0000003-30.2024.8.16.0086

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3642-8724 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Averiguação de Paternidade Assunto Principal: Investigação de Paternidade Processo nº: 0000003-30.2024.8.16.0086 Polo Ativo(s): MIHAEL ROCHA representado(a) por NUBIA LORRANE ROCHA DE JESUS Interessado(s): Rodrigo Alexandre Alves dos Anjos

Vistos etc...

SENTENÇA – COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Trata-se de averiguação oficiosa de paternidade em que é Promovente MIHAEL ROCHA, brasileiro(a), nascido(a) aos 23/11/2023, representado(a) neste ato por sua genitora NUBIA LORRANE ROCHA DE JESUS, brasileira, natural de Guaíra/PR, do lar, residente e domiciliada na Rua Luiz Hasper, nº 491, Centro, em Guaíra/PR, que vem perante este Juízo requerer a averiguação de sua paternidade, indicando como suposto genitor o Sr.

RODRIGO ALEXANDRE ALVES DO ANJOS que, posteriormente intimado, assumiu a paternidade nos termos do expediente processual de seq.15.2. O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou parecer pela homologação do reconhecimento de paternidade (ver seq.21.1)

Posto isso, considerando o contido no expediente processual da seq.15.2 e o favorável parecer ministerial, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. Em consequência, determino a expedição de mandado de averbação do assento de nascimento de MIHAEL ROCHA, tendo como avós paternos JUCIMAR DA PENHA ALVES e JOÃO PEDRO DA SILVA ANJO, e passando o reconhecido a usar o nome de MIHAEL ROCHA ANJO. Encaminhe-se, se necessário, ao correspondente Cartório de Registro Civil, cópia do expediente processual da seq.24.1 e/ou de todos os demais documentos destinados à regularização do assento de nascimento.

Cientifique à Parte Postulante para que retire a certidão de nascimento averbada diretamente no correspondente Cartório de Registro Civil ou, em fazendo a expressa manifestação de vontade, concernente à retirada neste Juízo, oriente à(ao) Sra. Agente Delegada(o) para que encaminhe a este Juízo cópia da certidão de nascimento averbada.

Cumpra-se o CNFJ/CNFE da Eg. Corregedoria Geral de Justiça e a Portaria nº 32/2023, deste Juízo, naquilo que for pertinente.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Guaíra/PR – 23 de abril de 2024 (Autos n. 3-30.2024) ______________Assinado Digitalmente______________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3642-8724 - E-mail: [email protected]

DECISÃO

Classe Processual: Averiguação de Paternidade Assunto Principal: Investigação de Paternidade Processo nº: 0000003-30.2024.8.16.0086 Polo Ativo(s): MIHAEL ROCHA representado(a) por NUBIA LORRANE ROCHA DE JESUS Interessado(s): ESTE JUÍZO DE DIREITO - GUAÍRA - PR

Vistos etc...

1) Considerando o teor do termo da seq.01, determino a intimação da genitora do(a) menor para que compareça em Cartório, no prazo de até 05 dias, e apresente os dados pessoais e/ou residenciais do genitor do(a) menor, vez que com o posto no termo não há possibilidade de qualquer impulsionamento deste feito.

2) Aguarde-se pelo prazo de 05 dias, após a referida intimação. Não comparecendo a genitora, certifique e vista ao Ministério Público, independente de novo despacho.

3) Caso compareça e informe o endereço do suposto pai do(a) menor, faça a Secretaria o seguinte: 3.1) Expeça-se mandado de notificação do(s) averiguado(s), devendo o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça valer-se, caso necessário, da genitora ou de qualquer outro meio legal, para a localização do averiguado. Depreque-se a(s) oitiva(s) do(s) averiguado(s), em sendo o caso. 3.2) Notifique-se o Requerido para que, no prazo de até 05 dias, compareça na Secretaria e se manifeste a respeito da paternidade que lhe está sendo atribuída.

E: 3.2.1) Caso compareça e reconheça a paternidade, lavre-se termo de reconhecimento. 3.2.2) Caso compareça e não reconheça a paternidade, deve o averiguado informar se tem interesse em realizar o exame de DNA e se tem condições de assim o fazer de maneira particular ou pelo Estado do Paraná e; 3.2.3) Caso não compareça, certifique-se.

4)

Cumpra-se a Portaria nº 32/2023 e o CNFJ da Eg. Corregedoria Geral de Justiça, naquilo que for pertinente. Int. Dls. nec. Guaíra/PR, nesta data. ______________Assinado Digitalmente_______________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO