0000002-65.2025.8.16.0068

Órgão

1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha)

Classe

APELAÇÃO CRIMINAL

Destinatários

SIGILO, SIGILO

Advogado

FERNANDA CRISTIELI MARONEZE (OAB 76847/PR)

Órgão

1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha)

Classe

APELAÇÃO CRIMINAL

Destinatário

SIGILO

Advogado

FERNANDA CRISTIELI MARONEZE (OAB 76847/PR)

Órgão

Vara Criminal de Chopinzinho

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

SIGILO

Advogado

FERNANDA CRISTIELI MARONEZE (OAB 76847/PR)

Órgão

Vara Criminal de Chopinzinho

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

SIGILO

Órgão

Vara Criminal de Chopinzinho

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

SIGILO

Órgão

Vara Criminal de Chopinzinho

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, RODRIGO ALVES DE CARVALHO

Advogado

MARLON ANTONIO MORAES (OAB 75028/PR)

Além dos requisitos e pressupostos acima enumerados, o art. 313 do Código de Processo Penal fixou outros requisitos alternativos para a decretação da prisão preventiva, quais sejam: a) prática do crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência casa a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja igual ou inferior a quatro anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crimes que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma; d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la.

In casu, verifica-se dos elementos colhidos até o momento, que ao(s) atuado(s) é imputada a prática do crime previsto no art. 129, §13º do Código Penal, cujo crime é punidos com pena privativa de liberdade, na modalidade de reclusão, com pena máxima superior a 04 (quatro) anos. Quanto ao fumus comissi delicti, é certa a existência de prova da materialidade e de indícios de autoria do(s) crime(s) imputado(s) ao(s) autuado(s) RODRIGO ALVES DE CARVALHO, diante do Boletim de Ocorrência nº 2025/3196 (ev. 1.15), auto de prisão em flagrante (ev. 1.1), dos depoimentos dos condutores (evs. 1.3 a 1.5), nota de culpa (ev. 1.11) e informação de internamento em hospital da vítima (ev. 1.17).

As circunstâncias dos fatos demonstram, ainda que de forma indiciária, materialidade e autoria. Tendo em vista o trabalho criterioso e detalhado do(a) digno(a) Promotor(a) de Justiça atuante no plantão judiciário, em sua manifestação de evento 9.1, valho-me da chamada fundamentação per relationem, para cumprir a determinação do inciso IX do art. 93 da CRFB, a qual passa fazer parte da fundamentação desta decisão[1].

Observe-se que a prisão em flagrante, quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, deve ser convertida em preventiva, nos termos do art. 310, inc. II, do Código de Processo Penal. Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente:

I - relaxar a prisão ilegal; ou

II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou

III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. § 1º Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato em qualquer das condições constantes dos incisos I, II ou III do caput do art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação. § 2º Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares. § 3º A autoridade que deu causa, sem motivação idônea, à não realização da audiência de custódia no prazo estabelecido no caput deste artigo responderá administrativa, civil e penalmente pela omissão. § 4º Transcorridas 24 (vinte e quatro) horas após o decurso do prazo estabelecido no caput deste artigo, a não realização de audiência de custódia sem motivação idônea ensejará também a ilegalidade da prisão, a ser relaxada pela autoridade competente, sem prejuízo da possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva.

Ademais, constata-se do boletim de ocorrência informações de que o filho menor de idade da vítima relatou a sua avó que teria presenciado seu genitor obrigar a sua mãe a ingerir o medicamento: APÓS SOLICITAÇÃO DE QUE UMA MULHER TERIA DADO ENTRADA NO HOSPITAL, VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. A EQUIPE DESLOCOU ATÉ O ENDEREÇO CITADO, ONDE ENCONTROU A SENHORA IRENE DA APARECIDA FERREIRA RIBEIRO, A QUAL É MÃE DE ANDREIA RIBEIRO.

A MESMA RELATOU QUE A FILHA FOI AGREDIDA PELO CONVIVENTE, SENHOR RODRIGO ALVES DE CARVALHO, O QUAL TERIA BATIDO A CABEÇA DE ANDREIA CONTRA A PAREDE, E FORÇADO A INGERIR UM FRASCO DE REMÉDIO (CLONAZEPAM), E RETIRADO SEU TELEFONE CELULAR. RELATA AINDA QUE ANDREIA CHEGOU EM SUA RESIDÊNCIA COM ANDAR CAMBALEANTE, E NA SEQUÊNCIA DESMAIOU. QUE O FILHO DE ANDREIA (08 ANOS DE IDADE), FALOU PARA A AVÓ QUE O PAI TERIA ABERTO A BOCA DA MÃE E COLOCADO REMÉDIO.

SRA IRENI ACIONOU O SAMU, QUE CONDUZIU ANDREIA ATÉ O HOSPITAL, ONDE SEGUE INTERNADA DEVIDO A DOSE EXCESSIVA DE REMÉDIO INGERIDO. QUE RODRIGO JÁ TERIA IDO ATÉ O HOSPITAL ATRÁS DE ANDREIA, E QUE NESTE MOMENTO ACIONARAM A EQUIPE POLICIAL. QUE RODRIGO TERIA SAÍDO EM UM VEÍCULO VW/GOL DE COR ESCURA, RODA ORBITAL, E QUE POSSIVELMENTE ESTARIA INDO PARA CASA. DIANTE DO EXPOSTO, A EQUIPE REALIZOU BUSCAS, ONDE LOGROU ÊXITO EM LOCALIZAR O VEÍCULO COM AS CARACTERÍSTICAS REPASSADAS, VW/GOL DE COR CINZA E PLACAS DKS2383.

REALIZADA ABORDAGEM, ONDE EM BUSCA VEICULAR NA DE ILÍCITO FOI LOCALIZADO, E EM BUSCA PESSOAL, FOI LOCALIZADO UM TELEFONE CELULAR. POSTERIORMENTE, O ABORDADO FOI IDENTIFICADO COMO SENDO RODRIGO ALVES DE CARVALHO, QUESTIONADO O MESMO RELATOU QUE TERIA APENAS DISCUTIDO COM SUA ESPOSA, E QUE ACABOU FICANDO COM O CELULAR DA MESMA. DIANTE DO EXPOSTO, FOI DADA VOZ DE PRISÃO A RODRIGO, O QUAL APÓS A CONFECÇÃO DO PRESENTE BOLETIM, FOI CONDUZIDO E ENTREGUE A 12 CENTRAL DE FLAGRANTES.

SRA ANDREIA SEGUE INTERNADA INCONSCIENTE NO HOSPITAL INSTITUTO SAN RAFAEL NO MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO. O VEÍCULO FOI LIBERADO PARA SENHORA IRENI. Os indícios de autoria, portanto, apontam para o(a) autuado(a). E o agente ministerial é preciso ao confirmar informações acerca do(a) autuado(a): “Aludido relato foi ratificado pelo prontuário médico acostado ao mov. 1.17, que corrobora os indícios de autoria e prova da materialidade.

Não bastasse a gravidade concreta das condutas perpetradas, pela análise da folha de antecedentes do flagranteado (mov. 6.1), verifica-se que, embora o imputado seja tecnicamente primário, constam 02 (dois) procedimentos de medidas protetivas de urgência. Nos autos nº 0000792-83.2024.8.16.0068, infere-se que a mesma vítima dos presentes autos havia pleiteado medidas protetivas de urgência, em virtude de diversas ameaças e também para resguardar sua integridade física e psíquica.

Por sua vez, consta ainda nos autos nº 0000367- 32.2024.8.16.0076 recente pedido de medidas protetivas de urgência feita por vítima diversa (T.C.L.), a qual relatou ter mantido relacionamento com o flagranteado e que já havia sido agredida algumas vezes por Rodrigo, circunstâncias que motivaram o pedido da proteção conferida pela Lei Maria da Penha. Dessa forma, resta patente o elevado grau de periculosidade do autuado, o qual, além de colocar em prática as ameaças que já vinha reiteradamente proferindo, desta vez agrediu e compeliu a vítima a ingerir medicamento altamente lesivo, o que foi na presença do filho do casal, circunstância de agrava o grau de reprovabilidade das condutas perpetradas.” Desta feita, entendo não ser possível a concessão de liberdade provisória ao(s) autuado(s), ante as circunstâncias concretas da prisão em flagrante, as quais revelam ser imperiosa a necessidade da segregação cautelar, como forma de garantir a ordem pública, bem como para evitar a reiteração criminosa e a garantia da aplicação da lei penal.

Não há como negar que a ordem pública foi afetada. A liberdade do autuado abala a ordem pública, esta entendida como a paz e a tranquilidade no meio social, o que justifica a sua segregação cautelar, de modo a preservar a segurança coletiva, em especial, desta comunidade. Ou seja, a segregação do autuado é necessária, a fim de evitar que solto perpetre novas condutas ilícitas. Por todo o exposto, diante do comando normativo do art. 282, §6º, do Código de Processo Penal, consigno que, neste momento, em razão das circunstâncias peculiares do caso, nenhuma das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal aplicada ao(a) autuado(a) será suficiente para garantir a ordem pública, sendo a manutenção da segregação a medida adequada ao caso.

Sendo assim, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE do(s) autuado(s) RODRIGO ALVES DE CARVALHO em PRISÃO PREVENTIVA, com base na argumentação retro mencionada e com fundamento no art. 310, inc. II, do Código de Processo Penal, nos termos dos arts. 311, 312 e 313, inc. I, do Código de Processo Penal. Expeçam-se o competente mandado de prisão preventiva. Anote-se a conversão da prisão em flagrante em preventiva nos autos.

Designo audiência de custódia para o dia de hoje, às 17h10min.

Intime-se o Ministério Público e providencie-se a presença de advogado caso o(s) autuado(s) ainda não o tenha(m), viabilizando-se o contato reservado antes da audiência. No mais, aguardem-se os autos de Inquérito Policial. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto [1] E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR (CPP, ART. 318,

II) – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DA IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA E TRATAMENTO MÉDICOS ADEQUADOS NO ESTABELECIMENTO PENAL A QUE SE ACHA PRESENTEMENTE RECOLHIDO O RECORRENTE – ELEMENTOS INFORMATIVOS PRODUZIDOS POR ÓRGÃO ESTATAL QUE ATESTAM A PRESTAÇÃO EFETIVA DE TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR ADEQUADO – PRESUNÇÃO “JURIS TANTUM” DE VERACIDADE DESSAS INFORMAÇÕES OFICIAIS – ILIQUIDEZ DOS FATOS – CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E PROVAS – INVIABILIDADE DESSA ANÁLISE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” –

DECISÃO

QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS QUE DERAM SUPORTE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – RECURSO DELEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA AGRAVO IMPROVIDO. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação “per relationem”, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República.

A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da INADMISSIBILIDADE DE EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir.

Precedentes PROBATÓRIA EM SEDE DE “HABEAS CORPUS” – O processo de “habeas corpus”, que tem caráter essencialmente documental, não se mostra juridicamente adequado quando utilizado com o objetivo (a) de promover a análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento.

Precedentes. (RHC 120351 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- 091 DIVULG 15-05-2015 PUBLIC 18-05-2015). E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO – JUÍZO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE DEPENDE DE CONFRONTO ENTRE DIPLOMAS LEGISLATIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL – AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO –

DECISÃO

QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS QUE DERAM SUPORTE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Não se legitima aDESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA instauração do controle normativo abstrato, quando o juízo de constitucionalidade depende, para efeito de sua prolação, do prévio cotejo entre o ato estatal impugnado e o conteúdo de outras normas jurídicas infraconstitucionais editadas pelo Poder Público.

A ação direta não pode ser degradada em sua condição jurídica de instrumento básico de defesa objetiva da ordem normativa inscrita na Constituição. A válida e adequada utilização desse meio processual exige que o exame “in abstracto” do ato estatal impugnado seja realizado, exclusivamente, à luz do texto constitucional. A inconstitucionalidade deve transparecer, diretamente, do próprio texto do ato estatal impugnado.

A prolação desse juízo de desvalor não pode nem deve depender, para efeito de controle normativo abstrato, da prévia análise de outras espécies jurídicas infraconstitucionais, para, somente a partir desse exame e em desdobramento exegético ulterior, efetivar-se o reconhecimento da ilegitimidade constitucional do ato questionado. Precedente: ADI 842/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO. – Crises de legalidade – que irrompem no âmbito do sistema de direito positivo – revelam-se, por sua natureza mesma, insuscetíveis de controle jurisdicional concentrado, pois a finalidade a que se acha vinculado o processo de fiscalização normativa abstrata restringe-se, tão somente, à aferição de situações configuradoras de inconstitucionalidade direta, imediata e frontal.

Precedentes. – O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório – o acórdão, inclusive – reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que, nestas, se achem expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida.

Precedentes. Doutrina. O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público – e ao invocá-los como expressa razão de decidir –, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX). (ADI 416 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, , julgado em 16/10/2014,

ACÓRDÃO

ELETRÔNICO DJe-215Tribunal Pleno DIVULG 31-10-2014 PUBLIC 03-11-2014) Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação “per relationem”, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir.

Precedentes. (STF - AI 825520 AgR-ED, Segunda Turma, julgado em 31/05/2011). AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL E PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ESTELIONATO PRATICADO POR POLICIAL FEDERAL. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ABSOLVIÇÃO. MATÉRIAEMINENTEMENTE FÁTICA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.

POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR MULTA. NÃO CABIMENTO. (....)Este Superior Tribunal de Justiça, bem como o Supremo Tribunal Federal, há muito sedimentaram o entendimento de que não há cogitar nulidade do acórdão por ausência de fundamentação ou ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, se o Colegiado a quo, ao fundamentar o decisum, para além de sua própria fundamentação, reporta-se à sentença condenatória, ou mesmo ao parecer do Ministério Público (...)valendo-se da denominada fundamentação per relationem. (AgRg no REsp 1460492/SC, Rel.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 30/06/2015) As Cortes Superiores de Justiça têm externado seu entendimento jurisprudencial no sentido de admitir a utilização das razões exaradas pelo Parquet, adotando-as nas decisões judiciais mediante a sua transcrição, utilizando-se da denominada fundamentação per relationem. Precedentes. (STJ - RHC 32.032/PR, QUINTA TURMA, julgado em 13/03/2012).

Diz-se "per relationem" a técnica de fundamentação por meio da qual se faz remissão ou referência às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior do mesmo órgão. Assim sendo, trata-se de prática que o STF entende equivaler à presença de fundamentação, desde que as peças referidas contenham os motivos que ensejam a decisão do feito, o que verifica-se no presente caso. Pelo exposto, afasta-se a preliminar de nulidade da sentença. (TJPR - 10ª C.Cível - AC 788477-1, Denise Antunes - Unânime - J. 26.04.2012).