Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq. 183) OUTRAS DECISÕES (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
2024
2023
2022
Intimação referente ao movimento (seq. 178) RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 161) JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO (06/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 153) JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS (28/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 135) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (05/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 125) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL (08/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3263-6555 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000003-51.2022.8.16.0037 Processo: 0000003-51.2022.8.16.0037 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 01/01/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): LARISSA RIBEIRO SALES Réu(s): EVERTON GODOY DE OLIVEIRA Tendo em vista o requerimento do mov. 108.1, designo nova data para audiência em continuação dia 05/11/2025, às 14h45min.
Int. Campina Grande do Sul, na data de inserção no Projudi. Paula Priscila Candeo Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3263-6555 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000003-51.2022.8.16.0037 Processo: 0000003-51.2022.8.16.0037 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 01/01/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): LARISSA RIBEIRO SALES Réu(s): EVERTON GODOY DE OLIVEIRA Apresentada resposta à acusação pelo réu (mov. 72.1), não foram aventadas quaisquer hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, e já que as questões trazidas dependem exclusivamente da instrução do feito, designo audiência de instrução e julgamento dia 09 de julho de 2024, às 16h30min.
Defiro a oitiva das testemunhas arroladas. Int. Campina Grande do Sul, na data de inserção no Projudi. Paula Priscila Candeo Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3263-6555 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000003-51.2022.8.16.0037 Processo: 0000003-51.2022.8.16.0037 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 01/01/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): LARISSA RIBEIRO SALES Réu(s): EVERTON GODOY DE OLIVEIRA Tendo em vista o certificado do mov. 65.1, nomeio o Dr.
Ronilton Carlos Soares, inscrito na OAB/PR nº 96.033, para promover a defesa do réu.
Intime-se o defensor nomeado para apresentar resposta à acusação no prazo legal. Campina Grande do Sul, na data de inserção no Projudi. Paula Priscila Candeo Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3263-6555 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000003-51.2022.8.16.0037 Processo: 0000003-51.2022.8.16.0037 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 01/01/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): LARISSA RIBEIRO SALES Réu(s): EVERTON GODOY DE OLIVEIRA Presentes os requisitos formais do artigo 41, do Código de Processo Penal, uma vez que a inicial expõe o fato criminoso com todas suas circunstâncias, a(s) qualificação(s) do(s) acusado(s), bem como a classificação jurídico penal e rol de testemunhas, estando amparada em elementos colhidos na fase inquisitória, RECEBO A DENÚNCIA.
Cite(m)-se o(s) denunciado(s) para responder a acusação, no prazo de 10 (dez) dias, dando ciência de que, em tal prazo, poderá(ão) arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende(m) produzir e arrolar testemunhas. Na indicação de testemunhas, observe a defesa que apenas serão ouvidas aquelas que possam trazer relatos relevantes para o deslinde do feito.
Se vierem apenas na condição de “abonatórias”, indefiro, desde já, a produção da respectiva prova (art. 400, § 1º, do CPP). Facultando, contudo, a juntada de declarações escritas. Ainda, caso haja necessidade de intimação para comparecimento, deverá o defensor assim requerer expressamente, conforme determina o art. 396-A, caput, do CPP, sob pena de lhe ser atribuído o encargo de trazê-las independentemente de chamado judicial.
Se não houver apresentação de defesa ou se o(s) denunciado(s) não tiver(em) condições de constituir advogado, faça-se a conclusão dos autos para nomeação de defensor. Sem prejuízo do cumprimento das determinações acima, atenda-se ao contido na cota ministerial. Determino que as audiências sejam realizadas na forma virtual, conforme requerimento do Ministério Público. Int. Campina Grande do Sul, na data de inserção no Projudi.
Paula Priscila Candeo Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - Centro - Colombo/PR - Fone: 41 3375-6800 Autos nº. 0000003-51.2022.8.16.0037
1. Compulsando os autos, verifica-se que foi concedido ao autuado o benefício da liberdade provisória com fiança e aplicação das cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, entre elas, o recolhimento de fiança.
DECIDO.
2. Dispõe o art. 350 do CPP que “nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso”. Por sua vez, prescreve o art. 325, §1º, incisos I e II do CPP que: “se assim o recomendar a situação econômica do réu, a fiança poderá dispensada (inciso
I) ou ser reduzida até o máximo de 2/3 (dois terços) (inciso II)”. Extrai-se das normas acima que para a dispensa ou redução do valor arbitrado o autuado deve demonstrar, ainda que minimamente, sua hipossuficiência financeira ou, em razão das circunstâncias do caso concreto, haver indícios suficientes desta, sendo presumida, não bastando mera declaração de pobreza. Vale ressaltar também, que a cautelar de fiança é "uma garantia real, consistente no pagamento em dinheiro ou na entrega de valores ao Estado, para assegurar o direito de permanecer em liberdade, no transcurso de um processo criminal [...] Entregando valores seus ao Estado, estaria vinculado ao acompanhamento da instrução e interessado em apresentar-se, em caso de condenação, para obter, de volta, o que pagou.
Além disso, a fiança teria a finalidade de garantir o pagamento das custas, da indenização do dano causado pelo crime (se existente) e também da multa (se for aplicada)" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado.
9. ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p. 643-644). Considerando que até o presente momento o autuado não recolheu a fiança arbitrada, demonstrando assim, que não possui condições financeiras para o recolhimento da mesma, DISPENSO a fiança anteriormente arbitrada, nos termos do artigo 325, §1º, inciso I, do Código de Processo Penal. Saliento que permanecem inalteradas as demais condições impostas ao indiciado, incluindo a obrigação de manter o endereço atualizado e de comparecer a todos os atos do processo, inerentes à fiança.
3. Expeça-se alvará de soltura, com as ressalvas de praxe e termo de compromisso, cientificando o autuado de que o descumprimento de qualquer das condições ou a prática de novo crime ensejará a decretação de sua prisão preventiva, com base no artigo 312, parágrafo único, do CPP.
4. Diligências necessárias. Colombo, 03 de janeiro de 2022. Fabiana Christina Ferrari Magistrada
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1. Analisando os presentes autos, verifico que estes estão formalmente em ordem, uma vez que, lavrado o flagrante, foram colhidos os depoimentos das testemunhas, bem como, depois de cientificado de seus direitos constitucionais, o preso foi devidamente interrogado. Observo, ainda, que foi fornecida a devida nota de culpa ao autuado, e que todos os documentos estão assinados digitalmente pela autoridade policial.
Pelos depoimentos prestados, nota-se, em tese, o estado de flagrância, nos termos do art. 302, II, do Código de Processo Penal. Sendo assim, HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO e ratifico o estado de flagrância, dadas as circunstâncias em que foi detido o autuado.
3. A ilustre representante do Ministério Público requereu a concessão de liberdade provisória ao autuado, mediante o cumprimento de condições. A prisão preventiva é uma medida cautelar, constituída da privação da liberdade do autor do crime e decretada pelo juiz face à existência de pressupostos legais, para resguardar os interesses sociais de segurança. HÁ prova da materialidade, consubstanciada no auto de prisão flagrante (mov. 1.3), no boletim de ocorrência (mov. 1.4).
Entretanto, quanto os requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva, considerando que o crime de lesão corporal (art. 129, §9º CP) prevê pena máxima de 03 (três) anos de detenção e o crime de ameaça (art. 147, CP), prevê pena máxima de seis meses de detenção, desde logo, verifica-se que os delitos imputados ao flagrado, não cumprem o previsto no artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal.
Outrossim, da análise dos autos, extrai-se que o flagrado é primário. Além disso não há indícios de que a prisão seja necessária para garantia da ordem pública, a qual pode ser garantida pela aplicação de medida cautelar diversa. De outro lado, não há nenhum indício de que o flagrado possa colocar em risco a instrução processual ou a aplicação da lei penal. Diante disso, entendo suficiente a aplicação de medidas cautelares, as quais, se descumpridas, poderão ensejar a decretação da prisão preventiva do flagrado, nos termos do do Código de Processo Penal. 3.1.
Assim, não presentes os fundamentos da prisão preventiva, impõe-se a CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, acompanhada da imposição de outras medidas cautelares, nos termos do artigo 321 do CPP, vez que estas se revelam como meio suficiente à salvaguarda da Ordem Pública e Aplicação da Lei Penal. 3.2. Levando-se em conta o crime, em tese, praticado pelo flagrado, considero suficiente e proporcional a imposição da medida cautelar prevista no artigo 319, inciso VIII do Código de Processo Penal, qual seja, fiança, ratificando o valor fixado pela autoridade policial.
A fiança já impõe ao autuado a obrigação de comparecimento perante a autoridade sempre que for intimado, bem como a vedação à mudança de residência sem prévia permissão da autoridade processante e a proibição de se ausentar da residência por mais de oito dias sem prévia comunicação do local em que poderá ser encontrado (artigos 327 e 328 do CPP).
4. Advirta-se o flagrado de que em caso de descumprimento das medidas cautelares ora impostas, será dada por quebrada sua fiança e decretada sua prisão preventiva.
5. Não havendo o depósito da fiança no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, façam-se os autos conclusos.
6. Prestada a fiança, expeça-se alvará de soltura ao flagrado, ressalvando que a ordem de soltura não abrange outras ordens de prisão eventualmente existentes.
7. O pedido de medidas protetivas em favor da vítima será analisado nos autos em apenso.
8. Comunicações e advertências de praxe. Intimações e diligências necessárias. Colombo, 02 de janeiro de 2022. Fabiana Christina Ferrari Magistrada