0000002-94.2025.8.16.0123

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

COMARCA DE PALMAS

VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI

Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)39056370 - E-mail: jrss@tjpr.

jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO

MEDIDAS PROTETIVAS

DESTINATÁRIO(A)(S): JOSE LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS

PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS

O(A) Juiz(íza) de Direito Tatiane Bueno Gomes, da Vara Criminal de Palmas, FAZ SABER a todos que virem o presente

EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Medidas Protetivas de urgência (Lei

Maria da Penha) Criminal, assunto Contra a Mulher, sob nº 0000002-94.2025.8.16.0123, em que é(são) noticiante(es) S. M. D.

L., noticiado(s) JOSE LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) JOSEparte(s)

, portador(a) do RG 131832001 SSP/PR e CPF 130.***.***-27, nascido(a) em 09/10/1999,LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS

, motivonatural de SAO PAULO/SP, filho(a) de VERONICE DA CRUZ OLIVEIRA e MANOEL EVAIR TEIXEIRA DOS SANTOS

pelo qual se procede, por meio deste, à sua para tomar ciência dos termos das INTIMAÇÃOMEDIDAS PROTETIVAS DE

determinadas nos autos, que seguem parcialmente transcritas: “a) Proibição de aproximação da ofendida, de seusURGÊNCIA

familiares e das testemunhas, sendo a distância mínima a ser mantida de 300 (trezentos) metros (art. 22, inc. III, "a", da Lei nº

11.340/2006); b) Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; (art.