0000001-98.2018.8.16.0206

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0000001-98.2018.8.16.0206

DECISÃO

1. Ante a nomeação de curador especial nomeado por este Juízo e o trabalho realizado em substituição à Defensoria Pública não existente neste Foro Regional, arbitro a remuneração à advogada ANA CAROLINA DE FIGUEIREDO BORGES, OAB/PR nº 42383/PR, que deve ser suportada pelo ESTADO DO PARANÁ. Analisando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e, principalmente, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, entendo que os honorários devem ser fixados na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), valor previsto no item ‘2.9’ da Tabela da Advocacia Cível e Família do Anexo I da Resolução Conjunta nº 15/2019 – SEFA/PGE.

Expeça-se a Certidão de Honorários.

2. Tendo em conta o falecimento do curador e existência de sentença com trânsito em julgado, ACOLHO o parecer ministerial e determino, que após o cumprimento da diligência acima exarada, sejam os autos arquivados. Promovam-se as baixas e diligências necessárias.

3.

Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 4

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DESPACHO

1. Trata-se de ação de promovida por ADRIANA ANCHESKI, postulando a interdição de GELSYR LUIZ ANCHESKI, ante a afirmação de que o requerido não possui capacidade para os atos da vida civil, na qual foi proferida sentença em mov. 157, com a determinação das seguintes diligencias (...) “Oficie-se aos Registros de Imóveis onde constante escrituras públicas de imóveis de propriedade do interditando (vide mov. 91, 92 e constantes da declaração de imposto de renda de mov. 96.3, fls. 4), para que se averbe a presente interdição nas matrículas dos imóveis de propriedade do interditando”.

Outrossim, a resposta obtida, em mov. 181.1, foi de que constava na serventia protocolo ativo na qual o interditando, na condição de meeiro, cedeu seu crédito em favor de terceiro. Expedido ofício para não alienação do bem, a requerimento do Ministério Público; posteriormente, foi informado o falecimento do curatelado.

É o relatório.

DECIDO.

2. INDEFIRO o pedido de extinção do feito com a resolução do mérito, conforme mov. 237, visto que já foi proferida Sentença nos autos. Não há fase processual em andamento, tão somente das diligencias já determinadas em sentença.

3. Ante o falecimento do curatelado, bem como pelo trânsito em julgado verificado no mov. 167, inexistem óbices quanto ao cancelamento da comunicação anteriormente expedida no mov. 224. Sendo assim, oficie-se o Cartório de Registro de Imóveis de Irati, para que proceda as devidas diligências.

Cumpra-se por mensageiro. Ademais, ARQUIVE-SE os autos.

4.

Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 34

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DESPACHO

1. Considerando o pedido feito pelo curador especial ao mov. 227.1, em consonância ao disposto no art. 72, II, do CPC, determino a nomeação de um novo curador especial para atuar em favor da parte requerida, através do sistema da OAB/PR.

2. Após a aceitação e manifestação, oportunize-se o contraditório à parte contrária, a fim de que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

3. Quanto aos honorários, estes serão arbitrados ao curador nomeado anteriormente na sentença.

4. Anote a Serventia o substabelecimento de mov. 229.2.

5. Ainda, cumpra-se o item 2 do despacho de mov. 219.1, de modo a intimar as partes e ao MP para ciência quanto à decisão de mov. 219.1.

6.

Cumpra-se a Portaria 6/2020 deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 24

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DECISÃO

1. Analisando aos autos entendo que assiste razão ao Ministério Público, considerando que a adjudicação foi realizada após a instauração da curatela, sendo, portanto, necessário que se respeitem todos os tramites legais à alienação do bem. Com isso determino que seja imediatamente oficiado o 2º CRI de Irati para que suspenda sob nrº 53.77 que visa o registro de Escritura Pública, tendo em vista ausência de autorização judicial para este fim, devendo o referido ofício aguardar a competente comunicação para dar continuidade aos tramites.

2. INDEFIRO os pedidos de mov. 217.1, posto que cabe à curadora apresentar ação própria e autônoma para a autorização da adjudicação requerida, onde serão realizados tramites próprios, sendo inclusive necessária a avaliação judicial sobre o imóvel. Intimem-se as partes e o MP para ciência quanto à presente decisão.

3. Cumpridas as diligências aqui determinadas, arquivem-se os autos.

4.

Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 4

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DESPACHO

1. Em observância ao princípio do contraditório previsto nos arts. 9º e 10 do CPC, INTIME-SE a requerente para que se manifeste acerca do parecer e requerimentos feitos pelo Parquet ao mov. 207.1, bem como sobre a resposta de ofício acostada ao mov. 212.1 e, requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

2. Após, VOLTEM os autos conclusos para decisão.

3. CUMPRA-SE a Portaria 06/2020, no que for pertinente.

4. Intimações e diligências necessárias. 25 Pinhais, 06 de abril de 2021. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito