatis do flagrado. A regra do ordenamento jurídico é a permanência em plena liberdade daquele que pratica algum delito, exigindo-se, para a imposição de medidas cautelares, necessidade e adequação, tudo mediante requerimento e funda- mentaç ão idôneos (CPP, art. 282, caput e § 3º). In casu, o Ministério Público pleiteou pela imposição de algumas das referidas medidas (mov. 9.1).
Noto que há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, consistentes no boletim de ocorrência (mov. 1.14), auto de prisão em flagrante(mov. 1.4), exames de lesão corporal (movs. 1.16 e 1.17), relatório da autoridade policial (mov. 7.1) e nas já mencionadas oitivas em Delegacia de Polícia. Retiro do BOU a seguinte narrativa (realcei): EQUIPE FOI ACIONADA VIA SADE, SENDO INFORMADA QUE NO ENDEREÇO SUPRA- CITADO ESTARIAM OCORRENDO AGRESSÕES DE UM HOMEM CONTRA UMA MU- LHER, E QUE SEGUNDO O SOLICITANTE, ELA ESTARIA SENDO ARRASTADA PARA UMA REGIÃO DE MATA.
EQUIPE CHEGOU AO LOCAL E CONSTATOU O FATO, TENDO APÓS A ABORDAGEM DO MASCULINO E SUA RESPECTIVA REVISTA, INICI- ADO UMA CONVERSA COM AMBOS, PARA ENTENDER A SITUAÇÃO. ELES FORAM OUVIDOS PELA EQUIPE DE FORMA SEPARADA, E DE MANEIRA QUE NÃO MANTI- VESSEM CONTATO, VISUAL E/OU SONORO. SEGUNDO A SENHORA [G.M.], SEU CONVIVENTE, SENHOR , NO DECORRER DO DIA, A PROIBIU DE PERMANECER PRÓXIMA AOS SEUS FAMILIARES E DE CONVERSAR COM ELES, BEM COMO INGERIR BEBIDAS, PORQUE SEGUNDO ELE "ISSO NÃO É COISA DE MULHER; MULHER TEM QUE FICAR EM CASA CUIDANDO DAS CRIAN- Ç AS".
Intimação referente ao movimento (seq.
84) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (15/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
APÓS TER SE NEGADO A IR PRA CASA, ELA FOI ARRASTADA POR ELE EM DIREÇ ÃO A SUA CASA, E AGREDIDA REPETIDAMENTE NO TRAJETO. AMBOS FO- RAM ENCAMINHADOS PARA LAVRATURA DE LAUDO DE LESÃO CORPORAL, E POSTERIORMENTE A DELEGACIA DE TIBAGI, PARA APRECIAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. A despeito da gravidade concreta da conduta trazida ao meu crivo, observo que o flagrado é primário (mov. 5.1) e que as suas circunstâncias pes- soais não autorizam a conclusão de que, se colocado em liberdade mediante imposiç ão de medidas cautelares mais brandas do que a prisão preventiva, a ordem pública estará desprotegida.
Assim, sendo necessárias, adequadas e suficientes outras medidas cautelares, fica evidenciado, no momento, o descabimento da prisão preventiva (CPP, art. 282, § 6º). Nessa ordem de ideias, entendo como proporcional a imposição das seguintes medidas ao liberando, considerando, inclusive, as Medidas Protetivas de Urgência já fixadas nos autos em apenso:(1) comparecimento mensal em juízo, aos 15 dias de cada mês (ou no primeiro dia útil subsequente), para justificar as suas atividades; (2) proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 15 dias sem autorizaç ão do Juízo; e (3) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, entre 22h00 e 6h00, salvo comprovado exercício de atividade labo- rativa no período acima estabelecido.
Diante de todo o exposto, concedo liberdade provisória (com a im- posiçã o das medidas cautelares acima arroladas) a MARCOS MENDES FERREIRA. Advirto o liberado de que, se vier a descumprir quaisquer das obri- gaç ões ora impostas, poderão elas ser substituídas, cumuladas a outras ou, até mesmo, ser decretada a sua prisão preventiva (CPP, arts. 282, §§ 4º e 5º, e 350, parág rafo único).
4. Expeça-se incontinenti alvará de soltura, salvo se por outro mo- tivo o liberando deva permanecer preso.
5. Fica logicamente dispensada a realização de audiência de custódia, sob pena de agravamento da situação prisional do liberando (CNJ, Consulta 2134-87.2024.2.00.0000, rel. Alexandre Teixeira, J. 21.6.2024). Ademais, a re- ferida dispensa encontra amparo na Instrução Normativa 3/2016-CGJ (art. 7º) e no Provimento Conjunto 322/2023-P/CGJ (art. 2º). Se sobrevier notícia de que houve violência e/ou abuso estatal por ocasião da prisão, pode o autuado procurar o Ministério Público, ressalva que deverá constar do mandado de intimação acerca das cautelares.
6.
Intime-se pessoalmente o liberando a respeito das medidas.
7. Comunique-se à vítima (CPP, art. 201, § 2º).8. Intimem-se a Autoridade Policial e o Ministério Público.
Cumpra-se (servindo a presente como mandado/ofício); diligên- cias necessárias. De Itapema/SC para Telêmaco Borba/PR, datado e assinado digital- mente. LEONARDO FELIPE MARQUES TIRADENTES JUIZ SUBSTITUTO