Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq.
32) JUNTADA DE
ACÓRDÃO (28/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
2022
Setor de PautasPauta de Julgamento do dia 20/07/2026 00:00 até 24/07/2026 23:59Sessão Virtual Ordinária - 6ª Câmara CriminalProcesso: 0000003-57.2022.8.16.0035Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 6ª Câmara Criminal a realizar-se em 20/07/2026 00:00 até 24/07/2026 23:59, ou sessões subsequentes.
Intimação referente ao movimento (seq.
26) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2026 00:00 ATÉ 24/07/2026 23:59 (17/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
4) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (26/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 131) RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO (16/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 117) JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO (07/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 117) JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO (07/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 06/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 2788 - 1º andar - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-420 - Fone: (41) 3263-6323 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000003-57.2022.8.16.0035 Processo: 0000003-57.2022.8.16.0035 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 01/01/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): RAFAELA NASCIMENTO DA SILVA Réu(s): WELINGTON JOSIAS FUQUES Defiro a cota ministerial retro.
Reitere-se a diligência, observando-se o endereço correto indicado. São José dos Pinhais, 15 de julho de 2022. Augusto Gluszczak Junior Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 2788 - 1º andar - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-420 - Fone: (41) 3263-6323 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000003-57.2022.8.16.0035 Processo: 0000003-57.2022.8.16.0035 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 01/01/2022 Vítima(s): RAFAELA ANASCIMENTO DA SILVA Indiciado(s): WELINGTON JOSIAS FUQUES RECEBO A DENÚNCIA, eis que há provas indicativas da materialidade e indícios suficientes de autoria dos fatos imputados.
Não é caso de rejeição liminar, conforme previsto no artigo 395 do CPP. Cite-se o (s) denunciado (s) para responder à acusação, por escrito, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP. Na resposta, poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigo 396-A do CPP.
DEFIRO, desde logo, a juntada de declarações abonatórias por testemunhas oportunamente arroladas, as quais terão a mesma valia das provas colhidas por ocasião da audiência de instrução e julgamento, no intuito de agilizar o trâmite processual. Quando da efetivação da citação, o Sr. Oficial de Justiça deverá indagar ao acusado (s) se possui advogado e em caso de resposta negativa, perguntar-lhe, sob as penas da lei, se tem condições de constituir algum ou se necessita que lhe seja nomeado um defensor, certificando o teor da resposta apresentada.
Se o Réu não possuir defensor, nem condições de constituir um, encaminha-se os autos ao Ilustre Defensor Púbico para à respectiva defesa. Ao verificar que o acusado se oculta para não ser citado, o Sr. Oficial de Justiça deverá certificar a ocorrência e proceder à citação com hora certa, na forma estabelecida nos artigos 227 a 229 do Código de Processo Civil (artigo 362 do CPP)[i]. Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, retornem os autos conclusos para envio ao Ilustre Defensor Público (, parágrafo único do CPP).
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 2788 - 1º andar - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-420 - Fone: (41) 3263-6323 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000003-57.2022.8.16.0035 Processo: 0000003-57.2022.8.16.0035 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 01/01/2022 Vítima(s): RAFAELA ANASCIMENTO DA SILVA Indiciado(s): WELINGTON JOSIAS FUQUES Abra-se vista ao Ministério Público.
Após, voltem conclusos. São José dos Pinhais, 18 de abril de 2022. Diego Paolo Barausse Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - São José dos Pinhais/PR - Fone: (41) 3434-8400 Autos nº. 0000003-57.2022.8.16.0035 Processo: 0000003-57.2022.8.16.0035 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): WELINGTON JOSIAS FUQUES Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em face de WELLINGTON JOSIAS FUQUES, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 129, §13º, do Código Penal.
O Ministério Público manifestou-se pela homologação da prisão em flagrante e concessão de liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares protetivas (mov. 8.1).
Decido. Homologo o flagrante, vez que presentes os requisitos legais dos arts. 304 a 306 do Código de Processo Penal. Conforme pontuado pelo Ministério Público, bem como, sopesada a realidade dos fatos contidos nestes autos, entendo, pela concessão de liberdade provisória, com a aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão. Sem adentrar ao mérito sobre a presença dos requisitos autorizadores da custódia preventiva previstas no artigo 312 do CPP, bem como em atenção ao princípio da proporcionalidade que possui como objetivo proibir excessos e adequar às medidas adotadas, e, ainda, entendendo a relativa gravidade do delito imputado ao autuado, vislumbra-se a necessidade de fortalecimento da vinculação dos flagrados ao Juízo da culpa demonstra pertinente a aplicação das medidas cautelares previstas nos incisos I, II, IV e V do art. 319, do Código de Processo Penal.
Ressalta-se, por fim, conforme supra fundamentado que as medidas cautelares diversas da prisão podem ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, conforme dispõe o artigo 282, §1°, do Código de Processo Penal.
Diante do exposto, com fundamento no art. 310, III c/c arts. 319 e 321, todos do Código de Processo Penal, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA A WELLINGTON JOSIAS FUQUES condicionada ao compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, bem como aplico-lhe as medidas cautelares previstas no ncisos I, IV e V, do Código de Processo Penal, consistentes: a) na obrigação de comparecimento bimestral em Juízo durante o curso do processo; b) proibição de se ausentar da Comarca, por um prazo não superior a 08 (oito) dias sem prévia comunicação do Juízo e; c) recolhimento domiciliar no período entre 22h e 05h da manhã nos dias úteis e domingos e feriados, salvo, no último caso, se houver comprovação para trabalhar.
Caso o Sr. Oficial de Justiça não localize o Réu no endereço indicado na denúncia, deverá certificar o ocorrido, ocasião na qual a Escrivania abrirá vista do feito ao representante do Ministério Público. Em eventual hipótese de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído (artigo 396, parágrafo único do CPP). Ainda, deverá o Sr.
Oficial de Justiça verificar se o acusado aceita o benefício da suspensão condicional do processo, disposto na mov. 32.1. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado, a Vara de Execuções Penais e à Delegacia de Origem em atenção ao disposto no Código de Normas, itens 6.4.1, IV e 6.15.1,
II.
Cumpra-se a quota ministerial acima. Certifiquem-se os antecedentes criminais do acusado junto ao Instituto de Identificação e Vara de Execuções Penais do Paraná, conforme prescreve o item 6.4.1, III do Código de Normas. Se com a resposta à acusação forem arguidas preliminares, abra-se vista do feito ao representante do Ministério Público. Por fim, tornem os autos conclusos para os fins do artigo 397 do CPP.
Ainda, acolho o pleito do Ministério Público quanto ao delito de injúria.
Intime-se a vítima, para que, querendo, proponha queixa-crime, nos termos do art. 145 do CP. Após a apresentação de resposta a acusação, sendo indicado pelo acusado seu interesse na aludida proposta de suspensão condicional do processo (art. 89, Lei n.º 9.099/95) designe-se audiência preliminar para formalização e ciência das respectivas condições. Lado outro, referida proposta não encontra óbice ainda que o caso envolva violência doméstica e familiar contra a mulher.
Em que pese o contido na Súmula 546 do Superior Tribunal de Justiça, destaco que o enunciado não é vinculante e que, de acordo com entendimento deste Juízo, a regra do artigo 41 da Lei 11.343/2006 não veda o benefício da suspensão condicional do processo, destacando-se que inclusive havia precedentes do próprio Superior Tribunal de Justiça neste sentido. Com efeito, a vedação da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) de aplicação da Lei 9.099/95 aos crimes praticados com violência doméstica não se estende à suspensão condicional do processo, até porque, como é cediço, o art. 89 da Lei nº 9.099/95 não se aplica apenas e tão somente aos delitos sujeitos à jurisdição do JECRIM, mas a todos os delitos com pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por tal Lei.
Ora, a Lei n. 9.099/95 trata dos delitos de menor potencial ofensivo, e não exclusivamente do sursis processual, o qual, aliás, somente constou das disposições finais da referida Lei. Logo, passaria a ser possível expressamente o seu cabimento nos delitos da Lei 11.340/06, pois não incluída na vedação do artigo 41 da Lei 11.340/06, o que indica o equívoco na interpretação literal do artigo 41 da Lei 11.340/2006.
Por isso, tenho por pertinente e legal a proposta de suspensão ofertada pelo órgão ministerial. DÊ-se ciência ao representante do Ministério Público. Intimem-se. Diligências necessárias. [i] Artigo 227 do CPC. Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar.
Artigo 228 do CPC. No dia e hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou residência do citando, a fim de realizar a diligência. §1o Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca. §2o Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com pessoa da família ou com qualquer vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome.
Artigo 229 do CPC. Feita a citação com hora certa, o escrivão enviará ao réu carta, telegrama ou radiograma, dando-lhe de tudo ciência. São José dos Pinhais, 03 de maio de 2022. Augusto Gluszczak Junior Juiz de Direito
Tais medidas mostram-se imprescindíveis para salvaguardar investigação policial e eventual instrução criminal, a fim de que o imputado possa ser localizado, caso necessário. O flagranteado deverá ser advertido de que, caso descumpra alguma das condições impostas, poderá ser decretada a sua prisão preventiva (art. 282, §4º e art. 312, parágrafo único, do CPP). Dispensada a audiência de custódia, nos termos no art. 7º e 8º, da Instrução Normativa n.º 3/2016 da E.
Corregedoria Geral de Justiça do TJPR, tendo em vista ser mais vantajosa e célere ao acusado. Não obstante, deverá constar do alvará ou termo de compromisso que caso acusado tenha sofrido tortura ou maus tratos desde o momento que foi detido até a efetivação da sua soltura poderá comunicar a ocorrência imediatamente a esse Juízo ou ao Ministério Público. Assim, expeça-se alvará de soltura, incluída a advertência acima descrita, salvo se por outro motivo estiver preso.
Por fim, esclareço que o pedido de aplicação de medidas protetivas em favor da vítima será analisado nos autos em apenso. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, encerrado o plantão judiciário, remeta-se à Vara competente. Intimem-se. São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO