0000002-33.2002.8.16.7000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0000002-33.2002.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Parcela Incontroversa Valor da Causa: R$851.205,45 Polo Ativo(s): SOCIEDADE DE ADVOGADOS MACEDO E FABRIS ADVOGADOS ASSOCIADOS Polo Passivo(s): Município de Campo Largo/PR

I - Trata-se de precatório que veicula o crédito de SOCIEDADE DE ADVOGADOS MACEDO E FABRIS ADVOGADOS ASSOCIADOS, em que figura como devedor o MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR. Inserido no regime geral de liquidação de dívidas judiciais, o devedor formulou pedido de parcelamento do precatório, com base no artigo 100, § 20, da Constituição da República (mov. 97.1). Intimada, a credora alegou, em síntese, que: a) para se beneficiar do parcelamento, é necessária a demonstração de que o pagamento do precatório compromete a prestação de serviços públicos essenciais, bem como que o devedor está em regularidade fiscal e tomou todas as medidas possíveis para incluir o pagamento do precatório no orçamento; b) a ausência de previsão orçamentária para o pagamento do precatório no exercício corrente configura descumprimento das obrigações constitucionais e legais; c) não é mais possível rediscutir o momento do efetivo pagamento do precatório, já que a decisão que ordenou esse pagamento até o final do exercício do ano de 2024 encontra-se acobertada pela coisa julgada; d) o devedor perdeu o prazo para se manifestar sobre o pagamento do precatório, operando-se a preclusão; e) a falta de previsão orçamentária para o pagamento do precatório demonstra uma falha no planejamento financeiro, impedindo a concessão do pedido de parcelamento; f) o devedor vem adotando condutas que visam atrasar o pagamento de precatório.

Requereu, assim, o indeferimento do pedido de parcelamento e a aplicação de multa por litigância de má-fé (mov. 100.1). A Divisão de Controle e Gestão de Aportes – DCGA informou que o devedor possui 49 precatórios inscritos no orçamento 2024, bem como 3 precatórios parcelados dos orçamentos 2020, 2021 e 2023, além deste precatório, que foi requisitado para o orçamento de 2003. Certificou, ainda, que este precatório não cumpre o requisito de quantificação, uma vez que é inferior a 15% do montante total (mov. 105.1).

Sobreveio decisão em que se destacou que: a) a análise da DCGA foi realizada com os valores de face dos precatórios, gerando distorção na comparação porque a requisição tem data-base anterior a 2003, ano para o qual foi originariamente previsto o pagamento; b) como o precatório teve a execução do pagamento adiada para 2024, a comparação entre os valores deveria ter como base 2.4.2023, data de consolidação do valor previsto para o orçamento municipal de 2024.

Determinou, assim, o retorno dos autos à Divisão de Controle e Gestão de Aportes para a realização da comparação entre os valores dos precatórios, com atualização até 2.4.2023 (mov. 111.1). Em seguida, proferiu-se decisão do Presidente deste Tribunal que assinalou a possibilidade de pagamento da parcela de entrada, de 15% do valor do precatório (mov. 112.1), com posterior elaboração do cálculo de atualização (mov. 113.2) e depósito em conta vinculada (mov. 115.1).

A DCGA informou que atualizou os precatórios do devedor até 2.4.2023, de modo que este representa 19,52% do total de precatórios solicitados para 2024 (mov. 113.1).

II - No regime geral, pautado pelo artigo 100 da Constituição da República, os pagamentos de precatórios devem ser efetuados, em regra, até o final do exercício financeiro em que inscritos e de acordo com os montantes requisitados atualizados, por intermédio do Departamento de Gestão de Precatórios. Excepcionalmente, o devedor pode se valer das formas alternativas de pagamento no âmbito do regime geral (parcelamentos compulsórios e acordos diretos), que estão inseridas no mecanismo criado pelo artigo 100, § 20, da Constituição da República: Art. 100 [...] §20 Caso haja precatório com valor superior a 15% (quinze por cento) do montante dos precatórios apresentados nos termos do § 5º deste artigo, 15% (quinze por cento) do valor deste precatório serão pagos até o final do exercício seguinte e o restante em parcelas iguais nos cinco exercícios subsequentes, acrescidas de juros de mora e correção monetária, ou mediante acordos diretos, perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios, com redução máxima de 40% (quarenta por cento) do valor do crédito atualizado, desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial e que sejam observados os requisitos definidos na regulamentação editada pelo ente federado.

Como se pode notar a partir da análise do referido comando constitucional, o precatório com valor superior a 15% do montante dos precatórios apresentados para determinado exercício pode ser pago mediante entrada de 15% do valor atualizado do precatório até o final do exercício de inscrição originária, sendo que o saldo remanescente deve ser pago nos cinco exercícios imediatamente subsequentes, sem prejuízo da correção monetária e dos juros de mora.

Cabe ressaltar, nesse ponto, que esse parcelamento é um direito potestativo do devedor, bastando que estejam presentes os requisitos constitucionais. Como alternativa ao parcelamento, a fim de evitar o diferimento do pagamento, o devedor pode propor ao credor acordo direto, com deságio máximo de 40% sobre o saldo remanescente, observados os requisitos definidos na regulamentação editada pelo ente federado.

Quanto ao procedimento, o Conselho Nacional de Justiça traçou linhas gerais no artigo 34 da Resolução 303/2019, complementado pelos artigos 26 a 28 do Decreto Judiciário 86/2024 deste Tribunal. Veja-se os referidos dispositivos: Art.

34. Havendo precatórios com valor individual superior a 15% do montante dos precatórios apresentados nos termos do § 5o do art. 100 da Constituição Federal, assim considerados todos aqueles cujo pagamento foi efetivamente requisitado pelos tribunais à entidade devedora, 15% do valor destes precatórios serão pagos até o final do exercício seguinte, conforme o § 2o do mesmo artigo. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) § 1o Para os fins do previsto no caput deste artigo, deverá haver manifestação expressa do devedor de que pagará o valor atualizado correspondente aos 15%, juntamente com os demais precatórios requisitados, até o final do exercício seguinte ao da requisição. § 2o A manifestação de que trata o § 1o deste artigo deverá também apontar a forma do pagamento do valor remanescente do precatório:

I – informando opção pelo parcelamento, o saldo remanescente do precatório será pago em até 5 (cinco) exercícios imediatamente subsequentes, em parcelas iguais e atualizadas na forma desta Resolução, que observarão o disposto nos §§ 5º e 6º do art. 100 da Constituição Federal, inclusive em relação à previsão de sequestro, sendo desnecessárias novas requisições. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022)

II – optando pelo acordo direto, o pagamento correspondente ocorrerá com observância da ordem cronológica, após sua homologação pelo Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios do Tribunal e à vista da comprovação: a) da vigência da norma regulamentadora do ente federado e do cumprimento dos requisitos nela previstos; b) da inexistência de recurso ou impugnação judicial contra o crédito; e c) do respeito ao deságio máximo de 40% do valor remanescente e atualizado do precatório. § 3o Não informando o ente devedor a opção pelo acordo direto, o tribunal procederá em conformidade com o disposto no inciso I do § 2o deste artigo.

Art.

26. Havendo precatórios com valores individuais superiores a 15% (quinze por cento) do montante dos precatórios apresentados, é facultado à entidade devedora promover o aporte de 15% (quinze por cento) dos valores atualizados, com acréscimo da integralidade das custas processuais atualizadas, até o final do exercício financeiro seguinte à requisição do pagamento. § 1º Para comprovar que há mais de um precatório incluído no orçamento correspondente, a entidade devedora pode valer-se de precatórios expedidos por outros tribunais. § 2º Para efeito do caput deste artigo, devem ser computados na base de cálculo os precatórios previstos para o orçamento e as parcelas anuais de precatórios de orçamentos anteriores inseridos no mesmo exercício financeiro do precatório que se pretende o parcelamento.

Art.

27. Sendo exercida a faculdade constante do art. 26 deste Decreto Judiciário, o saldo remanescente deve ser pago:

I - nos 5 (cinco) exercícios imediatamente subsequentes, em parcelas iguais e atualizadas, sendo desnecessárias novas requisições;

II - por meio de acordo direto com o credor, com deságio máximo de 40% (quarenta por cento), desde que, em relação ao crédito, não penda recurso ou defesa judicial e que sejam observados os requisitos definidos na regulamentação editada pelo ente federado. Art.

28. O acordo direto deve ser formalizado pela entidade devedora mediante:

I - apresentação do termo de acordo firmado com o credor, com definição do deságio pactuado;

II - comprovação do conteúdo e vigência de norma regulamentadora do ente federado. § 1º Faltando documento, a entidade devedora deve ser intimada de imediato para complementação. § 2º Valores monetários eventualmente constantes do acordo, assim como qualquer espécie de penalidade, não devem ser considerados no processamento do pedido. § 3º Homologado o acordo, deve ser registrado o percentual do deságio e as partes devem ser comunicadas. § 4º O aporte do recurso correspondente deve ser realizado pela entidade devedora com observância estrita à ordem cronológica e ao cálculo atualizado, observado o deságio. § 5º Não sendo informada a opção pelo acordo direto, proceder-se-á em conformidade com o disposto no inciso I do art. 27 deste Decreto Judiciário.

Pois bem. São três os requisitos autorizadores do parcelamento compulsório ou acordo direto: a) tempestividade (a opção pelo parcelamento, assim como o depósito de 15% do valor atualizado, juntamente com o valor integral das custas, deve ocorrer antes do vencimento do precatório); b) pluralidade (existência de pelo menos dois precatórios expedidos no mesmo ano orçamentário); e c) quantificação (o precatório objeto do parcelamento deve representar mais de 15% do montante total de precatórios inscritos no ano orçamentário de inscrição).

Optando pelo acordo direto, o devedor também deverá: a) protocolar o termo de acordo firmado com o credor, prevendo o deságio de no máximo 40%; b) juntar a norma regulamentadora municipal sobre os acordos diretos; c) demonstrar que inexiste recurso ou impugnação judicial contra o crédito. No caso em questão, o devedor optou pelo parcelamento compulsório. Quanto à pluralidade, a DCGA informou que o ente devedor possui 49 precatórios inscritos no orçamento de 2024.

Deve-se recordar que, embora requisitado para 2003, este precatório teve a execução do pagamento adiada para 2024 (mov. 90.1). Por esse motivo, os precatórios do devedor inscritos para 2024 é que devem ser considerados no momento de aferição dos requisitos para o deferimento, ou não, do benefício previsto no artigo 100, §20, da Constituição da República. Quanto à quantificação, na informação da DCGA, demonstrou-se que este precatório representa 19,52% do total de precatórios requisitados para 2024 (mov. 119.1).

No que diz respeito à tempestividade, o devedor solicitou o pedido de parcelamento compulsório ainda no ano de 2024 (mov. 97.1) e já existem montante suficiente para o pagamento da parcela de entrada de 15%, conforme assinalado pela decisão de pagamento (mov. 112.1). Quanto às alegações da credora, o fato da decisão de mov. 90.1 ter estendido o prazo final para o pagamento deste precatório para 2024 não afasta a possibilidade de concessão do parcelamento previsto no artigo 100, §20, da Constituição da República, uma vez que foram atendidos os requisitos do referido comando.

Logo, não há de se falar em violação à coisa julgada. Além disso, o pedido de parcelamento compulsório é um direito do devedor e o seu requerimento não constitui tentativa de atrasar o pagamento do precatório, de modo que não há razão para aplicação de multa por litigância de má-fé.

III –

Diante do exposto: a) defiro o pedido do devedor de parcelamento do precatório, nos termos do artigo 100, §20, da Constituição da República; b) indefiro o pedido da credora de aplicação de multa por litigância de má-fé. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Autos nº 0000002-33.2002.8.16.7000 Processo: 0000002-33.2002.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Parcela Incontroversa Valor da Causa: R$851.205,45 Polo Ativo(s): SOCIEDADE DE ADVOGADOS MACEDO E FABRIS ADVOGADOS ASSOCIADOS Polo Passivo(s): Município de Campo Largo/PR

I – Trata-se de pedido de reconsideração da determinação de processamento de sequestro apresentado pelo MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO, ao argumento de que o precatório nº 2002/11241, inicialmente requisitado para o orçamento de 2003, teve sua exigibilidade suspensa por força de medida cautelar deferida na Ação Civil Pública nº 0000584-03.2002.8.16.0026, materializada nestes autos via despacho proferido no mov. 1.15, p. 26/27 (fls. 298/299), com determinação de prosseguimento do trânsito do expediente somente em 09.03.2023, conforme o mov. 58, acarretando obrigação somente para o ano-orçamentário de 2024 (mov. 83.1).

MACEDO & FABRIS ADVOGADOS ASSOCIADOS, em resposta, requereu o indeferimento do pedido sob os seguintes argumentos: (a) a reconsideração não encontra previsão legal e não há alteração fática passível de permitir a modificação do entendimento já lançado; (b) o município teve outras oportunidades para se manifestar, tendo ignorado todos os chamamentos; (c) nas decisões judiciais definitivas, não houve qualquer determinação de exceção à regra do pagamento do precatório; (d) o município permanece agindo de forma protelatória, tão somente para tumultuar o andamento processual, por isso o pedido de condenação por litigância de má-fé; (e) os valores são devidos há mais de 22 anos, de caráter alimentar, os quais o devedor sabia que eram devidos (mov. 84.1).

É o relatório.

II –

Decido Verifico, inicialmente, que o ente devedor, intimado em abril de 2023 para realizar o pagamento do precatório no prazo de 15 dias (mov. 59), conforme despacho proferido no mov. 58.1, não se manifestou, conforme verifica-se no mov. 62, dando ensejo ao despacho do mov. 69.1, que determinou o cumprimento do Decreto Judiciário nº 520/2020 quanto às medidas voltadas à instauração de sequestro de verbas públicas, tendo como resultado a abertura dos autos de sequestro nº 0006537-40.2023.8.16.7000 (mov. 77 e 81), ainda em fase de instrução.

Outrossim, constato que o cálculo de atualização elaborado no mov. 44 está precluso, pois as partes, intimadas, não apresentaram objeções, conforme os mov. 50/51. Observo, entretanto, que a questão ventilada é de extrema relevância, pois, em última análise, informa o ente devedor que o valor devido, diante das vicissitudes do caso, não tem previsão orçamentária e disponibilidade financeira para o ano em curso (2023), por isso o pedido formulado, voltado para a realização do pagamento em 2024.

Pois bem. De acordo com o art. 100, § 5º, da Constituição Federal, “É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente”.

Assim, denoto que a execução do pagamento de precatório está atrelada às regras de direito financeiro referentes ao orçamento público, portanto, submetida, entre outros, ao princípio da legalidade. Segundo Harrison Leite (Manual de Direito Financeiro, Ed. Juspodivm, 2020, p. 137), “como as finanças públicas não podem ser manejadas sem autorização em lei, tem-se na legalidade um princípio que permeia toda a atividade financeira do Estado, seja para arrecadar os tributos, seja para efetuar os gastos.

Daí se afirmar que o orçamento é o início e o fim de toda ação estatal, pois a lei do orçamento é que permite a realização dos gastos públicos. Nada pode ser despendido sem a previsão nesta lei”. Nesse contexto, segundo Leonardo Carneiro da Cunha (Precatórios - Atual Regime Jurídico, p. 42, Edição do Kindle), o ordenamento jurídico “permite que o Poder Público organize com antecedência seu orçamento para incluir o pagamento das condenações judiciais, sem atingir as demais rubricas e dotações que já contam com destinação específica para saúde, educação, segurança etc”, de sorte que “o regime de precatórios não é compatível com uma contabilidade tipicamente privada”.

A rigor, exigir o pagamento do ente devedor no ano corrente esbarra, como visto, em falta de obrigatória previsão orçamentária e disponibilidade financeira, pois o precatório, que não foi executado no orçamento de 2003 por força de decisão judicial, só foi reativado no ano corrente, o que, por si, justifica o pedido. Note-se que o tema aqui tratado não é meramente processual, revelando-se, na verdade, em questão de ordem pública que suplanta, por imposição legal, os óbices impostos ordinariamente pelo procedimento, pois, conforme antes observado, nada pode ser despendido sem previsão em lei, no caso, a Lei Orçamentária Anual respectiva, fora o fato de que, considerando o vultoso valor, o dispêndio, neste momento, pode prejudicar as demais rubricas e dotações que já têm destinação específica como, por exemplo, saúde e educação, em violação, também, ao princípio da não surpresa.

Logo, diante do que consta destes autos, considerando que o ente devedor não deu causa à inexecução do pagamento no ano originariamente previsto, não seria razoável exigir, após mais de 20 anos, que houvesse, em seu cofre, provisão correspondente, razão pela qual, pelo menos quanto aos atos praticados nestes autos, não vislumbro qualquer ação protelatória, conforme aventado pela parte credora. Saliento, por outro lado, que a definição do ano de 2024 para a realização do pagamento não implica, de forma alguma, em alteração do ano-orçamentário inicial, tampouco no estabelecimento de novo período da graça, tratando-se, tão somente, de estabelecimento de prazo consonante com as regras de direito público relativas à execução orçamentária, impositivas por natureza.

Ressalto, como já disse, que o cálculo de atualização realizado no mov. 44 está precluso, inexistindo hipótese de rediscussão do tema nestes autos, com registro de que devem ser acrescidos correção monetária e juros moratórios até o momento do pagamento. De consequência, a necessária dilação do prazo de pagamento resulta na perda do objeto do sequestro em andamento, pois, inexistente por ora, a obrigatoriedade do pagamento.

III –

Diante do exposto, acolho o pedido apresentado pelo MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO para estabelecer o ano de 2024 como prazo final para o pagamento deste precatório, ao qual devem ser acrescidos correção monetária e juros moratórios até o momento do pagamento. III.1 – Consequentemente, determino a extinção do sequestro em trâmite nos autos nº 0006537-40.2023.8.16.7000. Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, datado pelo sistema. DES. LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

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1. Trata-se de pedido de sequestro apresentado contra o MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO, obrigado pelo regime geral de pagamentos de precatórios (mov. 63). De acordo com o art. 35 do Decreto TJPR nº 520/2020, “apresentado o pedido de sequestro, os autos do precatório devem ser encaminhados para informação técnica sobre a necessidade do procedimento e, se positiva, sobre o seu objeto atualizado”.

2. Desse modo, encaminhe-se à Divisão de Controle e Gestão de Aportes (DCGA) para exame e informação no âmbito do Expediente da Entidade Devedora - EED, bem como as medidas procedimentais dispostas no art. 33 e seguintes do Decreto TJPR nº 520/2020, voltadas à constrição do valor, se necessário. Esclareço que, apresentado o pedido, os atos administrativos voltados à regularização ocorrerão de ofício.

3. Ante o decurso de prazo do ente devedor, cumpra-se o item 2 da decisão de mov. 58.1[1], a fim de inscrever o ente no corresponde cadastro de inadimplentes.

4. À Divisão Administrativa - DA para anotação do substabelecimento com reserva de poderes, nos termos do documento acostado ao mov. 63.1. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios [1]

2. Outrossim, diante da elaboração do cálculo do mov. 44, e decurso "in albis" do prazo de impugnação pelo ente devedor (mov. 51), bem como por tratar-se de precatório orçado para pagamento no ano de 2003 (mov. 1.12), intime-se o ente devedor, desta feita, para que no prazo de 15 (quinze) dias, realize o aporte do montante necessário à satisfação do débito, sob pena de inscrição no corresponde cadastro de inadimplentes e eventual adoção de outras medidas político-administrativas decorrentes da mora já caracterizada.

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1. Reitere-se o ofício de mov. 27.1, a fim de que forma clara seja informado ou certificado, pelo Juízo da execução, sobre a possibilidade de continuidade do presente precatório, considerando que a manifestação das partes não supre deliberação jurisdicional sobre o tema.

2. Com a resposta, à Consultoria Jurídica. Curitiba, data da assinatura digital. Rafael Luís Brasileiro Kanayama Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios

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1. MOV. 6.1 – REQUISIÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO PRECATÓRIO

2. Inicialmente, antes do expediente avançar à fase de conferência e atualização do valor do precatório, oficie-se ao juízo de origem a solicitação de informações se não mais subsiste óbice algum ao prosseguimento do precatório e eventual e oportuno pagamento integral do valor requisitado, após ser concluída a aferição legalmente determinada a cargo deste DGP (Lei nº 9.494/97, art. 1º-E).

3. Assim é necessário porque o precatório esteve suspenso em razão da propositura e deferimento de liminar nos autos da ação civil pública nº 0000584-03.2002.8.16.0024 (mov. 1.25), cujo desfecho e trânsito e julgado não foram oficialmente comunicados pelo juízo de origem a este DGP.

4. Outrossim, uma vez que este DGP concretiza tão-somente atividade administrativa de atendimento ao que for determinado pelo juízo de origem, somente ao juízo requisitante cabe a competência decisória sobre suspender e prosseguir com o trânsito do expediente e pagamento à parte credora em razão de eventual ataque ao título judicial.

5. A par disso, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se as partes, credora e devedora, sobre a possibilidade de prosseguimento do expediente para oportuno pagamento do valor requisitado.

6. Por fim, com os pronunciamentos, ou certidão de decurso de prazo, vista ao Ministério Público e, após, à Consultoria Jurídica.

7.

Cumpra-se e intimem-se. Datado e assinado digitalmente. RAFAEL LUÍS BRASILEIRO KANAYAMA Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios Curitiba, 21 de fevereiro de 2022.