Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq.
28) JUNTADA DE
ACÓRDÃO (09/09/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
Setor de PautasPauta de Julgamento do dia 31/08/2026 00:00 até 04/09/2026 23:59Sessão Virtual Ordinária - 6ª Câmara CriminalProcesso: 0000002-97.2025.8.16.0122Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 6ª Câmara Criminal a realizar-se em 31/08/2026 00:00 até 04/09/2026 23:59, ou sessões subsequentes.
Intimação referente ao movimento (seq.
22) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/08/2026 00:00 ATÉ 04/09/2026 23:59 (28/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
4) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (18/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 197) RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO (15/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 181) JUNTADA DE CERTIDÃO (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 162) JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 150) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA (27/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 110) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO (11/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
94) OUTRAS DECISÕES (24/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 03/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
AUTOS Nº 2-97.2025.8.16.0122.
Vistos (em Plantão Judiciário).
1. Cuida-se de auto de prisão em flagrante (mov. 1.4) lavrado em prejuízo de LEANDRO DE SOUZA, pela suposta prática dos delitos de lesão corporal contra mulher no contexto de violência doméstica (Código Penal, art. 129, §
13) e lesão corporal (Código Penal, art. 129, caput).
2. Verifico, a partir dos elementos de informação produzidos em Delegacia (movs. 1.6, 1.8, 1.10, 1.12 e 1.14 a 1.21), que a Polícia Militar efetuou a prisão quando o flagrado havia acabado de praticar as condutas. Nesse contexto, aplica-se ao caso o disposto no art. 302, II, do Código de Processo Penal. No mais, observo que a Autoridade Policial observou as cautelas de estilo, conforme ordenado pela Constituição e legislação infraconstitucional (CPP, arts. 304, 306 e 307), inexistindo qualquer irregularidade a ser declarada.
Ex positis, homologo a presente prisão em flagrante.
3. Passo ao exame do status libertatis do flagrado. A regra do ordenamento jurídico é a permanência em plena liber- dade daquele que pratica algum delito, exigindo-se, para a imposição de medidas cautelares, necessidade e adequação, tudo mediante requerimento e fundamenta- ção idôneos (CPP, art. 282, caput e § 3º). In casu, o Ministério Público pleiteou pela imposição de algumas das referidas medidas (mov. 9.1).
Noto que há prova da materialidade e indícios suficientes de auto- ria, consistentes no boletim de ocorrência (mov. 1.17), nota de culpa (mov. 1.15), auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), auto de exibição e apreensão (mov. 1.16),laudos de lesões corporais (movs. 1.19 a 1.21) e nas já mencionadas oitivas em Delegacia de Polícia. Consta no BOU (grifei): NESTA DATA EQUIPE RPA DE PLANTÃO FOI ACIONADA VIA SADE/COPOM PARA AVERIGUAR UMA SITUAÇÃO DE POSSÍVEL AMEAÇA E TUMULTO.
EQUIPE DESLOCOU-SE AO LOCAL SUPRACITADO E ENCONTROU UM GRANDE FLUXO DE PESSOAS EM FRENTE A UMA RESIDÊNCIA, NA QUAL POPULARES INFORMARAM QUE UM SENHOR CHAMADO LEANDRO CONHE- CIDO NA VILA, ESTARIA ARMADO COM DUAS FACAS, UMA EM CADA MÃO E ESTARIA TRANSTORNADO AMEAÇANDO TODOS EM PROCURA DE UM INDI- VÍDUO CHAMADO RONALDO, QUE O MESMO TERIA INVADIDO O TERRENO DA RESIDÊNCIA E TENTADO PROFERIR GOLPES CONTRA OS POPULARES, MOMENTO EM QUE UM GOLPE DE FACA ATINGIU A SENHORA JOSMARA RO- DRIGUES CARNEIRO QUE ESTAVA CONFRATERNIZANDO A VIRADA DE ANO NA CASA DE SUA IRMÃ, VINDO A FERIR SUA MÃO.
Intimação referente ao movimento (seq.
89) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (20/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 31/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
MOMENTO EM QUE OS POPULARES TENTARAM CONTER ELE PORÉM SEM ÊXITO, NESSA CONTEN- ÇÃO O SENHOR LEANDRO SOFREU ALGUMAS ESCORIAÇÕES, E CONSEGUIU FUGIR DOS POPULARES PARA RUMO DESCONHECIDO. EQUIPE FOI INFOR- MADA PELO COPOM QUE A ESPOSA DE LEANDRO ESTARIA NO PRONTO ATENDIMENTO DE ORTIGUEIRA SENDO ATENDIDA POIS A MESMA TERIA SIDO AGREDIDA POR LEANDRO, EQUIPE DESLOCOU-SE AO PRONTO ATEN- DIMENTO ENTROU EM CONTATO COM TATIANE APARECIDA DA SILVA QUE INFORMOU QUE ESTAVA NA CASA COM O SENHOR LEANDRO DE SOUZA, TAMBÉM INFORMOU QUE O MESMO É USUÁRIO DE DROGAS E QUE EM DE- TERMINADO MOMENTO ELE TERIA TIDO UM SURTO E COMEÇOU A BATER NELA, DANDO CHUTES NOS AMBOS OS LADOS DA FACE DE TATIANE, REA- LIZOU UM ENFORCAMENTO EM TATIANE COM AS MÃOS E POSTERIOR- MENTE PISOU EM SUA CABEÇA, PROFERINDO AMEAÇAS DE MORTE A ELA, TATIANE TENTOU SE DESVENCILHAR DIVERSAS VEZES DAS AGRESSÕES INDO EM DIREÇÃO A RUA, PORÉM LEANDRO CONTINUOU A DAR SOCOS NELA, E TENTANDO DERRUBA-LA AO SOLO SENDO UM ATINGINDO EM SEU OLHO DIREITO, O MESMO FICAVA DIZENDO QUE ELA TERIA TRAÍDO ELE COM RONALDO E IRIA ATRÁS DELE.
TATIANE CONSEGUIU FUGIR DELE E VEIO CORRENDO ATÉ O PRONTO ATENDIMENTO. APÓS CONVERSAR COM TATIANE ELA INFORMOU QUE LEANDRO ESTAVA NA RESIDÊNCIA DELES.EQUIPE DE PRONTO DESLOCOU SE A RESIDÊNCIA, FOI REALIZADO ADEN- TRAMENTO TÁTICO EM PROCURA DO SENHOR LEANDRO DE SOUZA O QUAL SAIU DO QUARTO APARENTEMENTE TRANSTORNADO E MACHUCADO, FOI DADO VOZ DE ABORDAGEM A QUAL COM CERTA RELUTÂNCIA FOI ACATADA, FOI REALIZADA A CONTENÇÃO DE LEANDRO E UTILIZADO ALGEMAS PARA RESGUARDAR A EQUIPE E TAMBÉM A LEANDRO COMO CONSTA NA SUMULA VINCULANTE 11 DO STF.
LEANDRO DE SOUZA FOI ENCAMINHADO AO PRONTO ATENDIMENTO PARA ELABORAÇÃO DO LAUDO DE LESÃO E POS- TERIORMENTE ENCAMINHADO PARA DELEGACIA DE POLÍCIA DE ORTI- GUEIRA. Para além da gravidade concreta das condutas trazidas ao meu crivo, observo que o flagrado possui condenação criminal pretérita transitada em julgado, a uma pena de 3 (três) meses, pelo delito de lesão corporal no contexto de violência doméstica, a qual foi extinta em 29.11.2023 pela prescrição retroativa (mov. 6.1), sendo tecnicamente primário.
No mais, inexistem outros elementos demonstrando que a colo- cação em liberdade mediante imposição de medidas cautelares mais brandas do que a prisão preventiva implicaria desproteção à ordem pública. Assim, sendo necessárias, adequadas e suficientes outras medi- das cautelares, fica evidenciado, no momento, o descabimento da prisão preven- tiva (CPP, art. 282, § 6º). Nessa ordem de ideias, entendo como proporcional a imposição das seguintes medidas ao liberando, considerando, inclusive, as MPUs já fixadas nos autos em apenso: (1) comparecimento mensal em juízo, aos 15 dias de cada mês (ou no primeiro dia útil subsequente), para justificar as suas atividades; (2) proibição de acesso e frequência a bares, boates, festas públi- cas e locais semelhantes em que haja consumo de bebida alcoólica;(3) proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 15 dias sem autorização do Juízo; (4) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, entre 22h00 e 6h00, salvo comprovado exercício de atividade laborativa no período acima estabelecido; e (5) monitoramento eletrônico.
Diante de todo o exposto, concedo liberdade provisória (com a imposição das medidas cautelares acima arroladas) a LEANDRO DE SOUZA. Advirto o liberado de que, se vier a descumprir quaisquer das obri- gações ora impostas, poderão elas ser substituídas, cumuladas a outras ou, até mesmo, ser decretada a sua prisão preventiva (CPP, arts. 282, §§ 4º e 5º, e 350, parágrafo único).
5. Expeça-se incontinenti alvará de soltura, salvo se por outro motivo o liberando deva permanecer preso.
6. Fica logicamente dispensada a realização de audiência de cus- tódia, sob pena de agravamento da situação prisional do liberando (CNJ, Consulta 2134-87.2024.2.00.0000, rel. Alexandre Teixeira, J. 21.6.2024). Ademais, a refe- rida dispensa encontra amparo na Instrução Normativa 3/2016-CGJ (art. 7º) e no Provimento Conjunto 322/2023-P/CGJ (art. 2º). Se sobrevier notícia de que houve violência e/ou abuso estatal por ocasião da prisão, pode o autuado procurar o Ministério Público, ressalva que deverá constar do mandado de intimação acerca das cautelares.
7.
Intime-se pessoalmente o liberando a respeito das medidas.
8. Oficie-se a Central de Monitoramento para disponibilização do aparelho eletrônico. Com a informação, intime-se o liberando para que, no prazode 48 (quarenta e oito) horas, compareça ao local designado para colocação do aparelho.
9. Intimem-se a Autoridade Policial e o Ministério Público.
Cumpra-se, servindo a presente como mandado/ofício. Diligências necessárias. De Itapema/SC para Telêmaco Borba, datado e assinado digital- mente. LEONARDO FELIPE MARQUES TIRADENTES JUIZ SUBSTITUTO