0000003-10.2023.8.16.0104

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CRIMINAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3.066 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: (42) 3309 3840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000003-10.2023.8.16.0104 Processo: 0000003-10.2023.8.16.0104 Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 25/12/2022 Noticiante(s): LENI APARECIDA ALEXANDRE Noticiado(s): VALDOMIRO MEDENSKI SOBRINHO É cediço na jurisprudência que as medidas protetivas possuem caráter eminentemente cautelar, não podendo perdurar indefinidamente no tempo, de forma autônoma, sem guardar qualquer relação com uma ação principal, pois não se trata de uma decisão definitiva, mas sim, provisória e preparatória para a ação penal vindoura.

Nesse sentido: “[...] As medidas protetivas de urgência devem ser adequadas e proporcionais ao caso concreto e necessárias a evitar a prática de violência doméstica. Contudo, não podem subsistir por tempo indeterminado, como também, sua duração não pode configurar mais gravosa do que eventual resposta penal a ser fixada em caso de condenação, como também, por possuírem natureza provisória, a manutenção depende da persistência dos motivos que a ensejaram, logo, podem ser revistas a qualquer tempo, para adequação ao caso concreto. (TJPR- 1ª

C. Criminal - HCC - 1598571-4 - Curitiba - Rel.: Antonio Loyola Vieira - Unânime - - J. 10.11.2016)” No caso em tela, as medidas protetivas estão vigentes desde 03 de janeiro de 2023, ou seja, há mais de 03 (três) anos, o que demonstra a desnecessidade da imposição de tais medidas nesse momento, até mesmo porque, dado ao tempo, o caráter preventivo e a cautelaridade das proibições já não se encontram presentes.

Além disso, não há qualquer outra informação nos autos de que o ofensor tenha realizada alguma agressão ou ameaça em face da vítima, após os fatos em questão, o que redunda na conclusão de que o presente caso não possui mais situação concreta de risco eminente a integridade física da ofendida. Ante ao exposto, acolho a cota ministerial e REVOGO as medidas protetivas aplicadas em face do requerido VALDOMIRO MEDENSKI SOBRINHO.

Intimem-se as partes. Observe-se a Portaria do Juízo. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgada esta decisão, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CRIMINAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3.066 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: (42) 3309 3840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000003-10.2023.8.16.0104 Processo: 0000003-10.2023.8.16.0104 Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 25/12/2022 Noticiante(s): LENI APARECIDA ALEXANDRE Noticiado(s): VALDOMIRO MEDENSKI SOBRINHO

1. Trata-se de medidas protetivas de urgência na forma da Lei n° 11.340/2006, deferidas em favor da noticiante Leni Aparecida Alexandre e em face de Valdomiro Medenski Sobrinho. Ao mov. 11.1, este juízo concedeu à requerente medidas protetivas de urgência, dentre elas a proibição de aproximação da ofendida e de seus familiares, em um limite mínimo de 200 metros. O requerido constituiu procurador nos autos e apresentou contestação, requerendo a revogação das medias e, subsidiariamente, a flexibilização da referida medida, ante a distância da moradia da requerente e do requerido (32.1).

O Ministério Público manifestou-se pelo não conhecimento dos argumentos apresentados e o deferimento da alteração de ofício pelo juízo, a fim de modificar o limite mínimo de distanciamento da vítima para 90 (noventa) metros. Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

2. As medidas protetivas de urgência têm natureza de tutela provisória cautelar, concedidas em caráter não definitivo, a título precário e em sede de cognição sumária. Elas visam proteger a vida e a integridade física e psíquica da vítima durante o curso do inquérito ou do processo, diante da ameaça de reiteração da prática delitiva pelo suposto agressor. As medidas protetivas de urgência previstas nos incisos I, II e III do art. 22 da Lei Maria da Penha têm caráter eminentemente penal, pois restringem a liberdade de ir e vir do acusado, ao tempo em que tutelam os direitos fundamentais à vida e à integridade física e psíquica da vítima.

Em caso de descumprimento das medidas anteriormente impostas, o magistrado pode decretar a prisão preventiva do suposto agressor, conforme estabelecido no , do Código de Processo Penal - CPP, cuja necessidade de manutenção deve ser periodicamente revista, conforme o parágrafo único do do diploma processual penal. O reconhecimento da natureza cautelar penal proporciona uma dupla proteção: protege a vítima, concedendo-lhe um meio rápido e eficaz de tutela de sua vida e integridade, e oferece ao acusado a oportunidade de se defender da medida a qualquer momento, sem o risco de serem aplicados os efeitos da revelia.