0000002-44.2023.8.16.0130

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Edifício do Fórum - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3421-2500 Autos nº. 0000002-44.2023.8.16.0130 Processo: 0000002-44.2023.8.16.0130 Classe Processual: Pedido de Providências Assunto Principal: Fato Atípico Data da Infração: Polo Ativo(s): MARCO VINICIUS BLONSHI PIETRAROIA Polo Passivo(s): Este juizo Trata-se de pedido de expedição de alvará judicial formulado por MARCOS VINICIUS BLONSHI PIETRAROIA, visando a autorização para cremação do corpo de seu pai NEWTON CAMPANHA PIETRAROIA JUNIOR, falecido em 01/01/2023, em virtude de suicídio por disparo de arma de fogo.

O autor juntou documentos com a inicial (mov. 1.2-1.7) O Ministério Público se manifestou favoravelmente ao pedido formulado na inicial (mov.7.1). O juízo determinou a realização de diligências antes da análise do mérito (mov.11.1) É o sucinto relatório.

DECIDO. Nas hipóteses de morte violenta, o art. 77, §2º, da Lei 6.105/73 dispõe: “§ 2º A cremação de cadáver somente será feita daquele que houver manifestado a vontade de ser incinerado ou no interesse da saúde pública e se o atestado de óbito houver sido firmado por 2 (dois) médicos ou por 1 (um) médico legista e, no caso de morte violenta, depois de autorizada pela autoridade judiciária.” O objetivo da disposição legal é evitar que haja o perdimento de elementos de prova referentes à prática de eventual delito, o que poderia ocorrer caso houvesse a cremação de cadáver sem a devida análise judicial a respeito da conveniência da medida para futura instrução processual.

Na hipótese dos autos, observo que o Boletim de Ocorrência (mov.1.3) não traz qualquer indício de que a morte da vítima NEWTON tenha se dado de forma criminosa, ou seja, tenha sido promovida por terceiro. A certidão de óbito (mov.1.4) indica como causa mortis “ferimento intracraniano”, assim como a declaração de óbito de mov.1.5. Segundo alega o autor, o corpo da vítima foi objeto de necropsia perante o Instituto Médico Legal de Paranavaí, que teria sido conduzida pelo médico Dr.

Lucas Mortati CRM 32.599, que determinou a causa da morte como “ferimento intracraniano”. A realização da necropsia é confirmada pela certidão de óbito de mov.1.5. O Código de Normas do Foro Judicial do TJPR dispõe: “Art. 745. A autorização para cremação do cadáver daquele que houver manifestado essa vontade, no caso de morte violenta, será expedida pela autoridade judicial competente para analisar questões relacionadas ao inquérito policial, depois de ouvido o Ministério Público.

Art. 746. Nos casos de urgência, o pedido será formulado perante a autoridade policial, a qual, após opinar sobre a conveniência ou não da liberação do corpo, remeterá, imediatamente, os autos ao Juízo. Art. 747. Nos dias em que não houver expediente forense, o incidente deverá ser decidido pelo Juiz de Direito responsável pelo Plantão Judiciário. Art. 748. Os autos serão instruídos com:

I - prova de que o falecido, em vida, manifestou a vontade de ser cremado;

II - boletim de ocorrência policial;

III - laudo médico-legal ou declaração dos médicos legistas concernente à liberação do corpo para cremação. Art. 749. O pedido de autorização será apreciado, prioritariamente, pela autoridade judiciária competente. Parágrafo único. A urgência na providência decorrerá do interesse da família na remoção do corpo, da impossibilidade de conservação do cadáver ou, ainda, de imperativo da saúde pública. Art. 750.

Não se convencendo da urgência ou da conveniência da liberação imediata do corpo, o Juiz ordenará o retorno do pedido de autorização à polícia, sem prejuízo de posterior apreciação. Art. 751. Os pedidos de autorização para cremação de cadáver, após a efetivação da medida ou seu indeferimento, deverão ser imediatamente distribuídos e apensados aos autos de inquérito policial ou de processo criminal, se já instaurado.” Os requisitos previstos no art. 748, I e II do CNFJ do TJPR restaram preenchidos, conforme docs de mov. 1.7 e 1.3, respectivamente.

Após determinação do juízo, os requisitos trazidos pelo art. 746 e 748, III, do CNFJ do TJPR também foram preenchidos, na medida em que a Autoridade Policial manifestou-se pelo desinteresse na preservação do corpo (mov. 17.1), assim como o médico responsável pela necropsia declarou a liberação do corpo para cremação (mov.18.1).

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, autorizando a expedição de alvará judicial para a cremação do corpo de NEWTON CAMPANHA PIETRAROIA JUNIOR. Expeça-se o competente alvará judicial. Custas pelo autor. Sem honorários.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o envio do laudo de necropsia pelo IML de Paranavaí, não havendo diligência pendente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Paranavaí, 02 de janeiro de 2023. Guilherme Barros Dominato Juiz de Direito