0000003-20.2024.8.16.0057

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CRIMINAL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, Nº 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3259-7590 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000003-20.2024.8.16.0057 Processo: 0000003-20.2024.8.16.0057 Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 01/01/2024 Noticiante(s): VERA LUCIA PORTO LOPES Noticiado(s): JOSÉ ALVES NORBERTO

DECISÃO

1. Trata-se de pedido de medida protetiva de urgência encaminhado pela Autoridade Policial com fundamento no art. 12, III, da Lei 11.340/06. As medidas foram decretadas e o processo suspenso pelo prazo de duração das medidas. O Ministério Público requereu a intimação da vítima para informar se possui interesse na prorrogação das medidas protetivas de urgência.

2. Os mecanismos de proteção previstos na Lei n. 11.340/2006 têm como enfoque o bem-estar da mulher, atendendo-se a comando constitucional (art. 225, § 8º). Por isso, como regra, manifestando-se a requerente pela revogação de restrições alheias concedidas em seu favor, a regra é o Judiciário reconhecer a perda de interesse na manutenção das medidas e revoga-las: [...] Manifestada de forma livre e consciente pela vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher o desinteresse na manutenção das medidas protetivas de urgência, cumpre ao Poder Judiciário revogá-las, sob pena de indevida invasão na esfera da privacidade e intimidade, vetores relevantes de dignidade da pessoa humana. [...] (TJDFT – Acórdão 1069977, 07179302820178070000, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 25/1/2018, publicado no DJE: 30/1/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” No caso, a requerente não compareceu em Juízo e/ou manifestou, por escrito, o desinteresse na manutenção das medidas anteriormente deferidas.

3. Desse modo, INDEFIRO o pedido de intimação e, consequentemente, REVOGO as medidas protetivas concedidas em favor da Vítima.

4. CIÊNCIA às partes.

5. Após, esgotada a instrumentalidade, ARQUIVE-SE. Campina da Lagoa, datado eletronicamente. RODOLFO FIGUEIREDO DE FARIA Juiz de Direito