0000001-86.2020.8.16.0058

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 44-3259-6152 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000001-86.2020.8.16.0058 NL Processo: 0000001-86.2020.8.16.0058 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 31/12/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): K.

R. DO P. Réu(s): FERNANDES BONFIM

I - Tendo em vista a necessidade de adequação da pauta, revogo a audiência anteriormente designada (movimento 118.1) e designo o dia 25 de novembro de 2025, às 16h45min, como nova data para a realização da audiência, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas em comum pelas partes e o réu será interrogado, prosseguindo-se os demais atos. I.a - Reitero as instruções para realização da audiência de itens “IV” a “VIII” do despacho de movimento 118.1.

II - Intimem-se. Renovem-se as diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Mario Carlos Carneiro Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.301-020 - Fone: 44-3518-2162 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000001-86.2020.8.16.0058 NL Processo: 0000001-86.2020.8.16.0058 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 31/12/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): KELLY REGINA DO PRADO Réu(s): FERNANDES BONFIM

I - Tendo em conta que o réu FERNANDES BONFIM foi citado por edital e não apresentou resposta escrita nem constituiu defensor – movimentos 73.1/75.1 – declaro sua revelia, ficando suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, conforme requerido pelo Ministério Público em sua manifestação de movimento 80.1, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal.

II - Desnecessária a realização da produção antecipada de provas, conforme formulou o Ministério Público. II.a - Sobre a prisão preventiva o agente ministerial entendeu como não cabível ao presente caso. Assiste-lhe razão, vez que não se vislumbram presentes as hipóteses autorizadoras da custódia cautelar.

III - Oficie-se à Depol para diligenciar a localização do réu e informar o endereço ao Juízo.

IV - Aguardem-se suspensos a localização do acusado.

V - Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Mario Carlos Carneiro Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.301-020 - Fone: 44-3518-2162 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000001-86.2020.8.16.0058 AB Processo: 0000001-86.2020.8.16.0058 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 31/12/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): KELLY REGINA DO PRADO Réu(s): FERNANDES BONFIM

I – Tendo em conta o teor da certidão de movimento 65.1 e do parecer ministerial de movimento 69.1, expeça-se edital de citação do réu FERNANDES BONFIM, com prazo de 15 (quinze) dias, para que responda à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, por escrito e por advogado constituído, juntando a devida procuração, observando o disposto no Código de Normas, inclusive no tocante à publicação do edital no Fórum e no Diário da Justiça.

II – Oportunamente, junte-se a cópia do edital afixada no Fórum e cópia da publicação no Diário da Justiça, com as certidões respectivas.

III – Ciência ao Ministério Público. Campo Mourão, datado eletronicamente. Mario Carlos Carneiro Juiz de Direito

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I - Recebo a denúncia de movimento 36.1.

II - Cite-se o réu para responder à acusação no prazo de 10 (dez) dias, por escrito e por advogado constituído, com a juntada da devida procuração. II.a. Não apresentada resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, desde já determino que o cartório certifique o fato e, ato contínuo, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública Estadual, para que apresente a referida resposta, no prazo de 20 (vinte) dias.

III - Após a juntada da resposta escrita, apresentadas teses que levantem a possibilidade de absolvição sumária ou de rejeição da denúncia (e não a improcedência da pretensão), abra-se vista ao Ministério Público anteriormente à conclusão. Do contrário, tornem os autos diretamente conclusos, consoante dispõe o artigo 397, do Código de Processo Penal.

IV - À Serventia para que: a) certifique os antecedentes criminais do acusado junto ao Sistema Oráculo, acaso tal medida ainda não tenha sido recentemente tomada; b) requisite os antecedentes criminais do réu ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e, c) comunique o recebimento da denúncia contra o acusado à Autoridade Policial, ao Distribuidor Criminal e ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, em cumprimento ao previsto no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça (arts. 93, inciso I, e 602, inciso III).

Dispensada a comunicação à Autoridade Policial em face do contido no Ofício Circular nº 129/2016.

V -

Cumpra-se a Instrução Normativa nº 05/2014, da Corregedoria-Geral do TJ-PR, no que for pertinente.