0000002-19.2021.8.16.0064

ninguém alegue ignorância no futuro.

Eu, Nathalia Buffara Bezusko, Estagiário, conferi e digitei.

Castro, 05 de novembro de 2025.

Gyordano Brenno Weschenfelder Bordignon

Juiz de Direito

: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br

. /projudi

Órgão

Vara Criminal de Castro

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

Destinatário

LEANDRO DE ABREU

Advogado

GIOVANE CRISTINA RAFFO DEEN (OAB 55618/PR)

Órgão

Vara Criminal de Castro

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, LEANDRO DE ABREU

Advogado

GIOVANE CRISTINA RAFFO DEEN (OAB 55618/PR)

Órgão

Vara Criminal de Castro

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, LEANDRO DE ABREU

Advogado

GIOVANE CRISTINA RAFFO DEEN (OAB 55618/PR)

Órgão

Vara Criminal de Castro

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, LEANDRO DE ABREU

Em audiência foram ouvidas 3 informantes/vítimas e interrogado o réu (mov. 110 e 119). Ao final da instrução, o Ministério Público apresentou alegações finais e requereu a parcial procedência da denúncia, condenando-se o réu pelo crime de ameaça e absolvendo-o pelo delito de lesões corporais em virtude da falta de provas (mov. 119). A defesa solicitou a absolvição do acusado. Alternativamente, pela fixação da pena no mínimo legal (mov. 124).

É o relato.

Decido. Crime do art. 147, caput, do CP: O delito se consumou no dia 1°/01/2021, iniciando-se o curso do prazo prescricional da pretensão punitiva (art. 111, inciso I, do CP). A denúncia foi recebida em 13/01/2021 (mov. 37), o que fez com que interrompesse o curso do prazo prescricional (art. 117, inciso I, do CP). Considerando que a pena máxima do delito apurado é de 06 (seis) meses, o prazo prescricional será de 03 (três) anos, conforme prevê o art. 109, inciso VI, do CP.

Observo que já decorreu mais de 03 anos desde a data em que se recebeu a denúncia (29/05/2020), primeiro e único marco interruptivo da prescrição, ocorrendo, assim, a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato.

Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LEANDRO DE ABREU, com base no art. 107, inciso IV, e art. 109, VI, ambos do Código Penal. Crime do art. 129, §9°, do CP: O crime ocorreu em 1°/01/2021, iniciando-se contagem do prazo prescricional (art. 111, inciso I, do CP). A denúncia foi recebida em 13/01/2021 (mov. 37), interrompendo-se a prescrição (art. 117, inciso I, do CP). Considerando que a pena máxima do delito, à época dos fatos, era de 03 (três) anos, o prazo prescricional é de 08 (oito) anos, conforme prevê o art. 109, inciso IV, do CP.

De fato, o referido tempo ainda não foi alcançado a contar do recebimento da denúncia. Ocorre que, se for proferida sentença condenatória, é certo dizer que a pena será igual a 03 (três) meses, pena mínima prevista para o deliro à época dos fatos. Nesse caso, a prescrição ocorreria em 03 (três) anos (art. 109, V, CP). Assim, é lícito concluir que a pretensão punitiva, em caso de condenação transitada em julgado para a acusação, estará prescrita diante da prescrição retroativa e já decorreu mais de 03 anos desde a data em que se recebeu a denúncia (13/01/2021), primeiro marco interruptivo da prescrição.

Como se sabe, a prescrição retroativa “é a prescrição da pretensão punitiva com base na pena aplicada, sem recurso da acusação, ou improvido este, levando-se em conta prazo anterior à própria sentença. Trata-se de cálculo prescricional que se faz da frente para trás, ou seja, proferida sentença condenatória, com trânsito em julgado, a pena torna-se concreta. A partir daí, o juízo deve verificar se o prazo prescricional não ocorreu entre a data do recebimento da denúncia e a sentença condenatória.” (Nucci, Guilherme de Souza, Código Penal Comentado, 16ª ed., Forense, p. 685).

De fato, não se desconhece a existência do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na súmula nº 438, que diz que “É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.”. Ocorre que não há sentido o processo penal prosseguir se a futura pena imposta, em caso de condenação, estará prescrita.

Ora, “... por uma questão prática, não haveria razão para esperar o final do processo, com o trânsito em julgado da pena inferior a 1 ano (em caso de delito de lesão corporal), para, então declarar extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição.” (Nucci, Guilherme de Souza, Código Penal Comentado, 16ª ed., Forense, p. 681). Se o julgador verificar se o acusado é primário, sem antecedentes e perceber que as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal serão todas favoráveis, tendo assim noção da pena que será imposta, deve reconhecer inexistir interesse jurídico para punir algo que estará futuramente prescrito.

Não faz sentido estudar todo um processo, ouvindo-se depoimentos, afastar as teses da defesa e concluir pela condenação, se comprovada a materialidade e autoria, se a pena imposta não será objeto de futura execução penal. Assim, concluo que o processo deve ser extinto.

Diante do exposto, julgo extinta a punibilidade de LEANDRO DE ABREU, com base no art. 107, inciso V, do CP, art. 110, §1º, do CP e art. 485, inciso VI, do CPC, por analogia. Sem custas. Determino a destruição das facas apreendidas, nos termos do art. 1007 do Código de Normas. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Dispensado o prazo recursal pelas partes, anote-se o trânsito em julgado. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se. Intime. Castro, datado e assinado eletronicamente. Viviane Cristina Dietrich Juíza de Direito