Intimação
D- Órgão
- 9º Juizado Especial Cível e Criminal - Sítio Cercado de Curitiba - Gestão de Valores - Prestação Pecuniária
- Classe
- PROCESSO ADMINISTRATIVO
- Destinatário
- 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - SÍTIO CERCADO DE CURITIBA - GESTÃO DE VALORES - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - SÍTIO CERCADO DE CURITIBA - GESTÃO DE VALORES - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - Sítio Cercado - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 Autos nº. 0000001-75.2024.8.16.0178
1. Trata-se de pedido de providências instaurado em razão do contido nos autos n° 0135214-81.2023.8.16.6000, no qual a AMAPAR requereu adoção de medidas para autorizar o repasse pelos juízos gestores dos recursos oriundos de prestações pecuniárias no Estado do Paraná à população atingida pelas enchentes nas cidades de União da Vitória e São Mateus do Sul/PR. No item 6.1 dos presentes autos foi juntada certidão com a descrição dos valores existentes na conta vinculada a este juízo concernente às prestações pecuniárias.
Após, encaminhado ao Ministério Público que se manifestou favorável ao repasse de R$ 100.000,00 (cem mil reais) dos valores existentes aos Municípios supracitados, sendo a metade para cada município.
DECIDO.
2. Percebe-se do Processo de Disponibilização de Recursos (PDR) oriundo do SEI - TJPR Nº 0135214-81.2023.8.16.6000 que a Corregedoria-Geral da Justiça se manifestou pela viabilidade do envio dos recursos oriundos de prestações pecuniárias no Estado do Paraná para entidades, previamente cadastradas, nos termos do Código Penal e da Instrução Normativa Conjunta 02 /2014 CGJ-PR e MP-PR, para fins de atendimento de interesses sociais ou atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que respeitadas as formalidades do Código Penal, da Resolução 154/2012 do CNJ e da Instrução Normativa Conjunta 02/2014 CGJPR e MP-PR.
Assim, considerando o teor da certidão de evento 6.1, bem como o parecer ministerial favorável, DETERMINO o repasse de R$ 100.000,00 (cem mil reais) dos recursos oriundos de prestações pecuniárias desta Vara Descentralizada do Sítio Cercado (Bairro Novo), da comarca de Curitiba - PR, no importe de 50% (cinquenta por cento) para cada município referido. Destaco que o repasse deve observar as normas para recolhimento, liberação, aplicação e prestação de contas estabelecidas pela Instrução Normativa Conjunta 02/2014 CGJPR e MP-PR, sendo vedado o envio dos valores diretamente aos entes federados (Municípios).