0000002-42.2017.8.16.0134

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CRIMINAL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Jardim Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3931 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000002-42.2017.8.16.0134 Processo: 0000002-42.2017.8.16.0134 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 01/01/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Edimara Aparecida de Oliveira Réu(s): DOUGLAS DOS SANTOS Considerando a manifestação retro, designo o dia 06 de junho de 2022, às 13h00 min para realização da audiência de instrução e julgamento.

Considerando o telefone da vítima informado pelo órgão ministerial, e a informação quanto ao telefone do acusado junto ao sistema PROJUDI, esclareço que o ato deverá ser cumprido na forma da Instrução normativa da CGJ 073/2021 e portaria da direção deste fórum, realizando os atos de intimação de forma virtual conforme contido na instrução. Nos termos da CGJ 073/2021, artigo 4º, na comunicação de atos processuais por meio eletrônico, a parte deverá ser cientificada, além dos requisitos previstos na legislação processual, do pronunciamento judicial, do número do processo, dos nomes das partes e da chave para acesso à íntegra do processo ao citando ou ao documento objeto da comunicação ao intimando; do meio pelo qual poderá ter acesso ao conteúdo do processo, quando for o caso; e da via de acesso para consulta na página de internet do Tribunal de Justiça do Paraná, para confirmação da autenticidade da origem da comunicação.

Ainda, a comunicação dos atos processuais por meio eletrônico, na forma da respectiva Instrução Normativa, será documentada no processo por certidão detalhada de como o(a) destinatário(a) foi inequivocamente identificado(a) e tomou conhecimento do teor da comunicação e comprovante do encaminhamento do meio de acesso ao conteúdo dos autos ou dos documentos pertinentes ao(à) destinatário(a), com a entrega da chave de contrafé eletrônica, nos termos do Artigo 6º.

Sem prejuízo, não sendo possível a realização do ato de forma presencial, saliento que a audiência será realizada de forma virtual com acesso ao teams, devendo ser certificado nos autos o número de telefone para contato com o participante pela secretaria a fim de encaminhamento do link de acesso. Na hipótese de a parte não possuir acesso à internet, ou sendo realizado o ato de forma presencial, deverá ser cientificado que ao adentrar nas dependências do Fórum da comarca, deverão atender a protocolos sanitários de prevenção pessoal, sendo obrigatório, no mínimo: a) o uso adequado de máscara de proteção facial, cobrindo nariz e boca, durante todo o tempo de permanência nas instalações; b) a higienização das mãos com álcool gel; c) evitar aglomerações nos acessos ou dentro das instalações do fórum da comarca, respeitado o distanciamento adequado e necessário; d) evitar a desnecessária permanência nas dependências externas à estação de trabalho ou à sala utilizada para realização de audiência; ficando devidamente advertidos que a recusa a se submeter a qualquer dos requisitos acima impedirá a entrada ou a permanência da pessoa nas dependências do fórum da comarca, nos termos do Artigo 9º do Decreto Judiciário 699/2021.

Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CRIMINAL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Jardim Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3931 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000002-42.2017.8.16.0134

DESPACHO

I - Considerando os termos da informação constante no mov. 78.1, assim como considerando os termos das certidões de movs. 74.1 e 75.1, dê-se vista ao Ministério Público para se manifestar, requerendo o que entender necessário.

II - Com a juntada da manifestação ministerial, tornem os autos conclusos para deliberações.

III - Intimações e diligências necessárias. Pinhão/PR, 18 de fevereiro de 2022. Felipe Castello Cintra Juiz Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CRIMINAL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Jardim Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: 42-3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000002-42.2017.8.16.0134 Processo: 0000002-42.2017.8.16.0134 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 01/01/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Edimara Aparecida de Oliveira Réu(s): DOUGLAS DOS SANTOS

I. O Ministério Público ofereceu denúncia (evento 28.1) contra DOUGLAS DOS SANTOS, qualificado nos autos, pelos fatos descritos na exordial, dando-o como incurso na sanção prevista nos artigos 147, “caput” e 129 §9º, ambos do Código Penal c/c artigo 5º, inciso II e 7º, inciso I, ambos da Lei 11.340/2006. A denúncia foi recebida em 29 de janeiro de 2020 (evento 38.1). Conforme consta, o denunciado foi devidamente citado em evento 54.1.

Após, foi apresentada resposta a acusação, através de defensor nomeado por este juízo (evento 57.1). Momento este que não foram apresentadas preliminares, reservou-se o direito de se manifestar quanto ao mérito, bem como como requereu a produção de prova testemunhal (evento 60.1). Após, os autos vieram conclusos.

É o relatório.

Decido.

II. Não havendo preliminares a serem analisadas, verifica-se que a denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, com a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime. Presentes, portanto, as condições da ação, razão pela qual declaro o feito saneado. Ademais, vê-se que, ao menos por ora, o processo deve ter seu regular trâmite, na medida em que presente a justa causa, com indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, não sendo o momento oportuno para aprofundamento na análise de mérito, razão pela qual mantenho o recebimento da denúncia.

III. Designo o dia 17 de fevereiro de 2022, às 16h30 min para realização da audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão ouvidas as eventuais testemunhas arroladas pelas partes e o acusado. Esclareço que o ato deverá ser cumprido na forma da Instrução normativa da CGJ 061/2021 e portaria da direção deste fórum, realizando os atos de intimação e citação de forma virtual conforme contido na instrução.

Ainda deverá constar que as audiências serão realizadas de forma virtual com acesso ao teams, devendo o oficial de justiça certificar nos autos o número de telefone para contato com o participante pela secretaria a fim de encaminhamento do link de acesso. Aqueles que não tiverem acesso a internet deverão comparecer ao fórum quando serão ouvidos no salão do júri individualmente, com distanciamento e regras sanitárias exigidas.

Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito