0000003-23.2020.8.16.0069

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000003-23.2020.8.16.0069 Processo: 0000003-23.2020.8.16.0069 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 01/01/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): SIMONI PAULA RODRIGUES DOS SANTOS Réu(s): JÉFFERSON SOARES SOUZA

01. O Ministério Público, no uso de suas atribuições, ofereceu denúncia em face de JÉFERSON SOARES SOUZA nas disposições do artigo 129, §9°do Código Penal, com aplicação da Lei 11.340/06 (mov. 43.1). Recebida a denúncia (mov. 51.1), determinou-se a citação pessoal do réu, todavia, não foi localizado (movs. 72.1 e 88.1). Na sequência, houve a citação por edital (mov.93.1), porém, até a presente data, o réu não compareceu em juízo nem apresentou resposta à acusação.

O Ministério Público pugnou pela suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, sem produção antecipada de provas e sem decretação de prisão preventiva (mov. 98.1).

É o relatório.

DECIDO.

02. Compulsando os autos, vislumbro assistir razão ao Ministério Público. Consoante artigo 366 do Código de Processo Penal “Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312”.

No caso em comento, tendo em vista que a pena máxima abstratamente cominada ao tipo penal não excede a 03 (três) anos, o processo deve permanecer suspenso pelo prazo máximo de 08 (oito) anos, conforme artigo 109, inciso IV, do Código Penal, quando a prescrição deverá retomar seu curso até a localização do réu ou o reconhecimento da extinção da punibilidade. Tendo sido regularmente citado por edital, o réu não compareceu e nem constituiu advogado.

Sendo assim, determino a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, com fundamento no artigo 366 do Código de Processo Penal.

03. Com relação à necessidade de produção de prova antecipada (artigo 156 do Código de Processo Penal), deixo de determinar tal providência, diante da impossibilidade de designar por ora, audiência, uma vez que a pauta desta Vara Criminal conta com quase 02 (dois) anos de audiências já designadas, dando-se prioridade, portanto, aos processos que envolvam réu preso e aos demais procedimentos que requerem urgência, bem como nos termos da Súmula 455 do STJ.

04. Ademais, com relação à prisão preventiva, deixo de decretá-la tendo em vista não estarem presentes os requisitos elencados nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, de forma a não justificar tal ato, eis que a ausência de citação, por si só, não autoriza a custódia cautelar.

05. Determino, ainda, que os autos permaneçam suspensos pelo prazo prescricional da pena máxima em abstrato cominada ao delito imputado ao denunciado, em atendimento ao Tema 438/STF (Repercussão Geral) que dispõe: "Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constituição Federal como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso"

06. Transcorrido o prazo prescricional sem que o réu tenha comparecido nos autos, abra-se vista ao Ministério Público.

07. Ciência ao Ministério Público.

08. Diligências necessárias. Cianorte, data eletrônica. FLÁVIA BRAGA DE CASTRO ALVES Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000003-23.2020.8.16.0069 Processo: 0000003-23.2020.8.16.0069 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 01/01/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): SIMONI PAULA RODRIGUES DOS SANTOS Réu(s): JÉFFERSON SOARES SOUZA

1. Trata-se de certidão do Oficial de Justiça informando a impossibilidade de intimação do réu, considerando o endereço incompleto e que a tentativa de contato telefônico não logrou êxito (mov. 88.1).

2. Desta forma, cumpra-se item 04 e seguintes da decisão de mov. 84.1.

3. Diligências necessárias. Cianorte, data eletrônica. FLÁVIA BRAGA DE CASTRO ALVES Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000003-23.2020.8.16.0069 Processo: 0000003-23.2020.8.16.0069 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 01/01/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): SIMONI PAULA RODRIGUES DOS SANTOS Réu(s): JÉFFERSON SOARES SOUZA

01. Trata-se de manifestação do Ministério Público pugnando pela realização de pesquisa pela Secretaria da Vara Criminal nos sistemas e bancos de dados disponíveis, bem como ofícios a órgãos e operadoras de telefonia a fim de localizar o novo endereço do denunciado JEFFERSON SOARES SOUZA, o qual não foi encontrado para a citação pessoal além de verificar outros processos que porventura existam contra o denunciado, bem como eventual número de telefone fornecido pelo autuado (mov. 81.1).

Caso infrutíferas as diligências, pugnou pela citação via edital, afirmando que se esgotaram todos os meios possíveis para a localização do réu, já que o Ministério Público não dispõe de meios adequados e funcionários em número suficiente para realizar as pesquisas necessárias, bem como entende não ser exclusivamente sua a referida incumbência. Vieram os autos conclusos.

02. Em análise ao solicitado, constato que, conforme Decisão nº 6004167 - GCJ-GJACJ-RARM, referente à consulta elaborada nos autos de procedimento SEI nº 002672-70.2021.8.16.6000, proferida pelo Excelentíssimo Desembargador José Aniceto, Corregedor-Geral da Justiça, o pedido não merece deferimento. Isso porque, consoante decisão mencionada, a cujo conteúdo me reporto no presente momento, o procedimento investigativo cabe ao Ministério Público, o qual deve fazer uso de suas prerrogativas a fim de localizar os acusados, testemunhas, dados e provas suficientes ao embasamento da ação penal pública, a exemplo de requisição de laudos do IML e do Instituto de Criminalística, que são do interesse das partes.

Observa-se considerável aumento do volume de serviço no judiciário e a contrastante redução de servidores, motivos suficientes a embasar o indeferimento do expressivo número de diligências requeridas pelos Promotores de Justiça, as quais podem ser obtidas sem a intervenção judicial, bastando a mera adesão aos convênios que estão à disposição, exceto Sisbajud e Infojud. Portanto, de acordo com a decisão acima mencionada, tem-se devidamente legal o indeferimento de requisições que estão ao encargo e ao alcance do Ministério Público, considerando as orientações do Conselho Nacional de Justiça e o reconhecimento das funções do Ministério Público, o qual possui autonomia requisitória para promover o desempenho de investigação preliminar.

Ante o exposto, indefiro o pedido com relação às buscas em bancos de dados e expedição de ofícios a órgãos e operadoras de telefonia.

03. Caso o denunciado tenha informado número de telefone e/ou outro endereço nos presentes autos e porventura em autos diversos que tramitem nesta Vara Criminal, à Serventia para que proceda à tentativa de citação.

04. Caso contrário, cite-se o acusado por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 361 do CPP, para que ofereça resposta escrita em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP (redação da lei 11.719/08), a contar do comparecimento pessoal da acusada ou do defensor constituído, consoante artigo 396, parágrafo único, do CPP (redação da lei 11.719/08), ocasião em que poderá arrolar testemunhas e requerer provas.

Conste do mandado de citação que se não for apresentada resposta no prazo legal, ou se a acusada não constituir defensor, ser-lhe-á nomeado para oferecê-la (artigo 396-A, §2°, do CPP).

05. Após o decurso do prazo do edital e, não havendo apresentação da resposta nem comparecendo o réu aos autos, certifique-se e abra-se vista ao Ministério Público para os fins do artigo 366 do CPP.

06. Apresentada resposta à acusação, voltem conclusos.

07. Diligências necessárias. Cianorte, data eletrônica. FLÁVIA BRAGA DE CASTRO ALVES Juíza de Direito