Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq.
53) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (14/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0000003-28.1996.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Parcela Incontroversa Valor da Causa: R$7.931,09 Polo Ativo(s): ELIZA STRIGUETTA BARRETA Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER ESTADO DO PARANÁ
I. Trata-se de precatório deferido em favor de Eliza Striguetta Barreta e Outros, em que é devedor o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER. Informou-se o falecimento da advogada Maria Apparecida Souza e Silva, bem como requereu a habilitação dos procuradores do seu espólio (mov. 20.8). Em seguida, a Divisão Administrativa informou que o espólio não é parte habilitada nesse precatório (mov. 21.1).
Determinou-se a intimação dos peticionantes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentassem certidão do juízo de origem informando a existência e a individualização do crédito da advogada e, em caso positivo, promoção de sua habilitação perante o juízo da execução (mov. 27.1) O Espólio de Maria Apparecida Souza e Silva requereu concessão de prazo adicional de 20 dias para a realização da busca aprofundada dos contratos de honorários e contratos de compra dos direitos creditórios, a fim de instruir adequadamente os autos do presente processo (mov. 34.1).
II. A competência para determinar a sucessão e definir novos beneficiários do crédito é do juízo de origem, nos termos do artigo 14 do Decreto Judiciário 86/2024 deste Tribunal: Art.
14. O sucessor a qualquer título deve promover, nos autos de origem, a habilitação processual e a definição do seu quinhão no precatório, competindo ao juízo da execução comunicar ao Departamento de Gestão de Precatórios sobre a alteração, inclusive relativa aos novos honorários contratuais, se houver. No caso, verifica-se que não consta certidão do juízo de origem informando a existência e a individualização do crédito da advogada Maria Apparecida Souza e Silva, conforme decisão de mov.
27. Ainda, da leitura da certidão de óbito anexada ao mov. 20.7, verifica-se que a advogada faleceu em 11/10/2019, ou seja, há mais de quatro anos, tempo razoável para que os peticionantes tomassem as medidas cabíveis elencadas, razão pela qual, não há justificativa para a prorrogação do prazo.
III.
Diante do exposto, indefiro o pedido de mov.
34.
IV. Arquivem-se os autos provisoriamente à espera da decisão de pagamento ou novas intervenções. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Autos nº 0000003-28.1996.8.16.7000 Processo: 0000003-28.1996.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Parcela Incontroversa Valor da Causa: R$7.931,09 Polo Ativo(s): ELIZA STRIGUETTA BARRETA Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER ESTADO DO PARANÁ
1. Trata-se de precatório deferido em favor de Eliza Striguetta Barreta e outros, em que é devedor o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER. Na petição de mov. 20 foi informado o falecimento da advogada Maria Apparecida Souza e Silva e requerida a habilitação dos procuradores do seu espólio. Em seguida, a Divisão Administrativa informou que o espólio não é parte habilitada nesse precatório (mov. 21).
É o relatório.
2.
Decido Em consulta ao Sistema de Gestão de Precatórios - SGP, verifico que: i) o crédito encontra-se anotado integralmente em nome da credora ELIZA STRIGUETTA BARRETA, sem a individualização do montante devido a cada um dos demais credores; e ii) o precatório está com o status de suspenso. Ademais, analisando os autos, constato que MARIA APPARECIDA SOUZA E SILVA não era parte/requerente nos autos de origem, mas sim a procuradora dos requerentes (procurações juntadas no mov. 1.2).
No entanto, também não consta no SGP registro de reserva de honorários contratuais. Dessa forma, para a análise do pedido, haverá a necessidade de prévia comprovação da existência e individualização do crédito em favor da advogada no presente precatório. Adianto que, caso seja comprovada a existência de tal crédito, o interessado deverá promover a sua habilitação inicialmente perante o juízo da execução, pois de acordo com o nciso III, da Resolução CNJ nº 303/2019[1], a definição da titularidade do precatório é de competência daquele juízo.
E, a fim de regulamentar referida norma, o art. 53 do Decreto Judiciário nº 520/2020 estabeleceu: Art.
53. Ocorrendo falecimento, divórcio, dissolução de união estável e empresarial, entre outros fatos análogos, a sucessão processual compete ao juízo da execução, que deve comunicar ao Tribunal os novos beneficiários do crédito e respectivos quinhões, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver, conforme o § 5º do art. 32 da Resolução do CNJ n.° 303, de 2019.
3.
Do exposto: a) intimem-se os peticionantes de mov. 20 para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem certidão do juízo de origem informando a existência e a individualização do crédito da advogada e, em caso positivo, promovam a sua habilitação perante o juízo da execução; b), anote-se o falecimento da advogada no SGP; c) habilitem-se provisoriamente, como terceiros interessados, os peticionantes de mov. 20; e d) cientifiquem-se as partes e o juízo da execução.
Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios [1] Art. 6o No ofício precatório constarão os seguintes dados e informações:
III – nome(s) do(s) beneficiário(s) do crédito, do seu procurador, se houver, com o respectivo número no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ ou no Registro Nacional de Estrangeiro – RNE, conforme o caso;