0000002-66.2023.8.16.0155

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

1

Ao cartório para juntar o termo de audiência correto, após renova-se o

prazo das partes.

Intimações e diligências necessárias.

São Jerônimo da Serra, datado digitalmente

FELIPE DE SOUZA PEREIRA

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CRIMINAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - CENTRO - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43) 3572-8717 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000002-66.2023.8.16.0155 Processo: 0000002-66.2023.8.16.0155 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Leve Data da Infração: 03/01/2023 Vítima(s): DORACI DOS SANTOS MARIA HELOÍSA DOS SANTOS FERREIRA Réu(s): ANA PAULA LACERDA DE ALMEIDA

Vistos. Considerando que o motivo pelo qual a audiência para oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo fora cancelada não mais subsiste, determino sua redesignação.

Cumpra-se, no que couber, as determinações judiciais contidas em evento de n° 65.1. Intimem-se. Diligências necessárias. São Jerônimo da Serra, 24 de outubro de 2023. Ana Maria Ortega Macedo Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3524-2275 Processo: 0000002-66.2023.8.16.0155 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Flagranteado(s): ANA PAULA LACERDA DE ALMEIDA

Vistos em Plantão Trata-se de auto de prisão em flagrante. O Código de Processo Penal dispõe: Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente:

I - relaxar a prisão ilegal; ou

II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou

III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Portanto, designa-se audiência de custódia para 04 de janeiro de 2023 às 15h30min. A audiência será realizada em formato virtual, tendo em vista a impossibilidade de realização em formato presencial, e ainda, considerando que os casos de COVID-19 voltaram a aumentar. Disponibilize-se link a todos os participantes, inclusive ao estabelecimento que a parte autuada está presa.

Ciência ao Ministério Público e ao Defensor Dativo Plantonista, caso não haja advogado constituído no feito. Oficie-se ao estabelecimento que a parte autuada está presa para realização da audiência. Se ainda não feito, certifique-se os antecedentes criminais da parte autuada. Os autos serão conclusos ou avocados durante a audiência, para decisão sobre homologação ou relaxamento do flagrante e conversão em preventiva ou liberdade provisória.

Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, 04 de janeiro de 2023. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3524-2275 Processo: 0000002-66.2023.8.16.0155 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Flagranteado(s): ANA PAULA LACERDA DE ALMEIDA

Vistos em Audiência de Custódia

1.

RELATÓRIO

ANA PAULA LACERDA DE ALMEIDA teve a prisão em flagrante decretada, em razão da suposta prática das infrações penais de lesões corporais e ameaça. Consta dos autos boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante delito, depoimentos, interrogatório, nota de culpa, ofícios de comunicação, laudos médicos e formulários de avaliação de risco (movs. 1.1 a 1.27). De acordo com o Boletim de Ocorrência: A EQUIPE FOI ACIONADA PELA SENHORA DORACI DOS SANTOS A COMPARECER PRÓXIMO AO POSTO DE SAÚDE ONDE A MESMA ESTARIA PROCURANDO ATENDIMENTO ONDE A MESMA RELATOU QUE ANA PAULA LACERDA DE ALMEIDA SUA EX-NORA TERIA CHEGADO EXTREMAMENTE ALTERADA EM SUA RESIDÊNCIA NA RUA DAS ORQUÍDEAS E TERIA TENTADO INVADIR SUA RESIDÊNCIA À PROCURA DO FILHO DE ANA PAULA LACERDA DE ALMEIDA QUE VIVE COM A SOLICITANTE E COM O PAI BIOLÓGICO.

POIS A SENHORA ANA PAULA PERDEU A GUARDA DO MENOR. PORÉM NA DATA DE HOJE A SENHORA ANA PAULA NÃO TINHA NENHUMA AUTORIZAÇÃO PARA COMPARECER AO LOCAL E O SEU FILHO DE 6 ANOS QUE MORA COM A AVÓ NÃO ESTAVA NA RESIDÊNCIA TERIA IDO PASSEAR COM O PAI PARA A CIDADE DE LONDRINA. COM A SENHORA ANA PAULA TENTOU INVADIR A CASA DA DONA DORALICE EMPURRANDO O PORTÃO VINDO A SER CONTIDA PELA FILHA MARIA HELOÍSA DOS SANTOS FERREIRA QUE TENTOU IMPEDIR QUE A MESMA ADENTRASSE A RESIDÊNCIA MOMENTO ESSE QUE ANA PAULA DESFERIU VÁRIOS SOCOS E CHUTES NA SENHORA DORALICE VINDO AO CASAL LESÕES EM SUA FACE E UM EDEMA E INCHAÇO NO OLHO DIREITO E A FILHA DA DONA DORALICE ADOLESCENTE MARIA HELOÍSA TAMBÉM LEVOU UMA MORDIDA NO ANTEBRAÇO ESQUERDO E UM ARRANHÃO NA REGIÃO DA CLAVÍCULA E AINDA A AMEAÇOU A SRA DORACI DOS SANTOS DE MORTE.

DIANTE DOS FATOS A SENHORA DORACI E A ADOLESCENTE MARIA HELOÍSA FORAM ENCAMINHADOS PARA ATENDIMENTO NO HOSPITAL DE NOVA SANTA BÁRBARA CONFORME LAUDO EM ANEXO E TAMBÉM A SENHORA AUTORA ANA PAULA LACERDA TAMBÉM FOI ENCAMINHADA PARA ATENDIMENTO MÉDICO PARA CONFECÇÃO DO LAUDO DE LESÃO EM ANEXO APÓS ISSO FOI CONFECCIONADO REFERIDO BOLETIM E ENCAMINHADO BOLETIM PARA APRECIAÇÃO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA DIANTE DOS FATOS FOI LAVRADO REFERIDO BOU.

SEM MAIS. (Texto Grifado). Antecedentes criminais certificados conforme mov. 5.1. O Ministério Público Estadual requer a homologação da prisão em flagrante, bem como a concessão de liberdade provisória, mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão consistentes em comparecimento em juízo, proibição de aproximação da residência das vítimas e de com elas manter contato, proibição de se ausentar da comarca e fiança (mov. 8.1).

Realizada a audiência de custódia nesta oportunidade, com entrevista da parte autuada. A Defesa, em sua manifestação, concordou com a concessão da liberdade provisória.

É o relatório. Decide-se.

2. fundamentAÇÃO 2.1. Flagrante. O flagrante encontra-se formalmente em ordem e deve ser homologado. A parte averiguada foi abordada quando acabou de cometer a infração penal (art. 302, II, CPP). Verifica-se, ainda, a observância da ciência à parte autuada de seus direitos: permanecer em silêncio; comunicação de sua prisão à pessoa que indicar; de assistência ao seu advogado; identificação dos responsáveis por sua prisão; apresentação à autoridade competente (art. 5º, LXI, LXII, LXIII e LXIV, CF e art. 304 do CPP).

Observa-se, ainda, houve entrega/ciência quanto à Nota de Culpa (art. 306, § 2º, do CPP). O flagrante foi devidamente comunicado à Autoridade Judiciária e Ministério Público (art. 306, caput, do CPP). Homologa-se, portanto, o flagrante. Passa-se à análise dos requisitos da prisão preventiva, eventual deferimento de medidas cautelares ou concessão de liberdade provisória. 2.2. Requisitos da Prisão ou Medida Cautelar.

Autoria e Materialidade Delitiva. A prisão em flagrante não subsiste de forma autônoma em nosso ordenamento jurídico, devendo ocorrer: a) sua conversão em prisão preventiva; b) a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança; ou c) a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão na forma dos artigos 310 e 319 do Código de Processo Penal. Saliente-se que as medidas cautelares (dentre elas a prisão preventiva) são excepcionais, somente devendo ser decretadas quando houver necessidade, adequação e proporcionalidade da medida (artigo 282, I, II e § 6º do Código de Processo Penal).

No caso dos autos, tem-se o seguinte:

I. Materialidade do Fato. Está demonstrada pelo boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante delito, depoimentos, interrogatório, nota de culpa, ofícios de comunicação, laudos médicos e formulários de avaliação de risco (movs. 1.1 a 1.27).

II. Indícios de Autoria. Os indícios de autoria foram demonstrados pelas circunstâncias em que ocorreu a prisão em flagrante, bem como pelos depoimentos e interrogatório da parte autuada. As testemunhas e condutor confirmam os indícios que recaem sobre a parte autuada, e são suficientes para que o pressuposto esteja devidamente preenchido. No interrogatório, apesar de se negar a prática das infrações penais, a autuada confirma que foi até a residência da vítima Doraci, para ver o filho, e lá houve uma discussão.

HÁ, ademais, as circunstâncias da abordagem realizada na pessoa presa em flagrante delito, confirmando que de fato ela seria a pessoa que teria praticado as infrações penais.

III. Necessidade de Medida Cautelar Não obstante a presença dos indícios de materialidade e autoria delitiva, a autuada é primária, e tem bons antecedentes. Verifica-se, portanto, não estão presentes os requisitos previstos no art. 312 e art. 313 do Código de Processo Penal para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, notadamente considerando a possibilidade de serem deferidas medidas cautelares diversas da prisão.

Destaque-se que a prisão preventiva é excepcional, sendo suficiente, quando o caso, da fixação de medidas cautelares diversas da prisão. O fato de ter praticado os delitos de lesões corporais e ameaça, durante discussão com a vítima Doraci na tentativa de ver o filho, apesar de reprovável, não coloca em risco a ordem pública, e não justifica a manutenção da parte autuada no cárcere, o que apenas aprofundaria a sua imersão no meio criminoso.

Importante destacar que a parte autuada possui bons antecedentes, não tendo respondido ações penais, e inexistem condenações registradas. Saliente-se que o Ministério Público também concluiu pela ausência dos requisitos necessárias à decretação da prisão preventiva, não a requerendo nos termos do art. 311 e 312, ambos do CPP. Assim, o caso é de liberdade provisória, com expedição de alvará de soltura. 2.3.

Liberdade Provisória e Medidas Cautelares. No caso em análise, devem ser fixadas as seguintes medidas cautelares, previstas nos incisos do art. 319 do CPP:

II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações;

III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante;

IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; Tais medidas são pertinentes e proporcionais diante do caso narrado, mostrando-se suficientes para acautelar a ordem pública e vincular a pessoa à realização da instrução processual. Deixa-se de fixar a condição de comparecimento mensal em juízo, tendo em vista que a autuada demonstra que tem ocupação lícita, tem residência fixa, e há proibição de se ausentar da Comarca, sem prévia autorização judicial.

Deixa-se de fixar fiança, tendo em vista que a autuada disse trabalhar como diarista, em média duas vezes por semana, e aufere renda diária de apenas R$ 70,00, não tenho condições de efetuar o pagamento.

3. CONCLUSÃO. 3.1. Homologado o flagrante e, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Penal, concede-se liberdade provisória a ANA PAULA LACERCA DE ALMEIDA, com a fixação de medida cautelar correspondente a: a. proibição de acesso e frequência à residência das vítimas, devendo manter distância mínima de aproximação de 100 (cem) metros; b. proibição de manter contato com as vítimas por qualquer meio de comunicação que seja (ligação telefônica, mensagens, redes sociais etc.). c. proibição de se ausentar da Comarca por prazo superior a 15 (dez) dias, sem prévia autorização do Juízo (inciso IV); d. proibição de mudar de endereço, sem prévia comunicação ao Juízo. 3.2.

Cientifique-se de que o não cumprimento de qualquer das condições poderá ensejar a decretação de prisão preventiva, nos termos dos artigos 282, § 4º e 312, parágrafo único, ambos do CPP. 3.3. Oficie-se à Polícia Militar para fiscalização do cumprimento das medidas cautelares.

4. PROVIDÊNCIAS FINAIS A autuada alegou não ter sofrido agressão durante o cumprimento de sua prisão em flagrante. Narrou, contudo, que ficou com lesões (inchaço no punho) em razão de a algema ter ficado apertado e, apesar de informado ao Policial, este nada fez. Assim, tendo em vista as alegações da parte autuada em sua entrevista, oficie-se à Delegacia de Polícia Civil para realização de exame de corpo de delito na autuada, principalmente em seu punho, imediatamente.

Oficie-se ao Batalhão da Polícia Militar para que esclareça sobre a referida situação (aperto da algema e lesão no punho da autuada). Ciência ao Ministério Público e à Defesa nesta audiência. Comunique-se a presente decisão à d. Autoridade Policial. Intimem-se as vítimas (art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal). Em razão da ausência de Defensoria Pública neste Plantão Judiciário, foi nomeado defensor dativo para defesa em favor da parte fragranteada.

Sendo assim, condena-se o Estado do Paraná ao pagamento de honorários ao advogado Drª. Andressa Bittencourt Lopes da Silva Soares, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme item 1.9 da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, Resolução Conjunta nº 015/2019 - PGE/SEFA, servindo a presente como título judicial para execução. Oportunamente, redistribua-se ao Juízo Competente. Intimações e diligências necessárias.

Cornélio Procópio, 04 de janeiro de 2023. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz Substituto