0000001-82.2001.8.16.7000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0000001-82.2001.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Parcela Incontroversa Valor da Causa: R$370.220,20 Polo Ativo(s): Hildegardo Martins MILTON SERGIO SZPAK Mario Luiz Szpak Marli Szpak Martins Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER ESTADO DO PARANÁ

I. Trata-se de precatório de natureza comum deferido em favor de Milton Sergio Szpak e outros, em que figura como devedor o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Paraná – DER. Foi comunicada por João Melitão Cagni, cessão de crédito integral celebrada com os credores originários (mov. 1.14). Houve comunicação de penhora contra a cessionária Mastercorp do Brasil LTDA (mov. 1.20). A pessoa jurídica Alfa Transportes Especiais LTDA comunicou subcessão parcial do crédito com o cessionário João Melitão Cagni (mov. 3.2).

A pessoa jurídica Alfa Transportes Especiais LTDA juntou as escrituras públicas da cadeia de cessões e ratificou pela anotação como subcessionária (mov. 57.1-3). Por meio de comunicação vinculada pelos autos de origem, as subcessionárias Alfa Transportes Especiais LTDA, Pinustan Indústria e Comércio de Madeiras LTDA e Mastercorp do Brasil Eireli informaram os respectivos percentuais das cessões (mov. 93.3).

A subcessão noticiada em favor de Pinustan Indústria e Comércio de Madeiras LTDA não foi anotada por não cumprir com os requisitos normativos à época (mov. 95.1). A Divisão de Cálculos – DC atualizou o crédito, considerando as cessões, com exceção de Pinustan Indústria e Comércio de Madeiras LTDA, a compensação e desconsiderando a penhora (mov. 116.1-10). A Presidência expediu autorização de pagamento para o expediente (mov. 118.1).

O Juízo da 19ª Vara Federal de Curitiba comunicou pela medida de indisponibilidade de bens contra a subcessionária Mastercorp (mov. 122.1). O devedor concordou com os cálculos (mov. 132.1). A subcessionária Pinustan informou não se opor à quantificação de 27,89% para o seu direito de crédito e requereu nova remessa à DC (mov. 154.1). Em seguida, este Departamento decidiu não ser suficiente a autodeclaração do percentual, conforme mov. 154.1, e indeferiu o pedido (mov. 161.1).

A subcessionária Pinustan juntou termo particular unilateral de ratificação de cessão, sob a justificativa de que a lavratura de escritura pública inviabilizaria o levantamento dos valores já autorizados (mov. 187.2). Determinou-se o envio integral do crédito à origem, diante da impossibilidade de se apurar a ocorrência de excesso de cessão, bem como a suspensão de toda a cadeia e indeferido o pedido do mov. 187.2 (mov. 198.1).

A subcessionária Alfa Transportes LTDA pugnou pelo depósito do valor incontroverso, referente à renúncia da fração dos valores anteriormente praticada pela subcessionária Pinustan em seu favor (mov. 200.1). As subcessionárias requereram pela anotação e resguardo do crédito, conforme a cadeia apresentada no mov. 114, 123 e 200 (mov. 210.1/211.1).

II. As cessões noticiadas nos autos, desde que regulares, foram devidamente anotadas no Sistema de Gestão de Precatórios – SGP, nos termos do artigo 15 do Decreto Judiciário 86/2024 deste Tribunal: O Departamento de Gestão de Precatórios não tem competência para conhecer de pedido de registro de cessão de crédito realizada antes da apresentação do ofício precatório pelo juízo da execução. Entretanto, tornou-se impraticável o regular pagamento por esta Corte devido às imprecisões nos percentuais das cessões, de forma a impossibilitar a identificação da titularidade do crédito.

Em razão desse cenário, a determinação das porcentagens devidas a cada parte (movs. 210.1 e 211.1) não pode ser estabelecida por este Departamento, sob pena de extrapolar os limites de suas atribuições, nos termos da Súmula 311 do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, a existência de penhoras vigentes quanto ao crédito requisitado neste precatório determina a transferência dos valores ao juízo de origem, na forma do artigo 22, §3º, do Decreto Judiciário 86/2024 deste Tribunal: Por ocasião do pagamento, o crédito sobre o qual incide penhora deve ser colocado à disposição do juízo da execução para pagamento ou repasse a quem de direito.

III.

Diante do exposto, indefiro os pedidos de movs. 200.1, 210.1 e 211.1.

IV.

Cumpra-se o item b da decisão do mov. 198, sendo encaminhado o crédito para pagamento na origem.

V. Comunique-se ao juízo da execução e dê-se ciência às partes.

VI. Baixe-se o precatório e arquivem-se os autos. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Autos nº 0000001-82.2001.8.16.7000 Processo: 0000001-82.2001.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Parcela Incontroversa Valor da Causa: R$370.220,20 Polo Ativo(s): Hildegardo Martins e outros Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER ESTADO DO PARANÁ

1. Trata-se de comunicação vinculada, recebida do juízo de origem (evento 135), informando cessão de crédito celebrada por PINUSTAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. com JOÃO MELITÃO CAGNI, referente ao precatório nº 2001/70743. Na informação de mov. 139.1 destacou-se que não estava explícito nas escrituras de cessão apresentadas qual o percentual que foi cedido, razão pela qual se determinou a intimação das partes para regularizar as cessões de crédito, salientando-se que a ausência de percentual na escritura de cessão impede a apuração e atualização do montante cedido, por ocasião do pagamento do precatório.

Adveio, então, a petição de mov. 154.1, informando os percentuais cedidos. Relatei.

Decido.

2. Apesar da manifestação de seq. 154.1, destaco que a simples indicação do percentual que foi cedido, por meio de manifestação nos autos, não é suficiente à regularização da anotação da cessão no Sistema de Gestão de Precatórios. Reputa-se imprescindível, ao cumprimento de tal desiderato, que as partes apresentem escritura pública re-ratificada, dando conta acerca do percentual convencionado entre elas.

Logo, até que ocorra a apresentação de tais documentos, a cessão de crédito deverá constar no SGP com percentual “indefinido”. Outrossim, observo que o procurador da cessionária não tem poderes para renunciar (seq. 135.3), sendo incabível que se manifeste no sentido de que a representada "não se opõe a redução do seu percentual" (mov. 154.1, p. 2). A consequência disso é que, ao final, os valores deverão ser encaminhados ao Juízo da origem para pagamento, a quem competirá, antes de autorizar seu levantamento, verificar o montante devido ao credor originário e aos cessionários, conforme art. 47 do Decreto Judiciário nº 520/2020, in verbis: Art.

47. Transferido o valor ao juízo da execução, a este compete verificar o montante devido ao credor originário e aos eventuais cessionários antes de autorizar o levantamento, a ele cabendo, ainda, calcular e recolher os tributos incidentes, conforme estabelece o parágrafo único do art. 370 do RITJPR.

3.

Do exposto, indefiro o pedido.

4. Após, aguarde-se pagamento ou outras intervenções no arquivo provisório. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Autos nº. 0000001-82.2001.8.16.7000 Processo: 0000001-82.2001.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Parcela Incontroversa Valor da Causa: R$370.220,20 Polo Ativo(s): Hildegardo Martins (CPF/CNPJ: 014.***.***-04) Rua Dr.

Munhoz da Rocha, 156 - IRATI/PR MILTON SERGIO SZPAK (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) LINS,

0 - CURITIBA/PR Mario Luiz Szpak (RG: 7955600 SSP/PR e CPF/CNPJ: 242.***.***-20) Rua XV de Julho, 358 8º andar - Centro - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 Marli Szpak Martins (CPF/CNPJ: 338.***.***-72) Rua Dr. munhoz da Rocha, 156 apto - IRATI/PR Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-89) Avenida Iguaçu, 420 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.230-902 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Terceiro(s): ALFA TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA (CPF/CNPJ: 82.***.***/0001-21) BR 116, 27087 bloco 1, Km 115 - Campo de Santana - CURITIBA/PR MASTERCORP DO BRASIL LTDA (CPF/CNPJ: 03.***.***/0002-09) Rua Maria de Souza Coelho,

15 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.450-585 - E-mail: [email protected] À DA, com auxílio da DACJUC, para cumprimento do disposto no art. 73 do Decreto Judiciário 520/2020. Curitiba, data da assinatura digital. Rafael Luís Brasileiro Kanayama Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios