Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq. 102) JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO (12/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
Intimação referente ao movimento (seq. 102) JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO (12/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
97) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (24/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
97) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (24/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
86) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
86) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
81) CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
81) CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
69) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
69) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99905-7344 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000003-08.2025.8.16.0082 Processo: 0000003-08.2025.8.16.0082 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Restauração de Registro Público Valor da Causa: R$1.518,00 Autor(s): GILDA PEREIRA ARRUDA JOAO FRANCISCO ARRUDA Réu(s): Tabelionato Ramos
DECISÃO
1. Trata-se de 'ação de restauração de Registro Civil – Pacto Antinupcial' proposta por GILDA PERREIRA ARRUDA e JOÃO FRANCISCO ARRUDA. Em consulta ao caderno processual, infere-se que os requerentes informaram que desconheciam a existência do registro de Pacto Antenupcial e, por conseguinte, não possuem cópia desatualizada do documento. Em razão disso, emendaram a petição inicial para o fim de pleitear a retificação do regime de bens do casamento, alterando-se o registro civil para constar o regime da comunhão parcial de bens (mov. 48.1).
Pois bem. A Resolução 93/2013 que estabelece a nomenclatura e competência das varas judiciais no Estado do Paraná, art. 6º, inc. I, “a” dispõe que: “À vara judicial a que atribuída competência de Família e Sucessões compete processar e julgar as causas de nulidade e anulação de casamento, de separação judicial e divórcio, as relativas ao casamento ou seu regime de bens”. Por sua vez, o artigo 8º de referida Resolução elenca as causas de competência da Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial.
2. Sendo assim, intimem-se os autores para se manifestarem quanto ao fato em 15 (quinze) dias.
3. Se nada for requerido ou havendo concordância, declino para a Vara de Família e Sucessões de Formosa do Oeste-PR.
4. Com a redistribuição, considerando que a presente Comarca se trata de Juízo Único, independentemente de nova conclusão, intimem-se os autores para que instruam os autos com certidões negativas fiscais do INSS e dos Tabelionatos de Protestos e dos Cartórios Distribuidores do local do domicílio e da residência dos cônjuges, sob pena de extinção. Prazo: 15 dias. Na mesma oportunidade, deverão juntar certidões negativas de débitos tributários em relação ao fisco municipal, estadual e federal, bem como as últimas declarações junto ao Imposto de Renda.
Intimação referente ao movimento (seq.
44) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO (01/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
37) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO (09/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99905-7344 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000003-08.2025.8.16.0082 Processo: 0000003-08.2025.8.16.0082 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Restauração de Registro Público Valor da Causa: R$1.518,00 Autor(s): GILDA PEREIRA ARRUDA JOAO FRANCISCO ARRUDA Réu(s): Tabelionato Ramos
DESPACHO
1. Defiro a cota ministerial (mov. 24.1). Para tanto, intime-se o Oficial designado do Cartório de Registro Civil de Jesuítas-PR, na forma requerida pelo Ministério Público em mov. 24.1, consignando o prazo de 30 (trinta) dias para resposta.
2. Com a resposta, manifeste-se a parte autora. Na sequência, renove-se vista dos autos ao Ministério Público, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.
3. Após, tornem conclusos.
4. Intimem-se. Diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99905-7344 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000003-08.2025.8.16.0082 Processo: 0000003-08.2025.8.16.0082 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Restauração de Registro Público Valor da Causa: R$1.518,00 Autor(s): GILDA PEREIRA ARRUDA JOAO FRANCISCO ARRUDA Réu(s): Tabelionato Ramos
DECISÃO
1. Diante da presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (CPC, art. 99, §3°), somada a ausência nos autos de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (CPC, art. 98, §2°), defiro em favor dos autores os benefícios da gratuidade da justiça.
2. Trata-se de ‘ação de restauração de registro civil – Pacto Antinupcial’ proposta por GILDA PERREIRA ARRUDA e JOAO FRANCISCO ARRUDA. 2.1. Presentes os requisitos constantes dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial e suas emendas (movs. 1.1/12.1 e 17.1).
3. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 109 da Lei 60.15/197
4. Após, tornem conclusos. Diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. Renato Augusto Bomfim Juiz de Direito
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DESPACHO
1. Trata-se de ‘ação de restauração de registro civil – pacto antenupcial’ proposta por GILDA PERREIRA ARRUDA e JOÃO FRANCISCO ARRUDA.
2.
Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra integralmente as determinações do despacho de mov. 10.1.
3. Intimações e diligências necessários.
4. Após, tornem os autos conclusos. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. Gustavo Ramos Gonçalves Juiz de Direito
5. Cumprido o item supra, publique-se edital para divulgação da pretendida alteração de regime de bens, visando assegurar direitos de terceiros.
6. Decorrido o prazo de 30 dias da publicação do edital, dê-se vista ao Ministério Público para que se manifeste acerca do pedido de alteração do regime de bens do casamento, nos termos do art. 734, §1º, do CPC.
7. Oportunamente, tornem conclusos para deliberações.
8. Ciência ao Ministério Público.
9. Intimem-se. Diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
44) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO (01/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
37) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO (09/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99127-6104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000003-08.2025.8.16.0082 Processo: 0000003-08.2025.8.16.0082 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Restauração de Registro Público Valor da Causa: R$1.518,00 Autor(s): GILDA PEREIRA ARRUDA JOAO FRANCISCO ARRUDA Réu(s): Tabelionato Ramos
DESPACHO
1. Trata-se de ‘ação de restauração de registro civil – pacto antenupcial’ proposta por GILDA PERREIRA ARRUDA e JOAO FRANCISCO ARRUDA.
2. Com o advento do novo Código de Processo Civil, viabilizou-se não apenas a concessão da gratuidade de justiça àqueles, pessoas físicas ou jurídicas, que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo (art. 98, caput), como também se implementou-se a possibilidade de concessão para alguns atos do processo (art. 98, § 5º), e de parcelamento a ser deferido pelo juízo (art. 98, § 6º).
Com acerto, a nova lei adjetiva codificou as regras já existentes na Lei 1060/50, ampliando sua abrangência e esmiuçando as hipóteses e condições de concessão do benefício, de acordo com o entendimento jurisprudencial sedimentado ao longo de anos de aplicação e interpretação da Lei da gratuidade. O disposto no art. 99, § 2º, combinado com o novo regramento dos §§ 5º e 6º do art. 98 (concessão parcial para determinados atos do processo e parcelamento j), impôs ao Juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e conseguinte ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custos em caso de insucesso.
Destarte, para apreciação do pedido de gratuidade, para fins de definir pela concessão, negação, deferimento parcial para alguns atos ou parcelamento, deverá a parte demonstrar documentalmente nos autos sua condição econômica, comprovando renda e ganhos, de sorte a amparar o Juízo com elementos acerca de qual sua efetiva capacidade para litigar sem custos no processo, com alguns custos de determinados atos ou suportar o parcelamento de despesas.
Desde já, reitero que será analisada a capacidade financeira da parte autora, em cotejo com as custas iniciais, podendo, caso indeferida para a despesa inaugural do processo, ser concedida posteriormente para a prática de outro ato que se revelar de maior custo ou ser deferido o parcelamento. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, para que a parte traga aos autos os comprovantes de rendimentos: a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, declaração por instrumento particular a respeito da propriedade de bens móveis (principalmente veículos) e imóveis, holerite ou comprovante de aposentadoria, extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança (período mínimo 6 meses), anotando-se o sigilo dos documentos apresentados.
3. No mesmo prazo, determino que venha aos autos comprovante de endereço atualizado dos autores (3 meses), em nome próprio ou, se em nome de terceiro, devidamente acompanhado de documento comprobatório da existência de vínculo marital ou de parentesco com esta, ou, ainda, de declaração de residência, com firma do signatário reconhecida em cartório ou acompanhada de cópia de documento de identidade deste, com assinatura
4. No mesmo prazo, determino que venha aos autos cópia da Escritura Pública de Pacto Antenupcial dos autores ou documento que indique livro e folha no qual foi registrado.
5. Após, retornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. Gustavo Ramos Gonçalves Juiz de Direito