Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2025
Intimação referente ao movimento (seq. 414) EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (29/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2021
Intimação referente ao movimento (seq. 414) EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (29/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 414) EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (29/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 400) EXPEDIÇÃO DE ANOTAÇÃO/CUMPRIMENTO DE SUPERPREFERENCIAIS (13/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 400) EXPEDIÇÃO DE ANOTAÇÃO/CUMPRIMENTO DE SUPERPREFERENCIAIS (13/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 400) EXPEDIÇÃO DE ANOTAÇÃO/CUMPRIMENTO DE SUPERPREFERENCIAIS (13/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 397) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (05/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 397) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (05/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 397) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (05/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Autos nº. 0000003-03.2011.8.16.7000 Processo: 0000003-03.2011.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Parcela Incontroversa Valor da Causa: R$246.794,35 Polo Ativo(s): CARMEM ALVES DOS SANTOS CELINA KINUE IERI KURIHARA CIRLENE DE FATIMA IRIS DOS SANTOS EDINIR GUARNIERI MARANGONI LOURDES DA SILVA PASQUALOTTO MARIA DO CARMO GONÇALVES MARIA ELIZABETE QUERATO MARIA GENI PEREIRA LAU MARTA BIASI MEZARI NANCI EDILANI CORREA Sueli Silva de Azevedo da Silva VERA LUCIA DA SILVA ZANATTA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ REQUERENTE: VERA LUCIA DA SILVA ZANATTA
1. Trata-se de pedido de preferência de pagamento de débito referente a precatório, com base no § 2º do artigo 102 do ADCT em razão da idade.
2. A norma acima citada dispõe o seguinte: “Art. 102. Enquanto viger o regime especial previsto nesta Emenda Constitucional, pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos recursos que, nos termos do art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, forem destinados ao pagamento dos precatórios em mora serão utilizados no pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação, respeitadas as preferências dos créditos alimentares, e, nessas, as relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal, sobre todos os demais créditos de todos os anos. [...] § 2º Na vigência do regime especial previsto no art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as preferências relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência serão atendidas até o valor equivalente ao quíntuplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, admitido o fracionamento para essa finalidade, e o restante será pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. ”
3. São, pois, requisitos para o deferimento do pedido: a) natureza alimentícia do débito; b) os postulantes devem ser titulares originários ou por sucessão hereditária dos créditos e também devem ter 60 (sessenta) anos de idade, ou ser portador de doença grave, ou pessoa com deficiência.
4. Outrossim, de acordo com o artigo 1º da Portaria nº 260/2012 da Presidência do TJPR, os documentos obrigatórios para a comprovação da preferência são os seguintes: “Art. 1º - São documentos obrigatórios para comprovação da condição de preferência: a) Pedido expresso de preferência; b) RG ou documento oficial de identidade autenticado e/ou documentação relativa a doença grave; c) Certidão expedida pela vara de origem quanto a existência ou inexistência de cessões do crédito realizadas pelo peticionário nos autos judiciais (processo de conhecimento ou de execução); d) Procuração com reconhecimento de firma, se o pedido ou a documentação exigida for apresentada por procurador constituído. ”
5. Importante observar que, por força do que dispõem o parágrafo único do artigo 40 e o artigo 109, ambos do Decreto nº 520/2020 do Tribunal de Justiça do Paraná, a exigência de reconhecimento de firma na procuração, constante no item “d” da Portaria nº 260/2012, somente é necessária para dirimir dúvida fundada quanto à prova de vida do beneficiário, o que não ocorre no caso concreto. Portanto, desnecessária a apresentação da procuração com reconhecimento de firma.
Senão vejamos: “Art.
40. O pagamento deve ser realizado ao beneficiário ou a seu advogado regularmente habilitado nos autos do precatório, com poderes especiais para receber e dar quitação. Parágrafo único. Excepcionalmente, na hipótese de pagamento na conta do advogado ou de sociedade de advogados, havendo dúvida fundada, pode ser exigida, por cautela, prova de vida do beneficiário mediante a apresentação de procuração atualizada, com firma reconhecida. ”
6. Nesse mesmo caminho, vale ressaltar a desnecessidade de apresentação de cópia autenticada do RG ou documento oficial de identidade, na forma constante no item “b” da Portaria 260/2012, no caso concreto. Pois, não havendo alegação motivada e fundamentada de adulteração do documento, basta a juntada da cópia do RG ou documento oficial de identidade, sem a necessidade de autenticação. Nesse sentido, é a redação do artigo 425, VI, do Código de Processo Civil: “Art. 425.
Fazem a mesma prova que os originais: (...);
VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração. ”
7. No caso em análise, extrai-se dos autos que a Requerente: (a) é titular do crédito de natureza alimentar (mov. 1.2); (b) juntou cópia de documento oficial de identidade atestando condição de sexagenário, conforme mov. 166.4; (c) apresentou procuração atualizada (mov. 242.1); (d) anexou certidão expedida pela vara de origem, atestando a inexistência de cessões e/ou outras constrições realizadas pelos credores nos autos judiciais que deram origem ao precatório, conforme documento (mov. 192.1).
8. Satisfeitos todos os requisitos legais, DEFIRO o pedido e determino a inclusão do débito em lista de pagamento preferencial.
9. Intimem-se.
10.
Registre-se no Sistema de Gestão de Precatórios.
11. Após, à Divisão de Análise de Critérios Judiciais de Cálculo – DACJUC para verificação sobre a existência, individualização e atualização do crédito. Curitiba, data da assinatura digital. Rafael Luis Brasileiro Kanayama Juiz Supervisor de Precatórios
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Autos nº. 0000003-03.2011.8.16.7000 Processo: 0000003-03.2011.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Parcela Incontroversa Valor da Causa: R$246.794,35 Polo Ativo(s): CARMEM ALVES DOS SANTOS CELINA KINUE IERI KURIHARA CIRLENE DE FATIMA IRIS DOS SANTOS EDINIR GUARNIERI MARANGONI LOURDES DA SILVA PASQUALOTTO MARIA DO CARMO GONÇALVES MARIA ELIZABETE QUERATO MARIA GENI PEREIRA LAU MARTA BIASI MEZARI NANCI EDILANI CORREA Sueli Silva de Azevedo da Silva VERA LUCIA DA SILVA ZANATTA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ REQUERENTES: CARMEM ALVES DOS SANTOS, MARIA GENI PEREIRA LAU, SUELI SILVA DE AZEVEDO e VERA LUCIA DA SILVA ZANATTA 1.Trata-se de pedidos de preferência de pagamento de débito referente a precatório, com base no § 2º do artigo 102 do ADCT.
2. A norma acima citada dispõe o seguinte: “Art. 102. Enquanto viger o regime especial previsto nesta Emenda Constitucional, pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos recursos que, nos termos do art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, forem destinados ao pagamento dos precatórios em mora serão utilizados no pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação, respeitadas as preferências dos créditos alimentares, e, nessas, as relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência, nos termos do § 2º do da Constituição Federal, sobre todos os demais créditos de todos os anos. [...] § 2º Na vigência do regime especial previsto no deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as preferências relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência serão atendidas até o valor equivalente ao quíntuplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do da Constituição Federal, admitido o fracionamento para essa finalidade, e o restante será pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. ”
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Autos nº. 0000003-03.2011.8.16.7000 Processo: 0000003-03.2011.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Parcela Incontroversa Valor da Causa: R$246.794,35 Polo Ativo(s): CARMEM ALVES DOS SANTOS CELINA KINUE IERI KURIHARA CIRLENE DE FATIMA IRIS DOS SANTOS EDINIR GUARNIERI MARANGONI LOURDES DA SILVA PASQUALOTTO MARIA DO CARMO GONÇALVES MARIA ELIZABETE QUERATO MARIA GENI PEREIRA LAU MARTA BIASI MEZARI NANCI EDILANI CORREA Sueli Silva de Azevedo da Silva VERA LUCIA DA SILVA ZANATTA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Requerentes: MARIA ELIZABETE QUERATO, CARMEM ALVES DOS SANTOS, MARIA GENI PEREIRA LAU, SUELI SILVA DE AZEVEDO, VERA LUCIA DA SILVA ZANATTA E MARTA BIASI MEZARI
1. Trata-se de pedidos de preferência de pagamento de débito referente a precatório, com base no § 2º do artigo 102 do ADCT em razão da idade.
2. A norma acima citada dispõe o seguinte: “Art. 102. Enquanto viger o regime especial previsto nesta Emenda Constitucional, pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos recursos que, nos termos do art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, forem destinados ao pagamento dos precatórios em mora serão utilizados no pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação, respeitadas as preferências dos créditos alimentares, e, nessas, as relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência, nos termos do § 2º do da Constituição Federal, sobre todos os demais créditos de todos os anos. [...] § 2º Na vigência do regime especial previsto no deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as preferências relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência serão atendidas até o valor equivalente ao quíntuplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do da Constituição Federal, admitido o fracionamento para essa finalidade, e o restante será pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. ”
3. São, pois, requisitos para o deferimento do pedido: a) natureza alimentícia do débito; b) os postulantes devem ser titulares originários ou por sucessão hereditária dos créditos e também devem ter 60 (sessenta) anos de idade, ou ser portador de doença grave, ou pessoa com deficiência.
4. Outrossim, de acordo com o artigo 1º da Portaria nº 260/2012 da Presidência do TJPR, os documentos obrigatórios para a comprovação da preferência são os seguintes: “Art. 1º - São documentos obrigatórios para comprovação da condição de preferência: a) Pedido expresso de preferência; b) RG ou documento oficial de identidade autenticado e/ou documentação relativa a doença grave; c) Certidão expedida pela vara de origem quanto a existência ou inexistência de cessões do crédito realizadas pelo peticionário nos autos judiciais (processo de conhecimento ou de execução); d) Procuração com reconhecimento de firma, se o pedido ou a documentação exigida for apresentada por procurador constituído. ”
5. Importante observar que, por força do que dispõem o parágrafo único do art. 40 e o art. 109, ambos do Decreto nº 520/2020 do Tribunal de Justiça do Paraná, a exigência constante no item “d” da Portaria nº 260/2012, somente é necessária para dirimir dúvida fundada quanto à prova de vida do beneficiário, o que não ocorre no caso concreto, sendo, pois, desnecessária a apresentação da procuração com reconhecimento de firma.
Senão vejamos: “Art.
40. O pagamento deve ser realizado ao beneficiário ou a seu advogado regularmente habilitado nos autos do precatório, com poderes especiais para receber e dar quitação. Parágrafo único. Excepcionalmente, na hipótese de pagamento na conta do advogado ou de sociedade de advogados, havendo dúvida fundada, pode ser exigida, por cautela, prova de vida do beneficiário mediante a apresentação de procuração atualizada, com firma reconhecida. ”
6. Nesse mesmo caminho, vale ressaltar a desnecessidade de apresentação de cópia autenticada do RG ou documento oficial de identidade, na forma constante no item “b” da Portaria 260/2012, no caso concreto. Pois, não havendo alegação motivada e fundamentada de adulteração do documento, basta a juntada da cópia do RG ou documento oficial de identidade, sem a necessidade de autenticação. Nesse sentido, é a redação do artigo 425, VI, do Código de Processo Civil: “Art. 425.
Fazem a mesma prova que os originais: (...);
VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração. ”
7. No caso em análise, extrai-se dos autos que as Requerentes CARMEM ALVES DOS SANTOS, MARIA GENI PEREIRA LAU, SUELI SILVA DE AZEVEDO: (a) são titulares do crédito de natureza alimentar (mov. 1.2); (b) juntaram cópia de documento oficial de identidade atestando condição de sexagenárias, conforme movs. 162.4/ 163.4/ 164.3; (c) apresentaram procuração atualizada (movs. 162.3/ 163.3/ 164.4); (d) anexaram certidão expedida pela vara de origem, atestando a inexistência de cessões e/ou outras constrições realizadas pelos credores nos autos judiciais que deram origem ao precatório, conforme documento (movs. 190.1/ 191.1/ 193.1).
8. Satisfeitos todos os requisitos legais, DEFIRO os pedidos e determino a inclusão do débito em lista de pagamento preferencial.
9. Quando ao documentos juntados pela credora Vera Lúcia da Silva Zanatta no mov. 166, depreende-se que a procuração juntada não está corretamente preenchida, possuindo lacunas no documento. Desta forma, intime-se a requerente para que junte o documento devidamente preenchido no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento.
10. Intimem-se.
11.
Registre-se no Sistema de Gestão de Precatórios.
12. Após, à Divisão de Análise de Critérios Judiciais de Cálculo – DACJUC para verificação sobre a existência, individualização e atualização do crédito. Curitiba, data da assinatura digital. Rafael Luis Brasileiro Kanayama Juiz Supervisor de Precatórios
3. São, pois, requisitos para o deferimento do pedido: a) natureza alimentícia do débito; b) os postulantes devem ser titulares originários ou por sucessão hereditária dos créditos e também devem ter 60 (sessenta) anos de idade, ou ser portador de doença grave, ou pessoa com deficiência.
4. Outrossim, de acordo com o artigo 1º da Portaria nº 260/2012 da presidência do TJPR, os documentos obrigatórios para a comprovação da preferência são os seguintes: “Art. 1º - São documentos obrigatórios para comprovação da condição de preferência: a) Pedido expresso de preferência; b) RG ou documento oficial de identidade autenticado e/ou documentação relativa a doença grave; c) Certidão expedida pela vara de origem quanto a existência ou inexistência de cessões do crédito realizadas pelo peticionário nos autos judiciais (processo de conhecimento ou de execução); d) Procuração com reconhecimento de firma, atualizada, se o pedido ou a documentação exigida for apresentada por procurador constituído. ”
5. No caso em análise, extrai-se dos autos que as Requerente CARMEM ALVES DOS SANTOS, MARIA GENI PEREIRA LAU, SUELI SILVA DE AZEVEDO e VERA LUCIA DA SILVA ZANATTA não juntaram o documento exigido na alínea “c” do item
4. 6. Dessa forma, INTIMEM-SE as Requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, juntem os documentos faltantes. Ainda, sem prejuízo, no mesmo prazo, intimem-se as requerentes CARMEM ALVES DOS SANTOS e SUELI SILVA DE AZEVEDO para que esclareçam a divergência em seus respectivos nomes apontada na certidão de movimento 167.1, bem como juntem demais documentos para sanar a dúvida, no prazo de 15 (quinze) dias.
7. Mantenha-se o estado do requerimento como INTIMADO/SUSPENSO.
8. Quanto aos pedidos preferenciais formulado pelas credoras MARIA ELIZABETE QUERATO e MARTA BIASI MEZARI, verifico que devem ser indeferidos, haja vista que a primeira já obteve o pagamento da parcela preferencial, e a segunda não tem a idade mínima de 60 anos para a concessão da preferência por idade. Assim, indefiro os pedidos.
9. Intimem-se.
10. Com a chegada dos documentos solicitados voltem, ou, certificado o decurso do prazo sem manifestação, atualizem o status para INDEFERIDO. Curitiba, data da assinatura digital. Rafael Luis Brasileiro Kanayama Juiz Supervisor de Precatórios
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Autos nº. 0000003-03.2011.8.16.7000 Processo: 0000003-03.2011.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Parcela Incontroversa Valor da Causa: R$246.794,35 Polo Ativo(s): CARMEM ALVES DOS SANTOS CELINA KINUE IERI KURIHARA CIRLENE DE FATIMA IRIS DOS SANTOS EDINIR GUARNIERI MARANGONI LOURDES DA SILVA PASQUALOTTO MARIA DO CARMO GONÇALVES MARIA ELIZABETE QUERATO MARIA GENI PEREIRA LAU MARTA BIASI MEZARI NANCI EDILANI CORREA Sueli Silva de Azevedo da Silva VERA LUCIA DA SILVA ZANATTA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Requerente: MARIA DO CARMO GONÇALVES
1. Trata-se de pedido de preferência de pagamento de débito referente a precatório, com base no § 2º do artigo 102 do ADCT.
2. Todavia, em consulta ao Sistema de Gestão de Precatórios – SGP, verifica-se que a peticionária já gozou do benefício preferencial anteriormente (mov. 5.1, fls. 15), com pagamento por inclusão em lista do ano 2017.
3. Isto posto, INDEFIRO o pedido de preferência.
4. Intimem-se.
5. À Divisão Administrativa para anotações necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafael Luis Brasileiro Kanayama Juiz Supervisor de Precatórios