0000002-06.2018.8.16.0070

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CRIMINAL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 Autos nº 0000002-06.2018.8.16.0070 Processo: 0000002-06.2018.8.16.0070 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Vias de fato Data da Infração: 03/01/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): JESSICA CAROLINE DOS SANTOS BARROSO Réu(s): ANGELO MARCELO MARQUES

DECISÃO

1. Conforme estipula a Súmula 415 do STJ, o tempo máximo da suspensão do prazo prescricional, no caso do artigo 366 do CPP, é o máximo da pena cominada. Entretanto, a suspensão do prazo prescricional em nada se confunde com a suspensão do processo. Assim, a única consequência do fim do prazo de suspensão é a retomada da contagem da prescrição, não se cogitando da continuidade do processo sem que o réu tenha sido citado pessoalmente, não se prestando para tanto a citação por edital.

Destarte, suspenda-se o feito até 18/01/2023, quando ocorrerá a prescrição do fato, salvo se o acusado for antes encontrado, quando, aí sim, o feito poderá ter continuidade.

2. Ciência ao Ministério Público e, após, retornem ao arquivo. Cidade Gaúcha, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza Substituta