0000001-89.2025.8.16.0065

Órgão

Vara Criminal de Catanduvas

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

Destinatário

SIGILO

Advogado

DANIELI GARGIONI (OAB 49764/PR)

Órgão

Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Laranjeiras do Sul

Classe

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE

Destinatário

JOSE CLEVERZON JAKUBOVSKI ZACARIA

A prisão preventiva é espécie de prisão cautelar cuja decretação é possível, nos termos do artigo 311 do Código de Processo Penal, "em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial". De acordo com o caput do artigo 312 do mesmo Código são pressupostos da decretação da prisão: prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (“fumus commissi delicti”), além de, ao menos, uma das hipóteses enumeradas no mesmo artigo que justifiquem a medida (“periculum libertatis”): a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e d) garantia de aplicação da lei penal.

Além dos pressupostos acima elencados, o artigo 313 do Código de Processo Penal descreve as hipóteses de cabimento da prisão preventiva, quais sejam: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja igual ou inferior a quatro anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma.

Cabe destacar, outrossim, o caráter subsidiário da prisão preventiva (ultima ratio), enunciado de forma expressa na regra inserida no §6º, do artigo 282, do Código de Processo Penal e facilmente extraído de outras normas do Código de Processo Penal. Nesses termos, apenas nos casos em que não for cabível a aplicação, de ofício ou a requerimento das partes (artigo 282, §2º), de forma isolada ou cumulativa, de alguma das outras cautelares dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Penal é que será possível a prisão preventiva.

A aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, por sua vez, deve considerar: a) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. No caso, o autuado foi detido em estado de flagrância por haver cometido, em tese, a contravenção penal de vias de fato em cenário de violência doméstica contra mulher (art. 21, §2º, do Decreto-Lei n. 3.688/1941), sendo que os indícios da materialidade e de autoria se encontram suficientemente estampados no auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), boletim de ocorrência (mov. 1.1) e declarações dos condutores e da ofendida (movs. 1.4, 1.6, 1.8).

Quanto às condições de admissibilidade do art. 313, a soma das penas previstas para as infrações não supera o patamar previsto no inciso I, que, ademais, exige a prática de um crime. O autuado não é reincidente, ausente as hipóteses do inciso

II. O inciso III do art. 313 exige a prática de crime em contexto de violência doméstica contra a mulher, de sorte que está presente uma das condições de admissibilidade da prisão preventiva, vez que praticado em tese o crime de ameaça nesse contexto. Com relação aos pressupostos do artigo 312, do Código de Processo Penal, tem-se que não se faz imperativa a prisão, conforme propugnado pelo Ministério Público (mov. 13.1), uma vez que a gravidade das infrações é inerente aos tipos penais, não sobrevindo acentuada violência capaz de provocar a necessidade de acautelamento da ordem pública pela prisão preventiva, ultima ratio, sendo viável que a ordem seja restabelecida por cautelares diversas da prisão.

Ainda, o Ministério Público não requereu a decretação da prisão preventiva (mov. 13.1), o que, de regra, deve ser observado pelo Juízo no momento de apreciação da situação prisional, face às inovações da Lei 13.964, de 2019, que levaram a jurisprudência das Cortes Superiores a concluir pela impossibilidade de que seja decretada a prisão preventiva de ofício, sem requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial competente.

Não se desconhece (inclusive se adere a ele) o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que é possível, face ao requerimento de medidas cautelares diversas, que o Juízo decrete a prisão preventiva, face ao princípio da fungibilidade e ao poder geral de cautelar, contudo, de modo a compatibilizar o referido entendimento com o sistema acusatório reforçado pela mencionada Lei, entende-se que essa solução deverá ser adotada em casos extremos, que gerem ofensa ao próprio artigo 312, do Código de Processo Penal, o que não parece ser o caso dos autos, cuja gravidade não excedeu à reprovabilidade abstrata do tipo penal.

De mais a mais, em que pese a gravidade em abstrato, tem-se que “[a] prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, §2º, CPP)” (RHC N. 159.399/PR, MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJE DE 1/4/2022), de modo que, frise-se, não havendo motivação concreta para a decretação da custódia cautelar, eventual responsabilização advirá ao autuado por meio da aplicação da correspondente reprimenda, em eventual ação penal a ser proposta pelo Ministério Público.

Desse modo, acolhendo o parecer ministerial (mov. 13.1), tem-se que a imposição das cautelares diversas da prisão se mostra suficiente.

4. Com essas considerações: 4.1) concedo ao autuado a liberdade provisória c.c. com as seguintes cautelares: a) comparecimento mensal em Juízo de seu domicílio, para justificar as suas atividades e atualizar seu endereço (art. 319, I, CPP); b) proibição de se ausentar da Comarca em que reside por prazo superior a 08 (oito) dias, sem comunicação ao Juízo e prévia autorização (art. 319, IV, CPP); c) proibição de manter contato com a vítima L.D.S.A.D.S., por qualquer meio de comunicação, inclusive redes sociais (art. 319, III, CPP); d) proibição de acesso e frequência à residência da vítima L.D.S.A.D.S. (art. 319, II, CPP); e) fiança (art. 319, VIII, CPP), no valor de R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais), porque a pena máxima abstratamente prevista aos crimes imputados enseja a aplicação do disposto no artigo 325, inciso I, CPP, com patamar mínimo de 1 (um) salário-mínimo, o que reputo razoável perante as circunstâncias da causa e à personalidade do autuado, sem perder de vista a gravidade das infrações e o princípio da proporcionalidade.

5. Após o recolhimento do valor da fiança, EXPEÇA-SE O ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO AUTUADO, colocando-o em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, mediante o compromisso de bem observar as condições e medidas cautelares diversas da prisão determinadas.

6. Imposta fiança, o autuado fica sujeito, além das demais medidas cautelares, às obrigações previstas nos artigos 327 e 328, do Código de Processo Penal.

7. INTIME-SE o autuado para que dê início ao cumprimento das demais cautelares aqui fixadas.

8. CIENTIFIQUE-SE o autuado de que o não cumprimento das obrigações impostas poderá ensejar na decretação de sua prisão preventiva na forma dos arts. 282, § 4º, e 312, § 1º, do Código de Processo Penal. Caso necessário, depreque-se a fiscalização das medidas cautelares.

9. Do contrário, se não recolhida a fiança dentro de 48h, determino desde logo o retorno à conclusão para análise quanto à possibilidade de dispensa, com anotação de urgência. Intimações e diligências necessárias. URP de Laranjeiras do Sul, datado e assinado digitalmente. João Felipe Marcolina Juiz Substituto