Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
Nenhum advogado informado.
© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.
Atendimento: seg a sex, 8h às 18h
2025
Intimação referente ao movimento (seq. 102) DEFERIDO O PEDIDO (29/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 12/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CRIMINAL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3572-8560 - Celular: (43) 3572-8562 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000001-75.2024.8.16.0081 Processo: 0000001-75.2024.8.16.0081 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 01/01/2024 Vítima(s): BRENDA ARCANJO DE OLIVEIRA Flagranteado(s): KAUÊ HENRIQUE DA SILVA SANTANA Comunicada a prisão em flagrante de KAUÊ HENRIQUE DA SILVA SANTANA, pela prática dos crimes de injúria e ameaça praticados no âmbito de violência doméstica, foi concedida liberdade provisória, com fiança em R$ 15.000,00.
Caso não houvesse recolhimento dentro do prazo de 5 dias, a fiança foi reducida para o valor de R$ 10.000,00. Certificou-se acerca da finalização do prazo de 8 (oito) dias.
2. No caso, é possível a concessão de liberdade provisória com dispensa da fiança, nos termos do art. 325, § 1º, inciso I, do CPP. Preceitua o art. 350 do CPP: Art. 350. Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso.
Parágrafo único. Se o beneficiado descumprir, sem motivo justo, qualquer das obrigações ou medidas impostas, aplicar-se-á o disposto no § 4º do art. 282 deste Código. Conforme manifestação da defesa, o acusado recebe o valor de R$ 80,00 por dia e sua esposa é beneficiária do Bolsa Família, perfazendo o valor de R$ 750,00 ao mês, e eles têm filhos pequenos. Dessa forma, com base nos arts. 325, §1º, e 350 do CPP, que faz referência aos arts. 327 e 328 do mesmo diploma processual penal, dispenso a fiança, mantendo as demais medidas cautelares aplicadas e as medidas protetivas dos autos 0000002-60.2024.8.16.0081.
Diante da concessão de liberdade provisória, dispenso a realização da audiência de custódia (art. 5° do Provimento Conjunto n. 2/2019 do TJPR). De todo modo, caso tenha sofrido tortura ou maus tratos, poderá comunicar a ocorrência imediatamente aos órgãos competentes.
3.
Intime-se o flagranteado, ficando desde já advertido de que o descumprimento das medidas fixadas poderão acarretar na decretação de prisão preventiva, nos termos dos artigos 282, §4º, e 312, §1º, do Código de Processo Penal. No mesmo momento deve ser intimado das medidas protetivas, caso ainda não o tenha sido.
4. Expeça-se alvará de soltura em favor do autuado KAUÊ HENRIQUE DA SILVA SANTANA, se por outro motivo não estiver preso.
5. Ciência ao Ministério Público.
6. Intimações e diligências necessárias. Faxinal, assinado e datado digitalmente Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito
DECISÃO
1. Trata-se de auto de prisão em flagrante delito, relatando a prisão de KAUÊ HENRIQUE DA SILVA SANTANA pela prática dos crimes de injuria e ameaça praticados no âmbito da violência doméstica, com previsão no Código Penal. O autuado foi preso em flagrante porque teria injuriado a vítima Brenda Arcanjo de Oliveira com dizeres como "sua crente do diabo" e "vou atirar em vocês, tomem cuidado comigo", jogando pedras contra a residência da vítima.
Por essa razão, recebeu voz de prisão pela prática, em tese, dos crimes acima descritos. O Ministério Público se manifestou pela decretação da prisão preventiva do autuado sob o fundamento de que tem reiterado a prática delitiva em face da vítima, com condenação ainda não transitada em julgado por crimes da mesma espécie, e que isso representaria a demonstração de risco concreto de reiteração delitiva.
Da homologação do flagrante:
2. Da análise dos autos de prisão em flagrante, se constata a presença das formalidades legais constantes dos arts. 302 a 304 e 306 do Código de Processo Penal, bem como os requisitos do art. 5.º, inciso LXI, da Constituição Federal. Assim, há situação de flagrância eis que o averiguado foi surpreendido pela equipe policial logo após a prática dos supostos crimes.
Ante o exposto, homologo o auto de prisão em flagrante. Da prisão preventiva: No presente caso reputo descabida a medida cautelar de prisão preventiva. Isto porque o indiciado não possui antecedentes, sendo primário e de bons antecedentes, sendo que os crimes, supostamente perpetrados, não se revestiram de gravidade concreta acentuada a justificar a segregação cautelar do agente. Ademais, o fato de ter contra ele outros procedimentos em andamento não justificam a medida extremada de segregação cautelar, que deve ser a última medida a ser adotada.
Não obstante presentes a materialidade e indícios de autoria, reputo que o mesmo não ocorre com o periculum libertatis. Por fim, para não criar espírito de impunidade, entendo razoável aplicar algumas medidas cautelares diversas da prisão, consoante abaixo especifico (art. 321, CPP). Conclusão: Assim, com esteio na fundamentação invocada CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. Aplico-lhe as seguintes medidas cautelares, previstas nos incisos seguintes do do CPP:
I - comparecimento periódico em juízo, a cada 60 (sessenta) dias, para informar e justificar atividades;
II - proibição de ausentar-se da Comarca por prazo superior a 08 dias sem comunicar ao juízo seu paradeiro, eis que sua permanência é conveniente para a investigação ou instrução;
III - proibição de alterar seu endereço sem prévia comunicação do Juízo;
IV – recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga;
V - proibição de frequentar bares, boates, restaurantes e congêneres que explorem o comércio de bebidas alcoólicas, independentemente do horário;
V – recolhimento da fiança, que, acolhendo manifestação ministerial, e considerando a circunstâncias pessoais do autuado, fixo em R$ 15.000,00. Se não houver o recolhimento dentro do prazo de 5 dias a contar da intimação desta decisão, reduzo a fiança para o valor de R$ 10.000,00. Recolhida a fiança, expeça-se o competente alvará de soltura, em favor do averiguado, se por outro motivo não estiver preso.
Por ocasião do cumprimento do alvará, informe-se o indiciado acerca das medidas cautelares diversas da prisão aplicadas, de tudo sendo certificado no termo, bem como que o descumprimento poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva.
Cumpra-se imediatamente. DÊ-se ciência ao Ministério Público. Demais diligências necessárias. Ivaiporã, 01 de janeiro de 2024. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito